Reforma 2026: Resolução de Contrato por Onerosidade Excessiva

A dinâmica das relações contratuais, baseada na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), encontra limites na função social do contrato e na boa-fé objetiva. Um desses limites é a teoria da onerosidade excessiva, que permite a revisão ou a resolução do contrato quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, gerando vantagem extrema para a outra. A Reforma de 2026 do Código Civil (Lei nº 14.999/2026) trouxe inovações significativas para a aplicação dessa teoria, visando maior segurança jurídica e equilíbrio nas relações negociais.

Este artigo analisa a resolução de contrato por onerosidade excessiva à luz da Reforma de 2026, explorando os requisitos para sua aplicação, as mudanças legislativas, a jurisprudência relevante e dicas práticas para a atuação do advogado.

A Teoria da Onerosidade Excessiva no Código Civil

A teoria da onerosidade excessiva, consagrada no Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) e aprimorada pela Reforma de 2026, busca corrigir desequilíbrios contratuais supervenientes que afetam a base do negócio jurídico. A premissa é que o contrato deve ser cumprido de acordo com as circunstâncias existentes no momento de sua celebração (rebus sic stantibus). Se essas circunstâncias se alteram de forma imprevisível e extraordinária, gerando um ônus desproporcional para uma das partes, a revisão ou a resolução do contrato tornam-se medidas necessárias para restabelecer a justiça contratual.

Requisitos para a Resolução por Onerosidade Excessiva

A Reforma de 2026 manteve os requisitos essenciais para a resolução do contrato por onerosidade excessiva, previstos no artigo 478 do Código Civil, mas introduziu novos elementos para sua configuração:

• Contrato de execução continuada ou diferida: A teoria da onerosidade excessiva aplica-se a contratos cujos efeitos se prolongam no tempo, como contratos de locação, fornecimento, prestação de serviços, etc.
• Evento extraordinário e imprevisível: A alteração das circunstâncias deve ser decorrente de um fato imprevisível e extraordinário no momento da celebração do contrato. A Reforma de 2026 (art. 478, § 1º) esclarece que a imprevisibilidade deve ser analisada objetivamente, considerando o conhecimento e a experiência do homem médio, e não apenas a subjetividade das partes.
• Onerosidade excessiva para uma das partes: A prestação de uma das partes deve se tornar excessivamente onerosa, gerando um desequilíbrio significativo na relação contratual. A Reforma de 2026 (art. 478, § 2º) estabelece que a onerosidade excessiva deve ser avaliada de forma objetiva, considerando o impacto financeiro da alteração das circunstâncias na capacidade de cumprimento da obrigação.
• Vantagem extrema para a outra parte: O evento extraordinário e imprevisível deve gerar, como contrapartida da onerosidade excessiva para uma das partes, uma vantagem extrema para a outra. A Reforma de 2026 (art. 478, § 3º) define que a vantagem extrema deve ser desproporcional ao benefício que a parte auferiria se o contrato fosse cumprido em suas condições originais.

O Princípio da Conservação do Contrato e a Revisão Contratual

A Reforma de 2026 reforçou o princípio da conservação do contrato, estabelecendo que a resolução por onerosidade excessiva deve ser a ultima ratio. O artigo 479 do Código Civil, com a redação dada pela Reforma de 2026, prevê que a parte prejudicada pode requerer a revisão do contrato, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da relação. A resolução só será cabível se a revisão for impossível ou se a parte contrária se recusar a aceitar as modificações propostas.

A priorização da revisão contratual busca preservar o negócio jurídico e os interesses das partes, evitando a extinção prematura do contrato e os prejuízos decorrentes da resolução. A revisão pode ser realizada por meio de negociação entre as partes ou por decisão judicial, que determinará as modificações necessárias para restabelecer o equilíbrio do contrato.

A Jurisprudência sobre a Onerosidade Excessiva

A jurisprudência brasileira tem desempenhado um papel fundamental na interpretação e aplicação da teoria da onerosidade excessiva, definindo os contornos dos requisitos legais e orientando a atuação dos tribunais.

O STJ e a Interpretação Restritiva da Imprevisibilidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma interpretação restritiva do requisito da imprevisibilidade, exigindo que o evento gerador da onerosidade excessiva seja de fato extraordinário e não possa ser razoavelmente previsto pelas partes. O STJ tem afastado a aplicação da teoria da onerosidade excessiva em casos de variações cambiais, inflação, crises econômicas e outros eventos que, embora possam gerar desequilíbrios contratuais, são considerados riscos inerentes à atividade empresarial.

A Reforma de 2026, ao introduzir a análise objetiva da imprevisibilidade (art. 478, § 1º), alinha-se à jurisprudência do STJ, buscando evitar a banalização da teoria da onerosidade excessiva e garantir a segurança jurídica das relações contratuais.

O STF e a Função Social do Contrato

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões que envolvem a análise de contratos de grande impacto social e econômico, tem enfatizado a importância da função social do contrato na aplicação da teoria da onerosidade excessiva. O STF tem reconhecido que a resolução ou a revisão do contrato pode ser necessária para evitar consequências desastrosas para a economia ou para a sociedade, mesmo quando os requisitos legais não estejam rigorosamente preenchidos (ADPF 165).

A Reforma de 2026, ao reforçar o princípio da conservação do contrato e a priorização da revisão contratual, dialoga com a jurisprudência do STF, buscando conciliar a força obrigatória dos contratos com a necessidade de proteção dos interesses sociais e econômicos.

Dicas Práticas para o Advogado

A atuação do advogado em casos de onerosidade excessiva exige conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das peculiaridades do caso concreto. Algumas dicas práticas podem auxiliar o advogado na defesa dos interesses de seus clientes:

• Análise minuciosa do contrato: O advogado deve analisar detalhadamente o contrato, identificando as cláusulas que disciplinam a alocação de riscos, a possibilidade de revisão e as consequências da resolução.
• Comprovação dos requisitos legais: É fundamental que o advogado comprove de forma clara e objetiva a presença dos requisitos legais para a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, demonstrando a ocorrência do evento extraordinário e imprevisível, a onerosidade excessiva para o cliente e a vantagem extrema para a outra parte.
• Priorização da negociação e da mediação: A resolução extrajudicial de conflitos, por meio de negociação ou mediação, pode ser uma alternativa mais rápida, barata e eficaz do que a via judicial. O advogado deve buscar o diálogo com a outra parte, visando a revisão do contrato e a preservação da relação negocial.
• Elaboração de petição inicial bem fundamentada: Caso a via judicial seja necessária, a petição inicial deve ser elaborada com clareza e precisão, fundamentando o pedido de revisão ou resolução do contrato na legislação, na jurisprudência e nas provas produzidas.
• Produção de provas robustas: A produção de provas robustas, como perícias contábeis e financeiras, é essencial para demonstrar a onerosidade excessiva e a vantagem extrema, subsidiando a decisão do juiz.

Conclusão

A Reforma de 2026 do Código Civil trouxe inovações importantes para a teoria da onerosidade excessiva, buscando maior segurança jurídica, equilíbrio nas relações contratuais e priorização da revisão do contrato. A compreensão dos requisitos legais, da jurisprudência relevante e das melhores práticas na atuação profissional é fundamental para que o advogado possa defender os interesses de seus clientes de forma eficaz e contribuir para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficiente. A onerosidade excessiva, quando aplicada com prudência e rigor, é um instrumento valioso para a preservação da justiça contratual e da função social do contrato.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.