Redação: Incoterms 2020

A complexidade inerente ao comércio internacional exige instrumentos que padronizem as regras e responsabilidades entre as partes envolvidas, mitigando riscos e garantindo a fluidez das transações. Nesse cenário, os Incoterms (International Commercial Terms), criados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), assumem papel fundamental. A versão de 2020, em vigor desde 1º de janeiro de 2020, trouxe inovações e ajustes importantes para refletir as práticas comerciais contemporâneas. Este artigo destrincha as principais características dos Incoterms 2020, com foco na sua aplicação no Direito Contratual brasileiro, oferecendo um guia prático para advogados que atuam na área.

A Natureza Jurídica e a Aplicação dos Incoterms no Brasil

Os Incoterms não são leis ou tratados internacionais com força vinculante automática. Trata-se de um conjunto de regras de natureza privada, de adoção voluntária pelas partes contratantes. Sua aplicação depende da expressa incorporação no contrato de compra e venda internacional, seja por cláusula específica ou por remissão à versão de 2020.

A adoção dos Incoterms encontra amparo legal no Brasil, principalmente no princípio da autonomia da vontade, previsto no artigo 421 do Código Civil Brasileiro (CC/02), que assegura a liberdade de contratar, observados os limites da função social do contrato. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 8.327/2014), também reconhece a validade e a importância dos Incoterms na interpretação e execução dos contratos internacionais (artigo 9º).

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade e a força vinculante dos Incoterms, quando devidamente incorporados aos contratos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, tem reiterado a importância dessas regras na definição das obrigações das partes, especialmente em relação à transferência de riscos e à responsabilidade pelos custos de transporte e seguro (e.g., Rel. Min. Nancy Andrighi).

As Principais Alterações dos Incoterms 2020

A versão 2020 dos Incoterms não introduziu mudanças drásticas em relação à versão anterior (2010), mas trouxe ajustes e clarificações importantes para facilitar a interpretação e a aplicação das regras. Algumas das principais alterações incluem:

• Substituição do DAT por DPU: O Incoterm DAT (Delivered at Terminal) foi substituído pelo DPU (Delivered at Place Unloaded). A mudança visa esclarecer que a entrega pode ocorrer em qualquer local, e não apenas em um terminal, desde que as mercadorias sejam descarregadas do meio de transporte.
• Cobertura de Seguro CIF e CIP: A versão 2020 manteve os Incoterms CIF (Cost, Insurance and Freight) e CIP (Carriage and Insurance Paid To), mas com diferentes níveis de cobertura de seguro. Enquanto no CIF a cobertura mínima (Cláusula C das Institute Cargo Clauses) é suficiente, no CIP exige-se uma cobertura mais abrangente (Cláusula A), refletindo a prática comercial de exigir maior proteção para mercadorias de alto valor.
• Acomodação do Transporte Próprio: Os Incoterms 2020 reconhecem explicitamente a possibilidade de as partes utilizarem seus próprios meios de transporte, em vez de contratarem terceiros, para as regras FCA (Free Carrier), DAP (Delivered at Place), DPU (Delivered at Place Unloaded) e DDP (Delivered Duty Paid).
• Maior Clareza nas Regras de Custos: As regras de custos foram reorganizadas e consolidadas em uma seção específica (A9/B9) em cada Incoterm, facilitando a identificação e a alocação das despesas entre as partes.

Categorias de Incoterms: Multimodalidade vs. Transporte Marítimo/Fluvial

Os Incoterms 2020 são divididos em duas categorias principais, com base no modo de transporte.

