Tech: Cyberbullying

A internet e as redes sociais democratizaram a comunicação, mas também criaram um ambiente propício para a proliferação de práticas nocivas, como o cyberbullying. A agressão virtual, caracterizada por ataques repetitivos, intencionais e sistemáticos através de meios digitais, afeta milhões de pessoas, com consequências psicológicas e sociais devastadoras. Este artigo explora o cyberbullying sob a ótica do Direito Digital brasileiro, abordando a legislação pertinente, a jurisprudência relevante e oferecendo dicas práticas para advogados que atuam na área.

O Cyberbullying no Contexto Jurídico Brasileiro

O cyberbullying não é um crime tipificado de forma independente no Código Penal Brasileiro. No entanto, as condutas que o configuram podem ser enquadradas em diversos crimes já existentes, como:

• Injúria (Art. 140 do CP): Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
• Calúnia (Art. 138 do CP): Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
• Difamação (Art. 139 do CP): Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
• Ameaça (Art. 147 do CP): Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
• Constrangimento Ilegal (Art. 146 do CP): Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
• Incitação ao Crime (Art. 286 do CP): Incitar, publicamente, a prática de crime.
• Apologia de Crime ou Criminoso (Art. 287 do CP): Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

A Lei nº 13.185/2015, conhecida como Lei do Bullying, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), definindo o bullying e o cyberbullying e estabelecendo diretrizes para a prevenção e combate a essas práticas no ambiente escolar. A lei, no entanto, não criminaliza o bullying, mas sim foca em medidas educativas e preventivas.

A Responsabilidade Civil no Cyberbullying

A responsabilidade civil no cyberbullying pode recair sobre o agressor, seus responsáveis legais (no caso de menores de idade) e, em alguns casos, sobre as plataformas digitais (redes sociais, provedores de internet):

• Agressor: O agressor é civilmente responsável pelos danos morais e materiais causados à vítima, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil.
• Responsáveis Legais: Os pais ou responsáveis legais de menores de idade podem ser responsabilizados pelos atos ilícitos praticados por seus filhos, conforme o artigo 932, inciso I, do Código Civil.
• Plataformas Digitais: A responsabilidade das plataformas digitais é mais complexa e depende de diversos fatores, como a natureza do conteúdo, a notificação prévia e a ação ou omissão da plataforma após a notificação. A jurisprudência brasileira tem se dividido sobre o tema, com decisões que responsabilizam as plataformas por não removerem conteúdo ofensivo após notificação e decisões que isentam as plataformas de responsabilidade, argumentando que elas não são responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros.

A Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 19 que o provedor de aplicações de internet (plataformas digitais) somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. No entanto, o artigo 21 do Marco Civil estabelece que o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de reconhecer a gravidade do cyberbullying e a necessidade de responsabilização dos envolvidos:

• STJ (Superior Tribunal de Justiça): O STJ tem proferido decisões importantes sobre a responsabilidade civil no cyberbullying, reconhecendo a responsabilidade de pais por atos praticados por seus filhos menores e a responsabilidade de plataformas digitais por não removerem conteúdo ofensivo após notificação judicial.
• TJs (Tribunais de Justiça): Os TJs estaduais também têm proferido decisões relevantes sobre o tema, condenando agressores e plataformas digitais ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais às vítimas de cyberbullying.

Dicas Práticas para Advogados

• Coleta de Provas: A coleta de provas é fundamental para o sucesso de uma ação judicial envolvendo cyberbullying. É importante orientar a vítima a preservar todas as evidências, como prints de tela, mensagens, e-mails, links e arquivos de áudio ou vídeo.
• Notificação Extrajudicial: A notificação extrajudicial às plataformas digitais pode ser uma medida eficaz para a remoção rápida de conteúdo ofensivo, especialmente em casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas.
• Ação Indenizatória: A ação indenizatória por danos morais e materiais é a principal ferramenta jurídica para a reparação dos danos causados pelo cyberbullying. É importante demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agressor (ou a omissão da plataforma digital) e os danos sofridos pela vítima.
• Ação Penal: Em casos de cyberbullying que configurem crimes, como injúria, calúnia, difamação ou ameaça, é possível ingressar com uma ação penal contra o agressor.
• Apoio Psicológico: O cyberbullying pode causar danos psicológicos graves às vítimas. É importante orientar a vítima a buscar apoio psicológico especializado.

Legislação Atualizada (Até 2026)

A legislação brasileira sobre cyberbullying está em constante evolução. É importante acompanhar as atualizações legislativas, como a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o crime de perseguição (stalking) no Código Penal (Art. 147-A), e a Lei nº 14.155/2021, que agravou as penas para crimes cibernéticos, como fraude eletrônica e furto mediante fraude.

Além disso, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional, propõe medidas para combater a disseminação de informações falsas e discursos de ódio na internet, com possíveis impactos na regulação do cyberbullying.

Conclusão

O cyberbullying é um problema complexo que exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo o Direito, a Psicologia, a Educação e a Tecnologia. O Direito Digital brasileiro oferece ferramentas importantes para a prevenção, repressão e reparação dos danos causados por essa prática nociva. No entanto, é fundamental que a legislação continue a evoluir para acompanhar as inovações tecnológicas e garantir a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. A atuação diligente e especializada dos advogados é essencial para assegurar a justiça e a reparação às vítimas de cyberbullying.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.