A cirurgia bariátrica, procedimento que reduz o tamanho do estômago com o objetivo de promover a perda de peso, é um direito de muitos pacientes, mas o acesso a ela pode ser um desafio, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nos planos de saúde. Este artigo explora as nuances jurídicas e práticas desse tema, oferecendo informações valiosas para pacientes e profissionais da área do Direito.
O SUS e o Direito à Cirurgia Bariátrica
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90, que institui o SUS, reforça esse princípio em seu artigo 2º, estabelecendo que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
A portaria nº 425/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta a cirurgia bariátrica no SUS, define critérios rigorosos para a realização do procedimento. Os pacientes devem apresentar Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 kg/m² ou IMC entre 35 e 40 kg/m² associado a comorbidades, como diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares, entre outras. Além disso, é necessário comprovar a falha de tratamentos conservadores, como dieta e exercícios físicos, por um período mínimo de dois anos.
O acesso à cirurgia bariátrica no SUS, no entanto, é frequentemente marcado por longas filas de espera e dificuldades de agendamento. Nesses casos, a via judicial pode ser a única alternativa para garantir o direito à saúde. A jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sido favorável à concessão de liminares que determinam a realização do procedimento pelo SUS em casos de urgência ou quando a demora injustificada coloca a vida do paciente em risco.
A Jurisprudência do STF e STJ
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.178, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), reafirmou o dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos de saúde de forma solidária, abrangendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que "o direito à saúde é corolário do direito à vida" e que o Estado não pode se omitir na prestação de serviços essenciais.
O STJ, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a demora injustificada na realização de cirurgias pelo SUS caracteriza violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Em diversas decisões, a Corte tem determinado a realização de cirurgias bariátricas em caráter de urgência, especialmente quando o paciente apresenta risco iminente de morte ou agravamento de seu quadro de saúde.
Planos de Saúde: Cobertura e Desafios
Os planos de saúde também são obrigados a cobrir a cirurgia bariátrica, de acordo com a Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, as diretrizes para a cobertura do procedimento, que seguem, em grande parte, os critérios definidos pelo Ministério da Saúde para o SUS.
No entanto, as operadoras de planos de saúde frequentemente recusam a cobertura da cirurgia bariátrica, alegando descumprimento de prazos de carência, preexistência de doenças ou ausência de critérios médicos. Nesses casos, a via judicial torna-se novamente uma opção para os pacientes.
A jurisprudência tem sido, em regra, favorável aos consumidores, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais que restringem a cobertura de procedimentos essenciais à saúde. O STJ, em diversas decisões, tem reafirmado que a recusa indevida de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde gera dano moral indenizável, além da obrigação de custear o procedimento.
A Súmula 608 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor
A Súmula 608 do STJ consolidou o entendimento de que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Essa decisão reforça a proteção aos consumidores frente às práticas abusivas das operadoras, garantindo a aplicação de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Essa disposição é fundamental para combater as recusas indevidas de cobertura por parte dos planos de saúde.
Dicas Práticas para Advogados
Para os advogados que atuam na defesa dos direitos dos pacientes que buscam a cirurgia bariátrica, seja no SUS ou por meio de planos de saúde, algumas dicas práticas podem ser valiosas:
- Reúna toda a documentação médica: O sucesso de uma ação judicial depende, em grande parte, da qualidade das provas apresentadas. Reúna todos os laudos, exames, receitas e prontuários médicos que comprovem a necessidade da cirurgia, o histórico de tratamentos conservadores e a presença de comorbidades.
- Solicite um relatório médico detalhado: O médico responsável pelo paciente deve emitir um relatório detalhado, descrevendo o quadro clínico, a evolução da doença, as tentativas de tratamento conservador e a necessidade urgente da cirurgia. O relatório deve ser claro, objetivo e fundamentado em evidências científicas.
- Busque a via administrativa: Antes de ingressar com uma ação judicial, tente resolver o problema administrativamente. Protocole requerimentos junto à Secretaria de Saúde (no caso do SUS) ou à operadora de plano de saúde, solicitando a autorização para a realização da cirurgia. A negativa administrativa é um documento importante para instruir a ação judicial.
- Ingresse com pedido de liminar: Em casos de urgência, quando a demora na realização da cirurgia coloca a vida do paciente em risco, é fundamental requerer a antecipação de tutela (liminar). A liminar permite que o paciente realize a cirurgia imediatamente, antes do julgamento final da ação.
- Acompanhe a jurisprudência: A jurisprudência sobre o tema é dinâmica e está em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) e dos tribunais estaduais (TJs), para fundamentar suas ações de forma mais eficaz.
Conclusão
A cirurgia bariátrica é um procedimento fundamental para o tratamento da obesidade grave e de suas comorbidades, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a redução do risco de morte. O acesso a esse procedimento, seja no SUS ou por meio de planos de saúde, é um direito garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.
Apesar das dificuldades enfrentadas pelos pacientes, a via judicial tem se mostrado um instrumento eficaz para garantir o direito à saúde. A jurisprudência tem sido favorável à concessão de liminares e à responsabilização do Estado e das operadoras de planos de saúde por recusas indevidas ou demora na realização da cirurgia.
A atuação de advogados especializados em Direito da Saúde é fundamental para orientar os pacientes e defender seus direitos de forma eficaz, contribuindo para a efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.