Reforma: Auxílio-Reclusão

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como a Reforma da Previdência, promoveu profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes. Entre as mudanças mais significativas, o auxílio-reclusão, benefício destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram presos, sofreu modificações substanciais em suas regras de concessão e manutenção. Este artigo tem como objetivo analisar as principais alterações trazidas pela Reforma, oferecendo uma visão abrangente e atualizada sobre o tema, com foco nas implicações práticas para os advogados que atuam na área previdenciária.

O Auxílio-Reclusão antes e depois da Reforma

O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de natureza temporária, devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto, desde que não receba remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A Reforma da Previdência, no entanto, introduziu novas regras que restringiram o acesso a esse benefício.

A Questão da Renda do Segurado

Uma das alterações mais relevantes diz respeito à forma de cálculo da renda do segurado para fins de enquadramento como "baixa renda". Antes da Reforma, a aferição da renda era feita com base no último salário de contribuição do segurado, independentemente de haver ocorrido diminuição em seus rendimentos nos meses anteriores à prisão.

Com a nova redação do art. 27, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a renda bruta mensal para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda passou a ser calculada pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Essa mudança representou um obstáculo significativo para a concessão do benefício, pois, muitas vezes, o segurado pode ter auferido renda superior ao limite estabelecido em meses anteriores, mesmo que, no momento da prisão, sua renda fosse inferior.

A Restrição ao Regime Fechado

Outra alteração de grande impacto foi a restrição da concessão do auxílio-reclusão apenas aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado. A redação original do art. 80 da Lei nº 8.213/1991 permitia a concessão do benefício também aos dependentes do segurado em regime semiaberto. A Emenda Constitucional nº 103/2019, no entanto, suprimiu essa possibilidade, limitando o benefício aos casos de prisão em regime fechado.

Essa restrição, além de gerar debates sobre sua constitucionalidade, impõe desafios práticos aos advogados, que precisam comprovar não apenas a condição de baixa renda do segurado, mas também o regime de cumprimento de pena.

Fundamentação Legal e Jurisprudência Relevante

A Reforma da Previdência e suas implicações no auxílio-reclusão têm sido objeto de intensos debates nos tribunais superiores. A seguir, destacamos alguns pontos relevantes da jurisprudência.

Aferição da Renda do Segurado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a forma de aferição da renda do segurado para fins de concessão do auxílio-reclusão. No julgamento do Tema 896 dos Recursos Repetitivos, o STJ firmou a tese de que "para a aferição da renda mensal do segurado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerado o seu último salário de contribuição, e não a média dos salários de contribuição, ainda que superior ao limite legal, se, no momento do recolhimento à prisão, o segurado encontrava-se desempregado ou não auferia renda".

Embora essa tese tenha sido firmada antes da Reforma da Previdência, ela continua relevante para os casos em que a prisão ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para os casos posteriores, a regra a ser aplicada é a da média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão, conforme estabelecido pela Reforma.

Restrição ao Regime Fechado

A restrição da concessão do auxílio-reclusão apenas aos dependentes do segurado em regime fechado também tem sido objeto de questionamentos judiciais. Alguns tribunais têm entendido que essa restrição é inconstitucional, por violar o princípio da proteção da família e o direito à previdência social.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre a constitucionalidade dessa restrição. No entanto, em decisões monocráticas, alguns ministros têm sinalizado a possibilidade de afastar a restrição, garantindo o benefício também aos dependentes do segurado em regime semiaberto, desde que comprovada a condição de baixa renda.

Dicas Práticas para Advogados

Diante das mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência, os advogados que atuam na área previdenciária precisam estar atentos a alguns pontos importantes para garantir o melhor resultado para seus clientes:

1. Atenção à Data do Recolhimento à Prisão: A data do recolhimento à prisão é o marco temporal para a aplicação das regras do auxílio-reclusão. Se a prisão ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicam-se as regras anteriores, mais benéficas ao segurado.
2. Cálculo da Renda do Segurado: Verifique cuidadosamente a forma de cálculo da renda do segurado, considerando a regra aplicável ao caso (último salário de contribuição ou média dos 12 meses anteriores). Em caso de desemprego no momento da prisão, argumente com base no Tema 896 do STJ.
3. Comprovação do Regime de Cumprimento de Pena: Obtenha certidões e documentos que comprovem o regime de cumprimento de pena do segurado. Se a prisão for em regime semiaberto, avalie a possibilidade de ingressar com ação judicial para questionar a constitucionalidade da restrição imposta pela Reforma.
4. Atualização Constante: A legislação previdenciária e a jurisprudência estão em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores e as novas regulamentações que possam impactar o auxílio-reclusão.

Conclusão

A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para o auxílio-reclusão, restringindo o acesso ao benefício e impondo novos desafios aos advogados. A compreensão aprofundada das novas regras, aliada ao conhecimento da jurisprudência atualizada, é fundamental para garantir a defesa eficaz dos direitos dos dependentes de segurados presos. A atuação estratégica do advogado, com foco na análise individualizada de cada caso, é essencial para superar os obstáculos impostos pela nova legislação e assegurar o acesso à justiça previdenciária.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.