Processo Penal: Audiência de Custódia

A audiência de custódia representa um marco fundamental no sistema de justiça criminal brasileiro, assegurando a análise imediata da legalidade e necessidade da prisão em flagrante por um magistrado. Essa garantia, com raízes em tratados internacionais e consolidada na legislação pátria, visa prevenir prisões arbitrárias e abusos policiais, protegendo os direitos fundamentais do detido. Este artigo explora em detalhes o instituto da audiência de custódia, sua fundamentação legal, jurisprudência relevante, e oferece dicas práticas para advogados atuantes na área penal.

Fundamentação Legal e Origem

A base legal da audiência de custódia encontra-se em instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em seu artigo 9º, item 3, estabelece que "qualquer pessoa presa ou detida em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais". A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em seu artigo 7º, item 5, traz disposição semelhante, garantindo o direito do detido de ser levado "sem demora" à presença de um juiz.

No âmbito interno, o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), positivou expressamente a audiência de custódia. O artigo 310 do CPP determina que "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público".

O Procedimento da Audiência de Custódia

A audiência de custódia deve ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. O descumprimento injustificado desse prazo pode configurar ilegalidade da prisão, ensejando o relaxamento da medida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas (como, por exemplo, a impossibilidade logística em comarcas de difícil acesso, desde que comprovada a inviabilidade de realização por videoconferência).

O procedimento é célere e focado na análise da legalidade da prisão e na necessidade de sua manutenção. O juiz, após ouvir o Ministério Público e a defesa (advogado constituído ou Defensor Público), decidirá, fundamentadamente, sobre:

• Relaxamento da prisão: Se constatar que a prisão em flagrante é ilegal (por exemplo, ausência dos requisitos do flagrante, violação de direitos fundamentais durante a prisão).
• Concessão de liberdade provisória: Se verificar que a prisão é legal, mas não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP), podendo impor medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, ou o monitoramento eletrônico (tornozeleira).
• Conversão em prisão preventiva: Se entender que a prisão é legal e que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Audiência de Custódia por Videoconferência

A Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com as alterações posteriores, regulamentou a realização de audiências de custódia por videoconferência em caráter excepcional, especialmente durante a pandemia de COVID-19. No entanto, com a normalização sanitária, a regra geral voltou a ser a audiência presencial, assegurando o contato direto entre o juiz e o custodiado, elemento crucial para a verificação de eventuais abusos ou tortura. A realização por videoconferência, atualmente, demanda justificativa idônea e excepcional, baseada em critérios objetivos (ex: impossibilidade logística insuperável, risco à segurança pública ou à saúde do custodiado, devidamente comprovados).

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem desempenhado um papel crucial na consolidação e interpretação das regras relativas à audiência de custódia.

Supremo Tribunal Federal (STF):

• ADPF 347: O STF, ao reconhecer o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário brasileiro, determinou a implementação da audiência de custódia em todo o território nacional, reconhecendo sua importância para o combate ao superencarceramento e à tortura.
• O STF consolidou o entendimento de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, por si só, não gera a ilegalidade automática da prisão preventiva superveniente, caso os requisitos desta (art. 312 do CPP) estejam presentes e a conversão seja fundamentada. No entanto, o atraso injustificado pode configurar infração disciplinar para o juiz e, em casos de flagrante ilegalidade na prisão originária, ensejar o relaxamento.

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Súmula 666: "O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não obsta a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP." Essa súmula, embora não trate exclusivamente da audiência de custódia, é frequentemente invocada nas decisões judiciais proferidas nesses atos, para justificar a conversão do flagrante em preventiva, mesmo diante de um custodiado sem antecedentes criminais, quando a gravidade concreta do delito ou o risco de reiteração delitiva (garantia da ordem pública) justificarem a medida extrema.
• O STJ também tem reiterado o entendimento de que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade por ausência de audiência de custódia, embora ressalte a importância da realização do ato para a análise imediata da legalidade da prisão e a investigação de eventuais abusos.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação do advogado na audiência de custódia exige preparação rápida, conhecimento profundo do processo penal e postura assertiva:

1. Entrevista Prévia: A entrevista reservada com o custodiado antes da audiência é fundamental e um direito assegurado por lei. Utilize esse momento para.

• Colher a versão do cliente sobre os fatos.
• Verificar as condições físicas e psicológicas do detido, questionando sobre eventuais agressões ou tortura durante a prisão (registre qualquer lesão visível).
• Obter informações relevantes para o pedido de liberdade (vínculos empregatícios, endereço fixo, dependentes, histórico médico).

2. Análise do Auto de Prisão em Flagrante (APF): Analise minuciosamente o APF antes da audiência. Verifique se os requisitos formais e materiais do flagrante foram cumpridos (ex: situação de flagrância, depoimentos dos condutores, comunicação à família e ao juiz, nota de culpa). Qualquer irregularidade pode ser fundamento para o pedido de relaxamento da prisão.
3. Estratégia Defensiva: A audiência de custódia não é o momento para discutir o mérito (culpa ou inocência) da acusação, mas sim a legalidade da prisão e a necessidade de medidas cautelares. Concentre sua argumentação em.

• Ilegalidade da prisão: Requerendo o relaxamento (art. 310, I, CPP).
• Desnecessidade da prisão preventiva: Requerendo a liberdade provisória (art. 310, III, CPP), com ou sem fiança, demonstrando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

4. Documentação: Leve para a audiência (ou apresente digitalmente) documentos que comprovem os laços do cliente com a comunidade: comprovante de residência, carteira de trabalho, declaração de emprego, certidões de nascimento de filhos, laudos médicos (se houver problemas de saúde que desaconselhem a prisão), etc. Essa documentação é crucial para demonstrar que o cliente não apresenta risco de fuga e que a prisão preventiva é desnecessária.
5. Postura na Audiência: Seja claro, objetivo e respeitoso. Concentre-se nos argumentos jurídicos que sustentam o pedido de liberdade ou relaxamento. Evite debates prolongados sobre o mérito da acusação, pois o juiz se limitará a analisar a legalidade e necessidade da prisão.

Conclusão

A audiência de custódia consolidou-se como um instrumento vital de controle de legalidade e proteção dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro. Sua realização célere e presencial, regra geral reafirmada pela jurisprudência, permite a pronta intervenção judicial diante de prisões arbitrárias e abusos, além de assegurar que a prisão preventiva seja aplicada apenas como medida de ultima ratio. Para a advocacia criminal, a atuação técnica e estratégica nesse momento inicial é determinante para resguardar a liberdade do cliente e pavimentar o caminho para uma defesa efetiva no decorrer do processo. O domínio da legislação, da jurisprudência atualizada e a preparação cuidadosa para o ato são requisitos indispensáveis para o sucesso na defesa dos interesses do custodiado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.