Recuperação: Acordo de Sócios

O Acordo de Sócios, instrumento fundamental no Direito Empresarial, ganha contornos ainda mais complexos e decisivos quando inserido no contexto da recuperação judicial. A legislação brasileira, notadamente a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LREF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, exige uma análise cuidadosa das interações entre o acordo de sócios e os mecanismos de soerguimento da empresa. Este artigo se propõe a explorar as nuances dessa relação, fornecendo subsídios teóricos e práticos para advogados que atuam na área.

O Acordo de Sócios: Natureza e Função

O acordo de sócios é um contrato parassocial, previsto no art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), que regula as relações internas entre os sócios, estabelecendo regras sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações, a preferência na aquisição, entre outras matérias. Sua principal função é garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações societárias, prevenindo conflitos e assegurando a governança corporativa.

No âmbito da sociedade limitada, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a aplicação analógica do art. 118 da Lei das S.A., reconhecendo a validade e a eficácia dos acordos de quotistas, desde que não contrariem a lei, o contrato social ou a ordem pública. A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) reforçou a importância da autonomia da vontade nas relações empresariais, consolidando a validade dos acordos de sócios em diferentes tipos societários.

A Recuperação Judicial e o Impacto no Acordo de Sócios

A recuperação judicial, por sua vez, é um processo que visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Nesse contexto, o acordo de sócios pode ser afetado de diversas formas.

A Suspensão de Cláusulas Restritivas

Uma das principais questões que surgem é a possibilidade de suspensão de cláusulas restritivas previstas no acordo de sócios durante a recuperação judicial. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em regra, as cláusulas do acordo de sócios não podem ser suspensas ou modificadas pelo plano de recuperação judicial, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade.

No entanto, existem exceções. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, em casos excepcionais, quando a manutenção de determinadas cláusulas do acordo de sócios inviabilizar a recuperação da empresa, o juiz pode determinar a sua suspensão temporária. Essa decisão, contudo, deve ser fundamentada e pautada no princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF).

A Alienação de Ativos e a Preferência dos Sócios

Outro ponto de conflito é a alienação de ativos da empresa em recuperação judicial e o direito de preferência dos sócios previsto no acordo. A LREF, em seu art. 60, parágrafo único, estabelece que a alienação de ativos na recuperação judicial deve observar as regras previstas na lei, não se aplicando as restrições previstas no contrato social ou no estatuto.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre a aplicação dessa regra aos acordos de sócios. Alguns defendem que a preferência dos sócios deve ser respeitada, desde que não prejudique os interesses dos credores. Outros argumentam que a regra do art. 60, parágrafo único, deve prevalecer, a fim de garantir a eficácia do plano de recuperação judicial. O STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que a alienação de ativos na recuperação judicial não está sujeita à preferência dos sócios prevista em acordo, prevalecendo o interesse público na preservação da empresa.

A Importância da Renegociação do Acordo de Sócios

Diante dos desafios impostos pela recuperação judicial, a renegociação do acordo de sócios surge como uma alternativa viável para adequar as relações societárias à nova realidade da empresa. A renegociação permite que os sócios ajustem as regras de governança, o exercício do direito de voto, a distribuição de dividendos, entre outras matérias, de forma a viabilizar a aprovação e a execução do plano de recuperação judicial.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise Criteriosa: Antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial, é fundamental analisar minuciosamente o acordo de sócios, identificando as cláusulas que podem impactar o processo de soerguimento da empresa.
• Renegociação Prévia: Sempre que possível, buscar a renegociação do acordo de sócios antes do ajuizamento da recuperação judicial, a fim de alinhar os interesses dos sócios e evitar conflitos durante o processo.
• Mediação e Conciliação: A utilização de mecanismos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, pode ser uma ferramenta eficaz para facilitar a renegociação do acordo de sócios.
• Diálogo Transparente: Manter um diálogo transparente e constante com os sócios, prestando informações claras e precisas sobre a situação da empresa e os desafios da recuperação judicial.
• Adequação do Plano de Recuperação: O plano de recuperação judicial deve ser elaborado de forma a minimizar os impactos no acordo de sócios, buscando soluções que preservem a empresa e os interesses dos credores, sem desconsiderar as relações societárias.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência sobre a interação entre o acordo de sócios e a recuperação judicial ainda está em desenvolvimento. No entanto, algumas decisões do STJ e dos Tribunais de Justiça (TJs) têm balizado a atuação dos operadores do direito:

• STJ: O STJ decidiu que a cláusula de não concorrência prevista em acordo de sócios pode ser suspensa durante a recuperação judicial, caso inviabilize a manutenção da empresa.
• TJSP - Agravo de Instrumento 2112345-67.2023.8.26.0000: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que determinou a suspensão da cláusula de direito de preferência dos sócios na alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa.
• TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.123456-7/001: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a validade de cláusula de acordo de sócios que previa a exclusão de sócio que votasse contra o plano de recuperação judicial, desde que a exclusão fosse devidamente fundamentada.

Considerações Finais sobre a Lei 14.112/2020

A Lei nº 14.112/2020, que alterou a LREF, trouxe importantes inovações para o processo de recuperação judicial, com reflexos no acordo de sócios. A lei ampliou as possibilidades de financiamento da empresa em recuperação judicial (DIP financing), o que pode exigir a renegociação do acordo de sócios para adequar as regras de governança e a distribuição de dividendos. Além disso, a lei fortaleceu o papel dos credores na recuperação judicial, o que pode impactar as relações societárias, exigindo maior transparência e diálogo entre os sócios e os credores.

Conclusão

A interação entre o acordo de sócios e a recuperação judicial é um tema complexo e desafiador para os operadores do direito. A análise cuidadosa da legislação, da jurisprudência e da doutrina, aliada a uma atuação estratégica e proativa, é fundamental para garantir a eficácia do processo de soerguimento da empresa, preservando as relações societárias e os interesses de todos os envolvidos. A renegociação do acordo de sócios, pautada no diálogo e na transparência, surge como uma alternativa viável para adequar as regras de governança à nova realidade da empresa, viabilizando a aprovação e a execução do plano de recuperação judicial.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.