Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Parte Interessada
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CP (DL 2.848/1940) — Código Penal
- CPP (DL 3.689/1941) — Código de Processo Penal
- LEP (Lei 7.210/1984) — Execução Penal
- Lei 13.964/2019 — Pacote Anticrime
- Lei 12.850/2013 — Organizações Criminosas
- Lei 11.343/2006 — Drogas
- Lei 14.155/2021 — Fraudes Eletrônicas
- Lei 14.132/2021 — Stalking (Perseguição)
- Lei 11.340/2006 — Maria da Penha
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 11/STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física.
- Súmula Vinculante 14/STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- Súmula Vinculante 26/STF: Para efeito de progressão de regime, a vedação à progressão para crimes hediondos é inconstitucional.
- Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
- Súmula 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Jurisprudência de Referência
STF, ADC 43, 44 e 54 (2019): "Execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação."
STF, ADPF 347 (2015/2024): "Estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro."
STF, ADI 6.298 (2023): "Juiz das garantias — constitucionalidade com modulação."
Referências Doutrinárias
- MASSON, Cleber. Direito Penal — Parte Geral e Parte Especial. São Paulo: Método.
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense.
- LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais modelos.