Perícia: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um dos benefícios mais requeridos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a concessão desse benefício frequentemente exige a realização de perícia médica, seja para avaliar a incapacidade laboral em casos de conversão de tempo especial em comum, seja para analisar a existência de doenças que isentam o segurado do cumprimento da carência. Este artigo detalha a importância da perícia médica na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, explorando os fundamentos legais, a jurisprudência relevante e oferecendo dicas práticas para advogados atuantes na área previdenciária.

Fundamentação Legal e a Exigência de Perícia

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O artigo 52 da referida lei estabelece os requisitos para a concessão do benefício, exigindo um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

A necessidade de perícia médica surge em situações específicas, como:

• Conversão de Tempo Especial em Comum: Quando o segurado exerceu atividades em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 permite a conversão desse tempo especial em comum, com o acréscimo de um multiplicador. A comprovação da exposição aos agentes nocivos exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado com base em laudo técnico pericial, que atesta as condições de trabalho.
• Isenção de Carência por Doença Grave: O artigo 26 da Lei nº 8.213/1991 isenta de carência a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como de doença profissional ou do trabalho, e de algumas doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. A constatação da doença grave exige a realização de perícia médica, que avaliará a incapacidade do segurado para o trabalho.

A Portaria Conjunta nº 1/2021, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência, atualizou a lista de doenças graves que isentam de carência, incluindo, por exemplo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

A Jurisprudência e a Perícia Médica

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se consolidado no sentido de valorizar a perícia médica como elemento fundamental para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em casos que envolvem a avaliação da incapacidade laboral ou a comprovação de exposição a agentes nocivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reiterado a necessidade de laudo pericial para comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente quando a atividade não consta no rol de atividades especiais previsto na legislação previdenciária. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, o STJ firmou tese no sentido de que a apresentação do PPP é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos, desde que o documento seja elaborado com base em laudo técnico pericial.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), decidiu que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz afasta o direito à aposentadoria especial, desde que a eficácia seja comprovada por laudo técnico pericial. Essa decisão reforça a importância da perícia médica na avaliação da real exposição do trabalhador aos agentes nocivos, mesmo quando há o fornecimento de EPI.

Em relação à isenção de carência por doença grave, a jurisprudência tem reconhecido que a lista de doenças elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social não é exaustiva, podendo o segurado comprovar a gravidade de sua doença por meio de perícia médica, mesmo que a enfermidade não conste na lista oficial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por exemplo, já reconheceu o direito à isenção de carência em casos de doenças graves não listadas, desde que comprovada a incapacidade laboral por meio de perícia médica.

Dicas Práticas para Advogados

Para o advogado atuante na área previdenciária, a preparação adequada para a perícia médica é crucial para o sucesso da ação. Algumas dicas práticas incluem:

1. Reúna toda a documentação médica: Oriente o cliente a providenciar laudos médicos atualizados, exames complementares, receitas médicas e prontuários que comprovem a existência da doença e a incapacidade laboral. A documentação deve ser detalhada e específica, descrevendo o quadro clínico, o tratamento realizado e as limitações impostas pela doença.
2. Analise o PPP com cautela: Nos casos de conversão de tempo especial em comum, analise cuidadosamente o PPP apresentado pelo cliente. Verifique se o documento foi preenchido corretamente, se descreve as atividades exercidas, os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve exposto e se há indicação de EPI. Em caso de dúvidas ou inconsistências, solicite a retificação do PPP junto ao empregador.
3. Prepare o cliente para a perícia: Explique ao cliente como funciona a perícia médica, os procedimentos adotados pelo perito e a importância de relatar de forma clara e objetiva os sintomas e as limitações causadas pela doença. Oriente o cliente a não exagerar nos sintomas, mas também a não omitir informações relevantes.
4. Acompanhe a perícia médica: Se possível, acompanhe o cliente na perícia médica, observando a conduta do perito e garantindo que o exame seja realizado de forma justa e imparcial. Caso constate alguma irregularidade, registre o fato em ata ou formule quesitos para o perito responder.
5. Formule quesitos específicos: Elabore quesitos específicos para o perito responder, abordando os pontos controvertidos da ação e buscando esclarecer questões médicas relevantes para o desfecho do processo. Os quesitos devem ser claros, objetivos e fundamentados na documentação médica apresentada.
6. Impugne o laudo pericial se necessário: Caso o laudo pericial seja desfavorável ao cliente, analise cuidadosamente os fundamentos apresentados pelo perito e formule impugnação, apontando eventuais contradições, omissões ou erros de avaliação. Apresente novos documentos médicos ou solicite a realização de nova perícia médica, se necessário.
7. Mantenha-se atualizado: A legislação e a jurisprudência previdenciária estão em constante evolução. Acompanhe as decisões dos tribunais superiores, as novas portarias e normativas do INSS, e participe de cursos de atualização para se manter informado sobre as melhores práticas e estratégias de atuação na área.

Conclusão

A perícia médica desempenha um papel fundamental na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especialmente em casos que envolvem a conversão de tempo especial em comum ou a isenção de carência por doença grave. A compreensão dos fundamentos legais, da jurisprudência consolidada e a adoção de boas práticas na preparação e acompanhamento da perícia médica são essenciais para o advogado previdenciarista garantir o direito de seus clientes à obtenção do benefício previdenciário. A atuação diligente e técnica do advogado pode ser a diferença entre o deferimento e o indeferimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.