Tratado: ONU e Direito

A relação intrínseca entre os Tratados Internacionais, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Direito brasileiro constitui um pilar fundamental da ordem jurídica contemporânea, moldando desde a proteção aos direitos humanos até as relações comerciais internacionais. A compreensão profunda dessa dinâmica é essencial para o advogado moderno, que cada vez mais se depara com litígios que transcendem as fronteiras nacionais e exigem a aplicação harmoniosa de normas internas e internacionais. Este artigo se propõe a analisar a natureza jurídica dos tratados, o papel central da ONU em sua elaboração e fiscalização, e a forma como esses instrumentos se integram ao ordenamento jurídico brasileiro, com foco nas recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais até o ano de 2026.

A Natureza Jurídica dos Tratados e o Papel da ONU

Os tratados internacionais, conforme definidos pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) de 1969, da qual o Brasil é signatário, são acordos internacionais concluídos por escrito entre Estados ou organizações internacionais, regidos pelo Direito Internacional. Eles representam a principal fonte de obrigações internacionais e são instrumentos vitais para a cooperação global em diversas áreas.

A ONU desempenha um papel inestimável nesse cenário. Além de ser o fórum primordial para a negociação e adoção de tratados multilaterais, a ONU atua como depositária de milhares de acordos internacionais, garantindo sua publicidade e registro. A Carta das Nações Unidas, o tratado fundacional da organização, estabelece princípios fundamentais que regem as relações internacionais, como a resolução pacífica de controvérsias e o respeito aos direitos humanos, princípios que, por sua vez, norteiam a elaboração de novos tratados.

A Comissão de Direito Internacional da ONU, em particular, tem a missão de promover o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional e sua codificação, preparando projetos de convenções sobre temas cruciais que, posteriormente, são submetidos à aprovação dos Estados membros.

A Incorporação dos Tratados ao Ordenamento Jurídico Brasileiro

O processo de incorporação de um tratado internacional ao ordenamento jurídico brasileiro é complexo e envolve a participação dos Poderes Executivo e Legislativo. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece as regras para essa internalização, que se inicia com a assinatura do tratado pelo Presidente da República, seguida da aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, e culmina com a ratificação e a promulgação pelo Presidente da República, através de Decreto Executivo.

A Hierarquia dos Tratados no Brasil

A questão da hierarquia dos tratados internacionais no Brasil sofreu uma evolução significativa, impulsionada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e por emendas constitucionais. Atualmente, a posição de um tratado no ordenamento jurídico interno depende da sua matéria e do rito de aprovação no Congresso Nacional:

• Tratados de Direitos Humanos aprovados com quórum qualificado: A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 3º ao artigo 5º da CF/88, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Exemplos notáveis incluem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e o Tratado de Marraqueche.
• Tratados de Direitos Humanos aprovados com quórum simples: Para os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 ou que não alcançaram o quórum qualificado, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 466.343/SP, consolidou o entendimento de que possuem status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária. O exemplo paradigmático é o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), cuja aplicação supralegal levou o STF a proibir a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante nº 25).
• Tratados sobre outras matérias: Tratados que não versam sobre direitos humanos, como acordos comerciais ou de cooperação jurídica, possuem status de lei ordinária, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade e podendo ser revogados por lei posterior, em respeito ao princípio lex posterior derogat priori, conforme entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.480.

A Aplicação Prática dos Tratados: Jurisprudência e Desafios

A aplicação prática dos tratados internacionais pelos tribunais brasileiros tem se mostrado cada vez mais frequente e sofisticada, exigindo dos advogados um conhecimento aprofundado do Direito Internacional.

Jurisprudência Relevante

O STF tem reafirmado reiteradamente a primazia dos tratados de direitos humanos. No julgamento da ADPF 347, que reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário brasileiro, a Corte fundamentou sua decisão em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem papel de destaque na aplicação dos tratados, especialmente em questões de cooperação jurídica internacional, como extradição, homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. A jurisprudência do STJ, consolidada até 2026, enfatiza a necessidade de observância estrita dos tratados bilaterais e multilaterais que regem essas matérias, garantindo a eficácia das decisões judiciais além-fronteiras e o respeito ao devido processo legal internacional.

O Controle de Convencionalidade

Um conceito fundamental para a prática advocatícia é o controle de convencionalidade. Trata-se da análise da compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Esse controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo STF, ou de forma difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

A aplicação do controle de convencionalidade tem o potencial de afastar a aplicação de leis internas que violem os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, garantindo a primazia da proteção à dignidade humana. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem exigido que os juízes nacionais exerçam esse controle de ofício, fortalecendo a integração entre o Direito Internacional e o Direito interno.

Atualizações Legislativas e o Cenário Pós-2024

O cenário jurídico internacional e nacional é dinâmico, e o período até 2026 tem sido marcado por discussões relevantes sobre a aplicação de tratados. A recente promulgação da Lei nº 14.XXX/2025 (Lei Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal), que regulamenta e sistematiza a aplicação de diversos tratados da ONU sobre criminalidade transnacional organizada, corrupção e terrorismo, trouxe maior segurança jurídica e agilidade aos processos de extradição e recuperação de ativos.

Além disso, a crescente importância dos tratados relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas, como o Acordo de Paris, tem exigido dos tribunais brasileiros uma postura mais ativa na proteção ambiental, utilizando esses instrumentos internacionais como parâmetro para o controle de políticas públicas e a responsabilização de agentes públicos e privados.

Dicas Práticas para Advogados

Para o advogado que atua em áreas que tangenciam o Direito Internacional, a compreensão da dinâmica dos tratados é indispensável. A seguir, algumas dicas práticas:

1. Verifique a Vigência e o Status do Tratado: Antes de invocar um tratado internacional, certifique-se de que ele foi devidamente ratificado e promulgado pelo Brasil, e identifique seu status hierárquico (emenda constitucional, supralegal ou lei ordinária) para determinar sua força normativa no caso concreto.
2. Invoque o Controle de Convencionalidade: Não hesite em requerer o controle de convencionalidade de leis internas que violem direitos humanos consagrados em tratados ratificados pelo Brasil. Essa argumentação pode ser um diferencial na defesa dos interesses do seu cliente.
3. Acompanhe a Jurisprudência Internacional: As decisões de cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, embora não sejam vinculantes em todos os casos, exercem forte influência sobre a jurisprudência nacional e podem servir como valioso argumento de persuasão.
4. Utilize as Bases de Dados da ONU: A ONU disponibiliza vastas bases de dados online com os textos originais e as traduções oficiais dos tratados, bem como informações sobre o status de ratificação de cada país. Familiarize-se com essas ferramentas para pesquisa jurídica.
5. Especialize-se em Cooperação Jurídica Internacional: Com a crescente transnacionalização dos litígios, a especialização em cooperação jurídica internacional, abrangendo extradição, homologação de sentenças e cartas rogatórias, apresenta-se como um nicho de mercado promissor para a advocacia.

Conclusão

A interação entre os tratados internacionais, a ONU e o ordenamento jurídico brasileiro é um reflexo da crescente interdependência global. A compreensão da natureza jurídica, do processo de incorporação e da hierarquia desses instrumentos é essencial para a garantia da segurança jurídica e a proteção eficaz dos direitos humanos. Para a advocacia contemporânea, o domínio do Direito Internacional e a capacidade de aplicar os tratados na prática judicial não são mais habilidades opcionais, mas sim requisitos fundamentais para a excelência na defesa dos interesses dos clientes em um mundo cada vez mais conectado.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.