Penal: Regime Disciplinar Diferenciado

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) figura como um dos temas mais contundentes e controversos do Direito Penal e da Execução Penal brasileira. Instituído inicialmente por resolução e, posteriormente, consolidado pela Lei nº 10.792/2003, o RDD sofreu alterações significativas com a Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), tornando-se ainda mais rigoroso. Compreender suas nuances, requisitos e procedimentos é essencial para a atuação do advogado criminalista, que deve buscar a garantia dos direitos fundamentais do apenado, mesmo em face de medidas excepcionais de segurança.

Este artigo visa aprofundar o conhecimento sobre o RDD, analisando suas hipóteses de cabimento, os direitos restringidos, os aspectos procedimentais e os desafios enfrentados pela defesa, à luz da legislação atualizada e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)?

O RDD não é um regime de cumprimento de pena (como o fechado, semiaberto ou aberto), mas sim uma sanção disciplinar de natureza administrativa, aplicada no âmbito da execução penal, com o objetivo de isolar presos que representam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade.

A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 52, estabelece as diretrizes para a aplicação do RDD. É importante destacar que o regime se destina tanto a presos provisórios quanto a condenados.

Hipóteses de Cabimento

O artigo 52 da LEP prevê três hipóteses principais para a inclusão do preso no RDD.

1. Prática de Fato Previsto como Crime Doloso

A inclusão no RDD pode ocorrer quando o preso pratica fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. Essa hipótese exige a comprovação da materialidade e indícios de autoria do crime doloso, além da demonstração do efetivo risco à segurança prisional.

2. Alto Risco à Sociedade e à Segurança

O RDD também é aplicável quando o preso apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Essa hipótese é mais subjetiva e exige uma análise criteriosa por parte da administração penitenciária e do juiz da execução, com base em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do indivíduo.

3. Organização Criminosa, Associação Criminosa ou Milícia Privada

A Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) introduziu uma nova hipótese de RDD: a inclusão do preso sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. Essa hipótese tem gerado intenso debate jurídico, pois permite a aplicação de sanção disciplinar com base em "fundadas suspeitas", o que pode configurar violação ao princípio da presunção de inocência.

Direitos Restringidos no RDD

A inclusão no RDD implica em restrições significativas aos direitos do preso, conforme previsto no artigo 52, incisos I a VII, da LEP:

• Duração Máxima: O prazo máximo de permanência no RDD é de até 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. O limite máximo de permanência no RDD é de 1/6 (um sexto) da pena, exceto nos casos de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, em que o prazo pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de 1 ano, desde que existam indícios de que o preso continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança ou de que mantém vínculos com a organização.
• Recolhimento em Cela Individual: O preso é mantido em cela individual, com isolamento celular severo.
• Visitas Restritas: O direito a visitas é limitado a 2 (duas) pessoas, sem contar as crianças, semanalmente, por 2 (duas) horas. Nos casos de envolvimento em organização criminosa, as visitas são quinzenais, de 2 (duas) pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 (duas) horas, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos (parlatório).
• Direito de Saída da Cela (Banho de Sol): O banho de sol é de 2 (duas) horas diárias, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
• Entrevistas Gravadas: As entrevistas, inclusive com o advogado, são monitoradas e gravadas em áudio e vídeo, exceto se houver autorização judicial em contrário.

Procedimento para Inclusão no RDD

O procedimento para inclusão do preso no RDD é regulamentado pelo artigo 54 da LEP. O requerimento deve ser formulado pelo diretor do estabelecimento prisional ou por outra autoridade administrativa, devidamente fundamentado.

O juiz da execução, após oitiva do Ministério Público e da defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, decidirá sobre a inclusão no RDD. A decisão judicial deve ser motivada, demonstrando a necessidade e a adequação da medida, sob pena de nulidade.

O RDD e a Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se debruçado sobre diversas questões relacionadas ao RDD, buscando conciliar a necessidade de segurança pública com a garantia dos direitos fundamentais do apenado:

• Constitucionalidade do RDD: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus nº 107.701/SP, declarou a constitucionalidade do RDD, entendendo que a medida não configura pena cruel ou tratamento desumano e degradante, desde que aplicada em caráter excepcional e com estrita observância das garantias legais.
• Gravação de Entrevistas com Advogado: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 118.892/SP, decidiu que a gravação de entrevistas do preso com seu advogado, no âmbito do RDD, só pode ocorrer com autorização judicial prévia e fundamentada, em casos excepcionais, sob pena de violação ao sigilo profissional.
• Prorrogação do RDD: O STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 193.308/SP, firmou entendimento de que a prorrogação sucessiva do RDD, nos casos de envolvimento em organização criminosa, exige fundamentação concreta e atualizada, não bastando a mera reiteração dos motivos que ensejaram a inclusão inicial.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação da defesa em casos de RDD exige conhecimento técnico, diligência e combatividade. Algumas dicas práticas para advogados:

1. Análise Criteriosa do Requerimento: Verifique se o requerimento de inclusão no RDD atende aos requisitos legais e se a fundamentação é baseada em elementos concretos e não em meras conjecturas.
2. Impugnação da Decisão Judicial: Caso a decisão judicial de inclusão ou prorrogação do RDD seja desprovida de fundamentação adequada, interponha o recurso cabível (Agravo em Execução) e, se necessário, impetre Habeas Corpus.
3. Garantia do Sigilo Profissional: Exija a observância do sigilo das comunicações entre advogado e cliente, impugnando qualquer tentativa de gravação de entrevistas sem autorização judicial fundamentada.
4. Acompanhamento das Condições de Encarceramento: Visite o cliente regularmente e verifique se as condições de cumprimento do RDD estão em conformidade com a lei, denunciando eventuais abusos ou violações de direitos.
5. Revisão Periódica: Solicite a revisão periódica da necessidade de manutenção do RDD, apresentando elementos que demonstrem a ausência de risco à segurança prisional ou à sociedade.

Conclusão

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma medida excepcional e rigorosa, que restringe significativamente os direitos do preso. A sua aplicação deve ser pautada pela estrita observância da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade, evitando-se que se transforme em um instrumento de punição arbitrária. A atuação combativa e técnica da defesa é fundamental para garantir o respeito aos direitos fundamentais do apenado e para evitar abusos por parte da administração penitenciária ou do Poder Judiciário. O acompanhamento constante da jurisprudência e da legislação é indispensável para o advogado criminalista que atua na execução penal, especialmente em casos envolvendo o RDD.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.