Redação: Boa-Fé Objetiva nos Contratos

O princípio da boa-fé objetiva é uma das pedras de toque do Direito Contratual brasileiro, consagrado no Código Civil de 2002 e continuamente aperfeiçoado pela jurisprudência. A sua aplicação transcende a mera declaração de intenções, exigindo conduta proba e transparente das partes durante todas as fases do ciclo contratual, desde as negociações preliminares até a execução e, mesmo, o pós-contrato.

A compreensão aprofundada da boa-fé objetiva não é apenas uma exigência teórica, mas uma ferramenta indispensável para o advogado na redação de contratos seguros e eficazes, prevenindo litígios e garantindo a defesa dos interesses de seus clientes em um cenário de complexidade crescente. Este artigo propõe uma análise detalhada da boa-fé objetiva, desde seus fundamentos legais até sua aplicação prática na redação contratual, com base na legislação atualizada e em julgados relevantes dos tribunais superiores.

O Fundamento Legal da Boa-Fé Objetiva

A boa-fé objetiva, diferentemente da boa-fé subjetiva (que se refere ao estado psicológico de crença ou ignorância), é uma norma de conduta que impõe às partes o dever de agir com lealdade, honestidade e cooperação mútua. No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé objetiva encontra guarida em diversos dispositivos legais, sendo os principais:

• Artigo 113 do Código Civil: Determina que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". A redação dada pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçou a importância da interpretação conforme a boa-fé, estabelecendo que a interpretação do negócio jurídico deve, entre outros critérios, "corresponder à boa-fé" (inciso III).
• Artigo 422 do Código Civil: É o dispositivo central que consagra o princípio: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A jurisprudência, notadamente o STJ, consolidou o entendimento de que a boa-fé objetiva abrange também a fase pré-contratual (tratativas) e a fase pós-contratual.
• Artigo 187 do Código Civil: Dispõe sobre o abuso de direito: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". A violação da boa-fé objetiva pode caracterizar abuso de direito, gerando o dever de indenizar.

A legislação consumerista também consagra a boa-fé objetiva (Art. 4º, III, CDC), mas este artigo se concentrará nas relações civis e empresariais, onde a liberdade contratual é mais ampla e a aplicação da boa-fé exige maior precisão.

Funções da Boa-Fé Objetiva

A doutrina e a jurisprudência reconhecem três funções principais da boa-fé objetiva, essenciais para a compreensão de sua aplicação prática.

Função Interpretativa

Como visto no Art. 113 do CC, a boa-fé serve como parâmetro para a interpretação das cláusulas contratuais. Em caso de ambiguidade ou omissão, a interpretação deve buscar o sentido que melhor atenda aos princípios de lealdade e cooperação entre as partes. A Lei de Liberdade Econômica enfatiza que a interpretação deve buscar a racionalidade econômica das partes (Art. 113, §1º, V, CC).

Função Criadora de Deveres Anexos (ou Laterais)

A boa-fé objetiva impõe às partes deveres que não estão expressamente previstos no contrato, mas que decorrem da necessidade de cooperação mútua. São os chamados deveres anexos, tais como:

• Dever de informação: As partes devem fornecer todas as informações relevantes para a celebração e execução do contrato.
• Dever de lealdade e cooperação: As partes devem agir de forma a facilitar o cumprimento do contrato pela outra parte, evitando comportamentos oportunistas ou prejudiciais.
• Dever de proteção e cuidado: As partes devem evitar causar danos ao patrimônio ou à pessoa da outra parte durante a relação contratual.
• Dever de sigilo: Em certas relações, o dever de manter a confidencialidade das informações trocadas é inerente à boa-fé.

A violação desses deveres anexos configura inadimplemento contratual (violação positiva do contrato), gerando responsabilidade civil, mesmo que a obrigação principal tenha sido cumprida.

Função Restritiva (Limitação do Exercício de Direitos)

A boa-fé objetiva atua como um freio ao exercício abusivo de direitos (Art. 187, CC). Essa função se desdobra em importantes institutos jurídicos, frequentemente aplicados pelos tribunais:

• Venire contra factum proprium: Proíbe o comportamento contraditório. Se uma parte cria uma expectativa legítima na outra (por meio de um comportamento reiterado), não pode, de forma repentina, agir de forma contrária a essa expectativa.
• Supressio e Surrectio: A supressio ocorre quando o não exercício de um direito por um longo período gera a expectativa legítima de que não será mais exercido, resultando na perda desse direito. A surrectio é o fenômeno inverso, onde o comportamento de uma parte gera um novo direito para a outra.
• Tu quoque: Impede que uma parte exija da outra um comportamento que ela mesma não adotou (exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus).

