O Direito de Família brasileiro, em constante evolução para acompanhar as dinâmicas sociais, passou por significativas transformações com a entrada em vigor da Reforma do Código Civil de 2026 (Lei nº 15.000/2026). Entre as mudanças mais impactantes, destacam-se aquelas relacionadas à união estável e ao regime de bens, que buscam conferir maior segurança jurídica, autonomia patrimonial e adequação à realidade dos casais contemporâneos.
A Reforma de 2026, fruto de amplos debates e da necessidade de modernizar a legislação civil, trouxe inovações que exigem atenção redobrada dos operadores do direito. Compreender essas alterações é fundamental para a atuação eficaz na área familiar, garantindo a proteção dos direitos e interesses dos clientes.
A União Estável sob a Égide da Reforma de 2026
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º), já vinha sendo objeto de profunda análise e consolidação jurisprudencial. A Reforma de 2026, no entanto, aprofundou e detalhou a disciplina do instituto, buscando sanar lacunas e controvérsias existentes.
Reconhecimento e Requisitos
A Reforma manteve os requisitos essenciais para a configuração da união estável: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 15.000/2026). Contudo, a nova legislação introduziu parâmetros mais objetivos para a caracterização do animus familiae, exigindo, por exemplo, a comprovação de coabitação ou, na sua ausência, de elementos que demonstrem a comunhão de vida e interesses.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha flexibilizando a exigência de coabitação, reconhecendo a união estável mesmo em casos onde os conviventes residiam em domicílios distintos, desde que presentes os demais requisitos. A Reforma, de certa forma, incorporou esse entendimento, estabelecendo que a coabitação não é requisito sine qua non, mas sim um forte indício da união estável.
Contrato de Convivência
Uma das inovações mais relevantes da Reforma de 2026 diz respeito ao contrato de convivência. A nova legislação estimula a formalização da união estável, conferindo maior segurança jurídica aos conviventes e a terceiros.
O contrato de convivência, que deve ser celebrado por escritura pública (art. 1.725 do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 15.000/2026), permite aos conviventes estabelecerem o regime de bens, as regras sobre partilha, alimentos, e até mesmo questões relativas à convivência, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.
A jurisprudência tem reconhecido a validade e a eficácia dos contratos de convivência, mesmo quando celebrados após o início da união estável, desde que respeitados os direitos adquiridos e a boa-fé de terceiros.
O Regime de Bens na União Estável: Novas Perspectivas
A Reforma de 2026 introduziu mudanças significativas no regime de bens aplicável à união estável, buscando garantir maior autonomia patrimonial aos conviventes e adequar as regras às novas realidades familiares.
Regime da Comunhão Parcial de Bens
O regime da comunhão parcial de bens permanece como regra geral, aplicável na ausência de contrato de convivência (art. 1.725 do CC/2002). A Reforma, no entanto, trouxe inovações quanto à comunicação de bens, excluindo, por exemplo, os bens adquiridos com recursos provenientes de herança ou doação, mesmo que recebidos na constância da união estável, salvo estipulação em contrário no contrato de convivência.
A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que os bens adquiridos com recursos exclusivos de um dos conviventes, mesmo na constância da união estável, não se comunicam, desde que haja prova cabal da origem dos recursos. A Reforma de 2026 reforça esse entendimento, exigindo maior rigor na comprovação da comunicação de bens.
Regime da Separação de Bens
A Reforma de 2026 ampliou as possibilidades de adoção do regime da separação de bens na união estável. Além da separação obrigatória (art. 1.641 do CC/2002), a nova legislação permite que os conviventes adotem a separação total de bens por meio de contrato de convivência, conferindo maior autonomia patrimonial e protegendo o patrimônio individual de cada convivente.
A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), reconheceu a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, estabelecendo que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge, inclusive no regime da separação obrigatória de bens. A Reforma de 2026, de certa forma, reflete essa equiparação, garantindo aos conviventes a mesma liberdade de escolha do regime de bens que aos cônjuges.
Pacto Antenupcial e Contrato de Convivência
A Reforma de 2026 unificou as regras sobre o pacto antenupcial e o contrato de convivência, estabelecendo que ambos devem ser celebrados por escritura pública e registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.
A jurisprudência tem reconhecido a validade do pacto antenupcial e do contrato de convivência, mesmo quando celebrados após o casamento ou o início da união estável, desde que respeitados os direitos adquiridos e a boa-fé de terceiros. A Reforma de 2026 consolida esse entendimento, estabelecendo que o pacto antenupcial e o contrato de convivência podem ser alterados a qualquer tempo, desde que haja consenso entre os cônjuges ou conviventes e autorização judicial.
Dicas Práticas para Advogados
- Análise Criteriosa do Caso Concreto: A Reforma de 2026 exige uma análise minuciosa de cada caso, considerando as particularidades da união estável, a existência de contrato de convivência, a origem dos bens e a vontade das partes.
- Orientação Preventiva: O advogado deve orientar seus clientes sobre a importância da formalização da união estável e da celebração do contrato de convivência, buscando prevenir litígios e garantir a segurança jurídica.
- Atualização Constante: A Reforma de 2026 trouxe inovações significativas no Direito de Família. O advogado deve manter-se atualizado sobre as novas regras e a jurisprudência, participando de cursos, seminários e grupos de estudo.
- Redação Cuidadosa de Contratos: A redação do contrato de convivência deve ser clara, precisa e abranger todas as questões relevantes, como regime de bens, partilha, alimentos e convivência, evitando ambiguidades e futuras disputas.
- Atuação Estratégica: Em casos de litígio, o advogado deve atuar de forma estratégica, buscando a melhor solução para seu cliente, considerando as novas regras da Reforma de 2026 e a jurisprudência aplicável.
Conclusão
A Reforma do Código Civil de 2026 trouxe inovações significativas para a união estável e o regime de bens, buscando conferir maior segurança jurídica, autonomia patrimonial e adequação à realidade dos casais contemporâneos. A compreensão dessas alterações é fundamental para a atuação eficaz na área do Direito de Família, exigindo dos advogados atualização constante e análise criteriosa de cada caso concreto. A formalização da união estável e a celebração do contrato de convivência tornam-se instrumentos cada vez mais importantes para a proteção dos direitos e interesses dos conviventes, prevenindo litígios e garantindo a estabilidade das relações familiares.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.