Tributo: CARF e Recursos

O Que é o CARF?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado, paritário (composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes) e independente, que julga os recursos contra decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ele é a última instância administrativa para o julgamento de litígios tributários federais.

O CARF é um órgão de suma importância para o sistema tributário brasileiro, pois garante o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, permitindo que o contribuinte conteste a cobrança de tributos que considere indevida, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Estrutura do CARF

O CARF é composto por três Seções de Julgamento:

1. Primeira Seção: Julga recursos relativos a IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (regime não cumulativo).
2. Segunda Seção: Julga recursos relativos a IRPF, IRRF, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, ITR e contribuições previdenciárias.
3. Terceira Seção: Julga recursos relativos a PIS/PASEP e COFINS (regime cumulativo), CIDE, contribuições para o Sistema S e contribuições de intervenção no domínio econômico.

Cada Seção é dividida em Câmaras, que por sua vez são divididas em Turmas. O julgamento é realizado por um colegiado de conselheiros, sendo metade representantes da Fazenda Nacional e metade representantes dos contribuintes.

O Processo Administrativo Fiscal (PAF)

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal). O PAF se inicia com a notificação do lançamento tributário (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento) e se encerra com a decisão definitiva do CARF.

As Instâncias de Julgamento no PAF

1. Primeira Instância: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O contribuinte apresenta impugnação contra o lançamento.
2. Segunda Instância: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O contribuinte apresenta recurso voluntário contra a decisão da DRJ, ou a Fazenda Nacional apresenta recurso de ofício (se a decisão da DRJ for contrária à Fazenda em valor superior a um limite estabelecido em lei).

Os Recursos no CARF

O CARF julga dois tipos de recursos:

1. Recurso Voluntário: Interposto pelo contribuinte contra decisão da DRJ que manteve a cobrança do tributo (total ou parcialmente). O prazo para interposição é de 30 dias contados da ciência da decisão da DRJ.
2. Recurso de Ofício: Interposto pela autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) quando a decisão for total ou parcialmente favorável ao contribuinte, e o valor exonerado for superior ao limite estabelecido em lei (atualmente R$ 2.500.000,00, conforme Portaria MF nº 343/2015).

Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

Para que um recurso seja conhecido (admitido) pelo CARF, ele deve preencher os seguintes requisitos:

• Tempestividade: O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal de 30 dias.
• Legitimidade: O recurso deve ser interposto por quem tem o direito de recorrer (contribuinte ou autoridade fiscal).
• Interesse de Agir: O recorrente deve ter interesse na reforma da decisão recorrida.
• Cabimento: O recurso deve ser o meio adequado para impugnar a decisão recorrida.
• Regularidade Formal: O recurso deve conter os requisitos formais exigidos pela legislação (petição escrita, assinatura do recorrente ou de seu representante legal, razões do recurso, etc.).

Efeitos dos Recursos

O recurso voluntário e o recurso de ofício têm efeito suspensivo, ou seja, a cobrança do tributo fica suspensa até o julgamento definitivo do recurso pelo CARF.

O Julgamento no CARF

O julgamento no CARF é realizado em sessão pública, com a presença dos conselheiros, do representante da Fazenda Nacional (Procurador da Fazenda Nacional) e do contribuinte (ou seu advogado).

Durante a sessão, o relator do processo apresenta o seu voto, e em seguida os demais conselheiros proferem os seus votos. A decisão é tomada por maioria de votos.

Voto de Qualidade

Em caso de empate na votação, o presidente da Turma (que é sempre um representante da Fazenda Nacional) profere o chamado "voto de qualidade", desempatando o julgamento. O voto de qualidade tem sido objeto de muita polêmica e discussão no meio jurídico, pois muitas vezes resulta em decisões favoráveis à Fazenda Nacional em casos de grande repercussão.

No entanto, a Lei nº 13.988/2020 introduziu uma importante alteração no voto de qualidade. A partir de então, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte.

Recurso Especial

Da decisão proferida pela Câmara do CARF, cabe Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O Recurso Especial é cabível quando a decisão da Câmara divergir de decisão de outra Câmara do CARF ou da própria CSRF, quanto à interpretação da legislação tributária.

O prazo para interposição do Recurso Especial é de 15 dias contados da ciência da decisão da Câmara.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental na interpretação e aplicação da legislação tributária, influenciando as decisões do CARF:

• STJ - Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
• STJ - Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)
• STF - Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Dicas Práticas para Advogados

• Atenção aos prazos: O não cumprimento dos prazos recursais acarreta a intempestividade do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo CARF.
• