Penal: Furto e Roubo

O Direito Penal brasileiro, em constante evolução para se adequar às dinâmicas sociais, exige dos operadores do direito a atualização constante, especialmente em crimes contra o patrimônio. Neste artigo, aprofundaremos as nuances entre furto e roubo, abordando a legislação vigente, as recentes alterações e a jurisprudência que molda a interpretação e a aplicação da lei.

Furto e Roubo: A Essência da Diferença

A distinção fundamental entre furto e roubo reside na presença ou não de violência ou grave ameaça à pessoa. O furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal (CP), caracteriza-se pela subtração de coisa alheia móvel, com o fim de apoderar-se dela, sem o consentimento do dono. O roubo, previsto no artigo 157 do CP, por sua vez, configura-se quando a subtração é acompanhada de violência (agressão física) ou grave ameaça (promessa de mal injusto e grave).

Furto: Tipificação e Qualificadoras

O artigo 155 do CP define o furto como: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". A pena base para o furto simples é de reclusão de um a quatro anos e multa.

No entanto, o furto pode apresentar circunstâncias que o qualificam, agravando a pena. Algumas das qualificadoras mais comuns incluem:

• Emprego de chave falsa: O uso de instrumentos para abrir fechaduras ou cadeados sem danificá-los.
• Concurso de duas ou mais pessoas: A participação de duas ou mais pessoas na execução do crime.
• Destruição ou rompimento de obstáculo: A superação de barreiras físicas (arrombamento, por exemplo) para acessar a coisa.
• Abuso de confiança: A exploração de relação de confiança para facilitar a subtração.
• Fraude, escalada ou destreza: O uso de meios enganosos, a superação de obstáculos físicos (como muros) ou a habilidade especial (como bater carteira) para a subtração.

O Furto Qualificado pelo Emprego de Explosivo ou Artefato Análogo

Uma qualificadora que merece destaque, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018 (Pacote Anticrime), é a prevista no inciso III do § 4º do art. 155: "se o crime é cometido com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum". A pena, neste caso, é de reclusão de quatro a dez anos e multa. Esta qualificadora visa punir com maior rigor ações que, além do dano patrimonial, colocam em risco a segurança e a integridade de outras pessoas.

A jurisprudência tem se debruçado sobre a interpretação desta qualificadora, especialmente no que tange à caracterização do "perigo comum". O STJ, por exemplo, tem entendido que o perigo comum não se presume, devendo ser comprovado no caso concreto.

Roubo: Tipificação e Majorantes

O artigo 157 do CP define o roubo como: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". A pena base para o roubo simples é de reclusão de quatro a dez anos e multa.

O roubo pode apresentar circunstâncias que o majoram, aumentando a pena de um terço até a metade. As causas de aumento de pena mais comuns incluem:

• Emprego de arma: O uso de arma de fogo ou branca para intimidar ou agredir a vítima.
• Concurso de duas ou mais pessoas: A participação de duas ou mais pessoas na execução do crime.
• Restrição da liberdade da vítima: A manutenção da vítima em poder dos criminosos, restringindo sua liberdade.
• Transporte de valores: O roubo de valores sendo transportados por empresa de segurança ou similar.
• Subtração de veículo automotor: O roubo de veículo com transporte para outro estado ou para o exterior.

O Emprego de Arma Branca no Roubo: Uma Evolução Jurisprudencial

A majorante do emprego de arma no roubo (art. 157, § 2º, I) passou por importantes alterações legislativas e jurisprudenciais. A Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º, que previa o aumento de pena para o emprego de qualquer arma (branca ou de fogo). No entanto, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reinseriu a majorante para o emprego de arma branca, agora no inciso VII do § 2º.

A jurisprudência, por sua vez, consolidou o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma branca não são imprescindíveis para a aplicação da majorante, desde que o seu emprego seja comprovado por outros meios de prova, como o depoimento da vítima e de testemunhas (Súmula 583 do STJ).

O Roubo e a Violência Imprópria

A configuração do roubo não se limita à violência física (agressão) ou à grave ameaça (promessa de mal). O artigo 157 do CP prevê a chamada "violência imprópria", que ocorre quando a vítima é reduzida à impossibilidade de resistência por qualquer meio (ex: soníferos, hipnose, amarração).

A jurisprudência tem reconhecido a violência imprópria em diversas situações. O STF, por exemplo, considerou configurado o roubo com violência imprópria em caso de vítima dopada com "Boa Noite, Cinderela" para a subtração de seus pertences.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação da defesa em casos de furto e roubo exige atenção aos detalhes e domínio da legislação e jurisprudência. Algumas dicas práticas:

• Análise Minuciosa das Provas: A comprovação da violência ou grave ameaça no roubo é crucial. A defesa deve analisar atentamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, buscando inconsistências ou falta de provas contundentes.
• Desclassificação: A defesa pode buscar a desclassificação do crime de roubo para furto, argumentando a ausência de violência ou grave ameaça, ou para furto tentado, caso a consumação do crime não tenha ocorrido.
• Afastamento de Qualificadoras/Majorantes: A defesa deve questionar a aplicação de qualificadoras ou majorantes, exigindo a comprovação de seus requisitos legais. Por exemplo, no furto com destruição de obstáculo, a defesa pode questionar a ausência de perícia no local.
• Princípio da Insignificância: Em casos de furto de pequeno valor e sem violência ou grave ameaça, a defesa pode pleitear a aplicação do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade do crime.

Conclusão

A distinção entre furto e roubo, embora pareça simples em teoria, apresenta nuances e desafios na prática jurídica. A correta tipificação do crime, a análise das qualificadoras e majorantes, e a compreensão da jurisprudência são fundamentais para garantir a aplicação justa da lei e a defesa eficaz dos direitos dos acusados. O acompanhamento das atualizações legislativas e dos entendimentos dos tribunais superiores é indispensável para o advogado que atua na área criminal.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.