O cumprimento de sentença, fase crucial do processo civil, representa o momento em que a decisão judicial se materializa, garantindo ao vencedor o recebimento do que lhe é devido. É a ponte entre a declaração do direito e a sua efetivação. Compreender as nuances dessa fase é fundamental para o advogado que busca a máxima eficácia na defesa dos interesses de seu cliente. Este artigo detalha os principais aspectos do cumprimento de sentença, com foco na prática advocatícia, abordando as atualizações legislativas até 2026 e as decisões jurisprudenciais mais relevantes.
A Natureza do Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença, previsto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), não se confunde com um novo processo. Trata-se de uma fase processual, subsequente à fase de conhecimento, destinada a efetivar o comando judicial. Essa característica impõe regras específicas, como a necessidade de intimação do devedor para pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC).
Requisitos para Início do Cumprimento de Sentença
Para que o cumprimento de sentença seja iniciado, é imprescindível a existência de um título executivo judicial, que pode ser uma sentença condenatória (transitada em julgado ou não), um acórdão, uma decisão interlocutória que fixa obrigação de pagar quantia certa, entre outros (art. 515 do CPC).
Exigibilidade do Título
A exigibilidade do título é condição sine qua non para o início do cumprimento. Se a decisão judicial estiver sujeita a recurso com efeito suspensivo, o cumprimento não poderá ser iniciado até que o recurso seja julgado.
Liquidez do Título
A liquidez, ou seja, a determinação do valor exato da obrigação, também é requisito essencial. Se o título não for líquido, será necessária a prévia liquidação da sentença (arts. 509 a 512 do CPC), por arbitramento ou pelo procedimento comum.
Procedimento do Cumprimento de Sentença
O procedimento do cumprimento de sentença varia de acordo com a natureza da obrigação (pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa).
Obrigação de Pagar Quantia Certa
Na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento inicia-se com o requerimento do credor, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC). O devedor é intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).
Penhora e Avaliação
Se não houver pagamento voluntário, inicia-se a fase de penhora, com a constrição de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. A penhora pode recair sobre dinheiro, veículos, imóveis, entre outros bens (art. 835 do CPC).
Após a penhora, procede-se à avaliação dos bens, para determinar o seu valor de mercado. A avaliação pode ser feita por oficial de justiça ou por perito avaliador.
Expropriação
A fase final do cumprimento de sentença é a expropriação, que consiste na transferência do bem penhorado para o credor (adjudicação) ou na sua venda para terceiros (alienação), com o objetivo de obter o valor necessário para o pagamento da dívida.
Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais (até 2026)
O cumprimento de sentença tem sido objeto de constantes debates e atualizações. Destacam-se as seguintes inovações:
- Lei nº 14.365/2022: A lei alterou o CPC para prever a possibilidade de intimação do devedor por meio eletrônico, agilizando o procedimento do cumprimento de sentença.
- Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a multa do art. 523, § 1º, do CPC não incide sobre os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, mas apenas sobre o valor principal da dívida.
- Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a penhora de bens do devedor deve observar o princípio da menor onerosidade, evitando-se a constrição de bens que comprometam a subsistência do devedor e de sua família.
Dicas Práticas para Advogados
- Elaboração Cuidadosa do Requerimento: O requerimento de cumprimento de sentença deve ser claro, objetivo e acompanhado de todos os documentos necessários, como o demonstrativo discriminado e atualizado do débito.
- Busca Ativa de Bens: O advogado deve atuar de forma proativa na busca de bens do devedor, utilizando-se de ferramentas como o Sisbajud, o Renajud e o Infojud.
- Negociação e Acordo: A busca por um acordo pode ser uma alternativa eficiente e menos onerosa para ambas as partes. O advogado deve estar aberto à negociação e buscar soluções criativas para a satisfação do crédito.
- Acompanhamento Processual: O acompanhamento rigoroso do processo é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos e a efetividade das medidas constritivas.
Conclusão
O cumprimento de sentença é uma fase complexa e desafiadora, que exige do advogado conhecimento técnico, habilidade negocial e proatividade. O domínio das regras processuais, a atualização constante e a adoção de estratégias eficientes são fundamentais para o sucesso na satisfação do crédito do cliente. Através de um acompanhamento diligente e da utilização das ferramentas legais disponíveis, o advogado pode garantir a efetividade da decisão judicial e a concretização da justiça.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.