Recurso: Apelação

O que é a Apelação?

A Apelação é o recurso cabível contra a sentença, seja ela de mérito ou terminativa, proferida no juízo de primeiro grau. É o meio processual pelo qual a parte sucumbente busca a reforma, anulação ou integração da decisão, submetendo o caso à apreciação de um órgão jurisdicional de hierarquia superior, no caso, o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

A previsão legal da apelação encontra-se no artigo 1.009 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que estabelece: "Da sentença cabe apelação". A sentença, por sua vez, é definida no artigo 203, § 1º, do CPC/15, como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

A apelação, portanto, é o recurso por excelência para atacar a decisão final do juiz singular, devolvendo ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada (efeito devolutivo).

Efeitos da Apelação

A interposição da apelação, em regra, suspende a eficácia da sentença (efeito suspensivo), impedindo a sua execução provisória. No entanto, o artigo 1.012 do CPC/15 prevê exceções a essa regra, estabelecendo que a apelação não terá efeito suspensivo quando interposta contra sentença que:

• Homologa divisão ou demarcação de terras;
• Condena a pagar alimentos;
• Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• Confirma, concede ou revoga tutela provisória;
• Decreta a interdição.

Nas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo, o apelado pode requerer o cumprimento provisório da sentença.

Além do efeito suspensivo, a apelação possui o efeito devolutivo, que transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites da impugnação (art. 1.013 do CPC/15). O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Prazo e Requisitos

O prazo para interpor a apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença, conforme dispõe o artigo 1.003, § 5º, do CPC/15. A contagem do prazo se dá em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 224 do CPC/15).

Para que a apelação seja admitida, devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, que se dividem em.

Requisitos Intrínsecos:

• Cabimento: A apelação deve ser o recurso adequado para atacar a decisão (sentença).
• Legitimidade: A parte que interpõe o recurso deve ter sido vencida na demanda, ou seja, ter sofrido algum prejuízo com a decisão.
• Interesse em recorrer: O recorrente deve ter a expectativa de obter uma melhora na sua situação jurídica com o provimento do recurso.

Requisitos Extrínsecos:

• Tempestividade: O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.
• Regularidade formal: A apelação deve ser apresentada por escrito, contendo a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
• Preparo: É o recolhimento das custas processuais relativas ao recurso. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. A dispensa do preparo pode ocorrer em casos de assistência judiciária gratuita ou por expressa previsão legal.
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer: O recorrente não pode ter praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, como o cumprimento voluntário da sentença, ou ter renunciado ao direito de recorrer.

Procedimento da Apelação

A apelação é interposta perante o juízo de primeiro grau, que, após receber o recurso, intimará o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao tribunal.

No tribunal, a apelação será distribuída a um relator, que, após analisar a admissibilidade do recurso, poderá:

• Decidir monocraticamente: Quando houver jurisprudência dominante sobre o tema, súmula do STF ou STJ, ou quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula.
• Submeter o recurso a julgamento pelo colegiado: Caso a matéria não comporte decisão monocrática, o relator elaborará o voto e o recurso será julgado pela turma ou câmara competente.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação das normas relativas à apelação. Alguns temas recorrentes na jurisprudência incluem:

• Efeito suspensivo da apelação em casos de tutela provisória: O STJ tem consolidado o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória não possui efeito suspensivo, permitindo a execução imediata da medida.
• Teoria da causa madura: O artigo 1.013, § 3º, do CPC/15, consagra a teoria da causa madura, que autoriza o tribunal a julgar o mérito da causa desde logo, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido, entre outros, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. O STJ tem aplicado amplamente essa teoria.
• Preparo da apelação: O STJ tem reiterado que a falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, não sendo admitida a comprovação posterior.

Dicas Práticas para Advogados

• Atente-se ao prazo: O prazo de 15 dias úteis é peremptório. Utilize ferramentas de gestão de prazos para evitar a perda da tempestividade.
• Fundamente adequadamente: A apelação deve atacar os fundamentos da sentença, demonstrando os erros de fato ou de direito cometidos pelo juiz. Evite reproduzir as mesmas alegações da petição inicial ou contestação sem adaptá-las à realidade da sentença.
• Verifique o preparo: O recolhimento correto das custas é essencial. Em caso de dúvida, consulte a tabela de custas do tribunal respectivo.
• Explore a jurisprudência: A citação de precedentes do STJ e STF que corroborem a sua tese fortalece a argumentação do recurso.
• Seja claro e objetivo: A clareza e a objetividade facilitam a compreensão dos argumentos pelo relator e pelos demais julgadores.

Conclusão

A apelação é um recurso de fundamental importância no sistema processual civil brasileiro, garantindo às partes o direito ao duplo grau de jurisdição. O domínio das regras de cabimento, prazos, requisitos e efeitos da apelação é essencial para o advogado que atua no contencioso cível. A compreensão da jurisprudência e a aplicação das dicas práticas apresentadas neste artigo contribuirão para a elaboração de recursos mais eficazes e com maiores chances de sucesso.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.