A relação entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários é complexa e frequentemente permeada por litígios. Um dos pontos centrais dessa dinâmica, e que ganha cada vez mais relevância no Direito da Saúde, é a questão do consentimento informado. Este instituto, que transcende a mera autorização para a realização de um procedimento, é a base da autonomia do paciente e um dever fundamental da operadora e do profissional de saúde.
Neste artigo, exploraremos a fundo a importância do consentimento informado no contexto dos planos de saúde, abordando sua fundamentação legal, a jurisprudência atualizada e dicas práticas para a atuação jurídica, sempre com foco nas implicações para a defesa dos direitos dos beneficiários.
O que é Consentimento Informado?
O consentimento informado não é um simples documento a ser assinado antes de uma cirurgia. Ele é um processo contínuo de comunicação entre o paciente e o profissional de saúde, no qual o paciente recebe informações claras, precisas, completas e compreensíveis sobre o seu diagnóstico, prognóstico, as opções de tratamento disponíveis, os riscos, os benefícios e as possíveis complicações de cada alternativa.
Apenas de posse dessas informações, o paciente, de forma livre e esclarecida, pode exercer sua autonomia e decidir se aceita ou recusa o tratamento proposto. No contexto dos planos de saúde, o consentimento informado ganha ainda mais relevância, pois a operadora, por vezes, busca interferir na escolha do tratamento, limitando as opções do beneficiário em nome de critérios econômicos.
Fundamentação Legal
O direito ao consentimento informado encontra respaldo em diversos diplomas legais, que garantem a autonomia do paciente e a proteção de seus direitos.
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais (artigos 196 e seguintes). A autonomia do paciente, inerente à sua dignidade, pressupõe o direito à informação e a capacidade de tomar decisões sobre o próprio corpo.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC (Lei nº 8.078/1990) é a principal ferramenta de proteção do beneficiário do plano de saúde. O artigo 6º, inciso III, garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)
A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, estabelece em seu artigo 16, inciso IV, que os contratos devem conter, de forma clara, "as hipóteses e condições em que os serviços ou procedimentos poderão ser suspensos ou não autorizados". Embora não mencione explicitamente o consentimento informado, a lei garante o direito à informação sobre as coberturas e exclusões do plano.
Código de Ética Médica (CEM)
O CEM (Resolução CFM nº 2.217/2018) dedica um capítulo inteiro ao consentimento informado (Capítulo IV). O artigo 22 estabelece o dever do médico de "obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte". O artigo 24 veda ao médico "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo".
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) também tem impacto no consentimento informado, pois os dados de saúde são considerados dados sensíveis. O tratamento desses dados exige o consentimento livre, informado e inequívoco do titular (artigo 11).
A Jurisprudência sobre o Consentimento Informado
A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de garantir o direito ao consentimento informado, responsabilizando as operadoras de planos de saúde e os profissionais de saúde por falhas nesse processo.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ tem proferido decisões importantes sobre o tema. Em um caso paradigmático, a 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde deve indenizar o beneficiário por danos morais caso este não seja adequadamente informado sobre os riscos e alternativas de um tratamento.
O Tribunal também tem entendido que o termo de consentimento informado deve ser específico e detalhado, não se admitindo termos genéricos que não esclareçam adequadamente o paciente sobre os riscos do procedimento.
Tribunais de Justiça (TJs)
Os TJs também têm acompanhado o entendimento do STJ, condenando operadoras de planos de saúde e profissionais de saúde por falha no dever de informação. Em um caso julgado pelo TJSP (Apelação Cível nº 1005858-45.2019.8.26.0002), a operadora foi condenada a indenizar o paciente por danos morais e materiais após este ter sofrido complicações decorrentes de uma cirurgia sem ter sido devidamente informado sobre os riscos.
Dicas Práticas para Advogados
Para atuar de forma eficaz na defesa dos direitos dos beneficiários de planos de saúde em casos envolvendo consentimento informado, é fundamental que o advogado adote algumas medidas práticas.
1. Análise Criteriosa do Termo de Consentimento
O primeiro passo é analisar minuciosamente o termo de consentimento assinado pelo paciente. Verifique se o documento é específico para o procedimento realizado, se as informações são claras e compreensíveis, e se há registro de que o paciente teve a oportunidade de tirar dúvidas.
2. Investigação do Processo de Informação
Não se limite à análise do documento escrito. Procure investigar como se deu o processo de informação. O paciente foi informado verbalmente sobre os riscos e alternativas? Houve tempo suficiente para que ele pudesse refletir e tomar uma decisão consciente?
3. Prova Pericial
Em muitos casos, a prova pericial é fundamental para demonstrar que o paciente não foi adequadamente informado sobre os riscos do procedimento ou que as complicações sofridas eram previsíveis e não foram devidamente esclarecidas.
4. Alegação de Vício de Consentimento
Caso fique comprovado que o paciente não recebeu as informações necessárias para tomar uma decisão livre e esclarecida, é possível alegar vício de consentimento, buscando a anulação do termo e a responsabilização da operadora e/ou do profissional de saúde.
5. Atuação Preventiva
Oriente seus clientes sobre a importância do consentimento informado e a necessidade de exigir informações claras e precisas antes de se submeter a qualquer procedimento médico. Incentive-os a fazer perguntas, tirar dúvidas e, se necessário, buscar uma segunda opinião.
Conclusão
O consentimento informado é um direito fundamental do paciente e um dever essencial das operadoras de planos de saúde e dos profissionais de saúde. A falha nesse processo pode gerar graves consequências para a saúde do beneficiário, ensejando a responsabilização civil e ética dos envolvidos. A atuação do advogado na defesa dos direitos dos beneficiários exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas na área do Direito da Saúde. O consentimento informado não é um mero formalismo, mas a garantia do exercício da autonomia e da dignidade do paciente.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.