1. Regras para Qualquer Modo ou Modos de Transporte (Multimodal)

Esta categoria abrange os Incoterms que podem ser utilizados em qualquer tipo de transporte, seja rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou uma combinação destes. São eles:

• EXW (Ex Works): O vendedor disponibiliza a mercadoria em suas instalações. O comprador assume todos os riscos e custos a partir desse momento, incluindo o carregamento e o transporte.
• FCA (Free Carrier): O vendedor entrega a mercadoria ao transportador indicado pelo comprador em local designado. O risco é transferido no momento da entrega.
• CPT (Carriage Paid To): O vendedor paga o frete para o transporte da mercadoria até o local de destino nomeado. O risco é transferido quando a mercadoria é entregue ao primeiro transportador.
• CIP (Carriage and Insurance Paid To): Similar ao CPT, mas o vendedor também deve contratar e pagar pelo seguro contra o risco de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.
• DAP (Delivered at Place): O vendedor entrega a mercadoria, pronta para descarregamento, no local de destino nomeado. O vendedor assume os riscos e custos até esse ponto.
• DPU (Delivered at Place Unloaded): O vendedor entrega a mercadoria, descarregada, no local de destino nomeado. O vendedor assume todos os riscos e custos até o descarregamento.
• DDP (Delivered Duty Paid): O vendedor entrega a mercadoria, desembaraçada para importação, no local de destino nomeado. O vendedor assume todos os riscos e custos, incluindo impostos e taxas aduaneiras.

2. Regras para Transporte Marítimo e Vias Navegáveis Interiores

Esta categoria inclui os Incoterms específicos para o transporte marítimo ou fluvial:

• FAS (Free Alongside Ship): O vendedor entrega a mercadoria ao lado do navio no porto de embarque nomeado. O risco é transferido nesse momento.
• FOB (Free On Board): O vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio no porto de embarque nomeado. O risco é transferido quando a mercadoria cruza a amurada do navio.
• CFR (Cost and Freight): O vendedor paga os custos e o frete necessários para levar a mercadoria até o porto de destino nomeado. O risco é transferido quando a mercadoria cruza a amurada do navio no porto de embarque.
• CIF (Cost, Insurance and Freight): Similar ao CFR, mas o vendedor também deve contratar e pagar pelo seguro marítimo contra o risco de perda ou dano à mercadoria durante o transporte.

Dicas Práticas para Advogados

Na elaboração e análise de contratos internacionais de compra e venda, a correta utilização dos Incoterms 2020 é crucial para evitar litígios e garantir a segurança jurídica das transações. A seguir, algumas dicas práticas:

• Especificidade é Fundamental: Ao escolher um Incoterm, é fundamental especificar com clareza o local de entrega (ex: FCA Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Incoterms 2020). A falta de precisão pode gerar ambiguidades e disputas.
• Compreensão das Obrigações e Riscos: Analise cuidadosamente as obrigações de cada parte (vendedor e comprador) em relação aos custos, riscos e formalidades aduaneiras, de acordo com o Incoterm escolhido.
• Atenção à Cobertura de Seguro: Verifique se a cobertura de seguro exigida pelo Incoterm (especialmente no caso do CIF e CIP) é adequada ao valor e à natureza da mercadoria. Se necessário, negocie coberturas adicionais.
• Incoterms vs. CISG: Lembre-se de que os Incoterms não substituem a CISG, mas a complementam. A CISG regula a formação do contrato, as obrigações das partes e as consequências do inadimplemento, enquanto os Incoterms tratam especificamente da entrega, riscos e custos.
• Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as interpretações e decisões jurisprudenciais relacionadas aos Incoterms 2020, tanto no Brasil quanto no âmbito internacional (ex: decisões arbitrais da CCI).

Conclusão

A adoção dos Incoterms 2020 nos contratos internacionais de compra e venda é uma prática indispensável para garantir a clareza, a segurança e a eficiência das transações comerciais. O conhecimento aprofundado das regras e das suas implicações jurídicas é essencial para os advogados que atuam na área de Direito Contratual, permitindo a elaboração de instrumentos mais precisos e a mitigação de riscos para seus clientes. A correta aplicação dos Incoterms, aliada à observância da legislação aplicável (como o Código Civil e a CISG), contribui para a construção de relações comerciais mais sólidas e previsíveis no cenário internacional.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.