Tratado: WIPO e Marcas

A WIPO e o Registro Internacional de Marcas: O Protocolo de Madri e seus Impactos no Brasil

O sistema internacional de proteção à propriedade intelectual é um complexo mosaico de tratados, convenções e acordos que buscam harmonizar as regras e facilitar a proteção de direitos em escala global. No centro desse sistema encontra-se a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou WIPO, na sigla em inglês), agência especializada da ONU responsável por promover a inovação e a criatividade através da proteção da propriedade intelectual.

Para os advogados que atuam na área de marcas, compreender o papel da WIPO e os mecanismos internacionais de registro é fundamental, especialmente com a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri em 2019. Este artigo explora a importância da WIPO no cenário internacional de marcas, detalhando o funcionamento do Protocolo de Madri e seus impactos no Brasil, com foco prático para advogados.

O Papel da WIPO no Cenário Internacional de Marcas

A WIPO atua como um fórum global para a discussão e o desenvolvimento de políticas de propriedade intelectual. Entre suas diversas funções, a administração de tratados internacionais é crucial. No âmbito das marcas, destacam-se a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883) e o Sistema de Madri.

A Convenção de Paris, da qual o Brasil é signatário desde o início, estabelece princípios fundamentais como o tratamento nacional (estrangeiros têm os mesmos direitos que os nacionais) e o direito de prioridade (o pedido de registro em um país signatário garante prioridade em outros países por um período de seis meses).

No entanto, a Convenção de Paris não cria um sistema centralizado de registro. Para proteger uma marca em vários países, o titular precisava depositar pedidos individuais em cada jurisdição, arcando com custos de tradução, honorários de advogados locais e taxas em diferentes moedas. É aqui que entra o Sistema de Madri.

O Sistema de Madri: Simplificando o Registro Internacional

O Sistema de Madri, administrado pela WIPO, é composto pelo Acordo de Madri (1891) e pelo Protocolo de Madri (1989). O objetivo principal é simplificar e baratear o processo de proteção de marcas em múltiplas jurisdições. O Brasil aderiu apenas ao Protocolo de Madri, que modernizou e flexibilizou o sistema original.

O Protocolo de Madri permite que o titular de uma marca (ou de um pedido de registro) em seu país de origem (Office of Origin) apresente um único pedido internacional na WIPO, designando os países membros onde deseja obter proteção. A WIPO realiza um exame formal e, se aprovado, registra a marca no Registro Internacional e notifica os países designados.

Cada país designado tem o direito de examinar o pedido de acordo com sua legislação nacional (no Brasil, a Lei da Propriedade Industrial - LPI, Lei nº 9.279/1996) e conceder ou recusar a proteção. Se não houver recusa dentro do prazo estabelecido (12 ou 18 meses, dependendo do país), a marca é considerada protegida naquele território, com os mesmos efeitos de um registro nacional.

O Brasil no Protocolo de Madri: Impactos e Procedimentos

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, promulgada pelo Decreto nº 10.033/2019, representou um marco histórico para a propriedade intelectual no país. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assumiu o papel de Escritório de Origem (Office of Origin) e de Escritório Designado (Designated Office).

O INPI como Escritório de Origem

Para empresas brasileiras que buscam internacionalizar suas marcas, o Protocolo de Madri oferece vantagens significativas. O pedido internacional é apresentado ao INPI, em português (ou espanhol, ou inglês, dependendo do país designado), com o pagamento de uma única taxa em francos suíços à WIPO, além das taxas nacionais dos países designados.

O INPI certifica que o pedido internacional corresponde ao pedido ou registro base nacional e o encaminha à WIPO. É importante ressaltar que o pedido internacional depende do pedido ou registro base por cinco anos. Se o pedido nacional for indeferido ou o registro anulado nesse período, o registro internacional também cai (princípio do "ataque central").

O INPI como Escritório Designado

Como Escritório Designado, o INPI recebe os pedidos internacionais que designam o Brasil. O INPI realiza o exame substantivo de acordo com a LPI (art. 122 e seguintes), verificando se a marca atende aos requisitos de distintividade, licitude e não colidência com marcas anteriores.

Se o INPI identificar algum óbice, emitirá uma notificação de recusa provisória à WIPO. O titular estrangeiro deverá então nomear um procurador no Brasil para apresentar a defesa e acompanhar o processo, conforme previsto no art. 212 da LPI.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira sobre o Protocolo de Madri ainda está em desenvolvimento, mas alguns temas já despontam nos tribunais:

• O Princípio do "Ataque Central": A dependência do registro internacional ao registro base nos primeiros cinco anos é um ponto crucial. O STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância das decisões do país de origem que anulam o registro base, com reflexos automáticos no registro internacional.
• A Necessidade de Procurador no Brasil: A exigência do art. 212 da LPI (procurador domiciliado no Brasil) para atuar perante o INPI em caso de recusa provisória tem sido confirmada pelos tribunais, garantindo o direito de defesa e o contraditório no processo administrativo (TRF-2, Apelação Cível 0015582-84.2017.4.02.5101).
• A Aplicação da LPI aos Pedidos Internacionais: O STJ também tem reafirmado que os pedidos internacionais designando o Brasil estão sujeitos aos mesmos requisitos de registrabilidade da LPI, incluindo a análise de anterioridades e a proibição de registro de marcas descritivas ou genéricas.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na área de marcas com o Protocolo de Madri exige conhecimento técnico e estratégico:

1. Análise de Viabilidade (Busca Prévia): Antes de apresentar um pedido internacional, é fundamental realizar buscas de anterioridade nos países designados para avaliar os riscos de recusa e oposição. Ferramentas como o Global Brand Database da WIPO são essenciais.
2. Estratégia de Designação: Avalie cuidadosamente quais países designar, considerando o mercado-alvo do cliente, os custos das taxas e as peculiaridades da legislação local. O Protocolo de Madri permite a designação posterior de novos países.
3. Gerenciamento do Portfólio: O Protocolo de Madri facilita a gestão de portfólio, permitindo a renovação centralizada e a averbação de mudanças de titularidade e licenciamento em um único procedimento na WIPO.
4. Atenção aos Prazos: Os prazos do Sistema de Madri são rigorosos. A WIPO estabelece prazos para respostas a irregularidades formais e os escritórios designados têm prazos para emitir recusas provisórias. O não cumprimento pode resultar na perda do direito.
5. Acompanhamento das Notificações: Monitore as notificações da WIPO e do INPI com atenção. Em caso de recusa provisória no Brasil, a nomeação de um procurador local é imprescindível para garantir a defesa do cliente estrangeiro.

Conclusão

A integração do Brasil ao Protocolo de Madri e a atuação da WIPO modernizaram o cenário de proteção de marcas no país. Para os advogados, dominar o funcionamento do sistema e a interface com a legislação nacional (LPI) é essencial para oferecer um serviço de excelência aos clientes que buscam expandir seus negócios globalmente. A compreensão das regras internacionais, aliada à análise estratégica e ao acompanhamento atento dos processos, garante a proteção efetiva e a valorização do principal ativo intangível das empresas: suas marcas.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.