A tutela de urgência, instituto de suma importância no Direito Processual Civil brasileiro, visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o decurso do tempo possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação a um dos litigantes. A sua concessão, no entanto, não raras vezes é alvo de inconformismo, ensejando a interposição de recursos. Este artigo, destinado a advogados que militam na área cível, tem como escopo analisar as vias recursais cabíveis contra as decisões que deferem, indeferem, revogam ou modificam a tutela de urgência, bem como as particularidades de cada recurso, à luz da legislação vigente, jurisprudência e da doutrina especializada.
A Tutela de Urgência no CPC/2015
A tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, encontra guarida no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração, cumulativa, de dois requisitos fundamentais: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Modalidades de Tutela de Urgência
O legislador processual civil prevê duas modalidades de tutela de urgência:
- Tutela Antecipada: Visa antecipar os efeitos da própria tutela definitiva, satisfazendo, total ou parcialmente, a pretensão do autor.
- Tutela Cautelar: Tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, preservando o direito que será objeto da tutela definitiva, mas sem satisfazê-lo desde logo.
Ambas as modalidades podem ser requeridas em caráter antecedente ou incidental, conforme dispõe o artigo 294 do CPC/2015. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC/2015).
Recursos Cabíveis
O inconformismo em relação às decisões que versem sobre a tutela de urgência deve ser manifestado por meio do recurso adequado, observando-se a natureza da decisão e o momento processual em que foi proferida.
Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra a decisão interlocutória que versa sobre a tutela provisória, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC/2015. A interposição do Agravo de Instrumento deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão, e deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente (art. 1.016, CPC/2015).
Requisitos do Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento deve ser instruído com os documentos obrigatórios previstos no artigo 1.017, I, do CPC/2015 (cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado), além de outros documentos que o agravante reputar úteis para a compreensão da controvérsia (art. 1.017, III, CPC/2015).
Efeito Suspensivo e Antecipação da Tutela Recursal
O Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático. No entanto, o relator poderá, a requerimento do agravante, conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC/2015).
Apelação
A Apelação é o recurso cabível contra a sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015. A sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é apelável. A interposição da Apelação deve observar o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da sentença, e deve ser dirigida ao juízo a quo, que a remeterá ao Tribunal competente (art. 1.010, CPC/2015).
Efeito Devolutivo e Suspensivo
A Apelação possui, como regra, efeito suspensivo (art. 1.012, CPC/2015). No entanto, a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, como regra, não possui efeito suspensivo automático (art. 1.012, § 1º, V, CPC/2015). O apelante poderá, contudo, requerer a concessão de efeito suspensivo ao Tribunal, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 3º e 4º, CPC/2015).
Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC/2015). Os Embargos de Declaração podem ser opostos contra decisões que versem sobre tutela de urgência, visando, por exemplo, suprir omissão quanto à análise de um dos requisitos para a concessão da medida.
Prazo e Efeitos
Os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão embargada (art. 1.023, CPC/2015). A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput, CPC/2015).
Jurisprudência Relevante
A jurisprudência dos Tribunais pátrios é farta no que tange à análise dos recursos interpostos contra decisões que versem sobre tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, consolidou o entendimento de que "a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência, por ter natureza interlocutória, desafia o recurso de agravo de instrumento".
No que se refere à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, o STJ tem exigido a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, ressaltando que "a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à demonstração conjunta da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" (AgInt Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
Dicas Práticas para Advogados
- Análise Criteriosa: Ao interpor recurso contra decisão que versa sobre tutela de urgência, analise criteriosamente se os requisitos para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora) foram devidamente demonstrados e fundamentados na decisão recorrida.
- Demonstração do Dano: Na petição recursal, dedique especial atenção à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), elemento crucial para o sucesso do recurso. Utilize provas robustas e argumentos consistentes para evidenciar o prejuízo que a manutenção da decisão agravada ou apelada poderá causar ao seu cliente.
- Fundamentação Legal e Jurisprudencial: Fundamente o recurso na legislação processual civil pertinente e em jurisprudência atualizada dos Tribunais, em especial do STJ e do Tribunal de Justiça competente, demonstrando a pertinência dos seus argumentos e a viabilidade da pretensão recursal.
- Pedido de Efeito Suspensivo ou Antecipação da Tutela Recursal: Formule pedido claro e fundamentado de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, demonstrando a presença dos requisitos legais, a fim de evitar a consolidação de danos irreparáveis ao seu cliente.
- Atenção aos Prazos: Observe rigorosamente os prazos recursais, sob pena de intempestividade do recurso.
- Formação Adequada do Agravo de Instrumento: Certifique-se de instruir o Agravo de Instrumento com todas as peças obrigatórias previstas no artigo 1.017, I, do CPC/2015, e com as peças facultativas que se mostrem úteis para a compreensão da controvérsia. A falta de peça obrigatória pode ensejar o não conhecimento do recurso.
Conclusão
A interposição de recursos contra decisões que versem sobre a tutela de urgência é medida essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção dos direitos dos litigantes. O advogado deve estar preparado para utilizar as vias recursais cabíveis, de forma estratégica e fundamentada, observando as particularidades de cada recurso, os requisitos legais e a jurisprudência dominante, a fim de maximizar as chances de sucesso na defesa dos interesses de seu cliente. A constante atualização e o aprimoramento técnico são ferramentas indispensáveis para o exercício da advocacia de excelência na área cível.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.