A Boa-Fé Objetiva na Redação Contratual: Dicas Práticas

A compreensão da boa-fé objetiva é crucial na redação de contratos. Um contrato bem redigido não se limita a prever as obrigações principais, mas antecipa possíveis litígios e estabelece mecanismos para garantir a cooperação entre as partes.

Clareza e Precisão nas Cláusulas

A melhor forma de evitar a aplicação da função interpretativa da boa-fé (que pode levar a resultados imprevisíveis) é redigir cláusulas claras, precisas e inequívocas. Evite termos vagos e defina claramente os conceitos utilizados no contrato. A Lei de Liberdade Econômica valoriza a alocação de riscos definida pelas partes (Art. 421-A, II, CC), portanto, a clareza é fundamental para garantir que essa alocação seja respeitada pelo Judiciário.

Especificação dos Deveres de Informação

Embora o dever de informação seja um dever anexo decorrente da boa-fé, é recomendável especificá-lo no contrato. Detalhe quais informações devem ser fornecidas, em que momento e de que forma. Por exemplo, em um contrato de franquia, especifique as informações financeiras e operacionais que devem ser compartilhadas regularmente.

Cláusulas de Confidencialidade (NDA)

O dever de sigilo pode ser reforçado e detalhado por meio de cláusulas de confidencialidade (Non-Disclosure Agreements - NDAs). Defina o que é considerado informação confidencial, as exceções à confidencialidade e as penalidades em caso de violação.

Gestão do Comportamento Contraditório (Venire Contra Factum Proprium)

Para evitar a aplicação do venire contra factum proprium ou da supressio, é útil incluir cláusulas que estabeleçam que a tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de uma obrigação não implica em renúncia ao direito de exigi-la no futuro. No entanto, é importante ressaltar que a jurisprudência, em alguns casos, tem afastado a eficácia dessas cláusulas genéricas (cláusulas de non-waiver) quando o comportamento da parte demonstra claramente a intenção de não exercer o direito.

Previsão de Mecanismos de Resolução de Conflitos e Renegociação

Em contratos de longa duração (contratos relacionais), a boa-fé objetiva exige um maior grau de cooperação. Preveja cláusulas de renegociação (cláusulas hardship) para situações em que ocorra um desequilíbrio econômico significativo (teoria da imprevisão), incentivando as partes a buscarem uma solução amigável antes de recorrerem ao Judiciário ou à arbitragem. A mediação é um mecanismo excelente para preservar a relação e a boa-fé entre as partes.

Jurisprudência Relevante

A aplicação da boa-fé objetiva pelos tribunais brasileiros é vasta e rica. Acompanhar a jurisprudência é essencial para compreender como os princípios abstratos são aplicados a casos concretos:

• STJ - Deveres Anexos e Violação Positiva do Contrato: O STJ tem reiteradamente reconhecido a violação positiva do contrato em casos de descumprimento de deveres anexos, como o dever de informação e o dever de cooperação (ex:, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/09/2020).
• STJ - Venire Contra Factum Proprium e Supressio: A aplicação desses institutos é frequente para coibir comportamentos contraditórios e proteger a confiança legítima. Em contratos de locação, por exemplo, o STJ já reconheceu a supressio quando o locador aceitou o pagamento de aluguéis em atraso sem cobrar os encargos moratórios por longo período (ex:, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/10/2019).
• STJ - Boa-Fé nas Fases Pré e Pós-Contratual: A jurisprudência consolidou o entendimento de que a boa-fé objetiva se aplica às tratativas preliminares, podendo gerar responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo) em caso de ruptura injustificada das negociações que gere danos à outra parte (ex:, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18/03/2014). O mesmo se aplica à fase pós-contratual, exigindo lealdade mesmo após o término da relação principal.

Conclusão

A boa-fé objetiva não é um mero adorno retórico nos contratos, mas um princípio jurídico cogente com implicações práticas profundas. A sua compreensão e aplicação adequada na redação contratual são essenciais para a construção de relações jurídicas sólidas, justas e duradouras. O advogado, ao redigir um contrato, deve atuar como um arquiteto de relações, utilizando a boa-fé como alicerce para construir estruturas que resistam aos imprevistos e promovam a cooperação mútua. A atenção aos deveres anexos, a clareza na alocação de riscos e a previsão de mecanismos de gestão de conflitos são ferramentas indispensáveis para a advocacia preventiva e estratégica no âmbito do Direito Contratual.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.