Local e Data
[Cidade], [UF], [dia] de [mês] de [ano].
Signatários
Advogado(a)
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________ Parte Interessada
- Nome: ____ ________________
- CPF/CNPJ/OAB: ____________
Base Legal Aplicável
- CF/1988, arts. 37 a 41 (Administração Pública)
- Lei 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
- Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021)
- Lei 14.230/2021 — Reforma da Lei de Improbidade (exigência de dolo específico)
- Lei 12.016/2009 — Mandado de Segurança
- Lei 4.717/1965 — Ação Popular
- Lei 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei 13.655/2018 — LINDB arts. 20 a 30
Súmulas Aplicáveis
- Súmula Vinculante 13/STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão constitui nepotismo.
- Súmula Vinculante 5/STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Jurisprudência de Referência
STF, RE 852.475 (Tema 897) (2018/2019): "Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa."
Temas Repetitivos
- Tema 897/STF: Prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade.
Referências Doutrinárias
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
- OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método.
Aviso: Este modelo tem caráter informativo e didático. Deve ser adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais modelos.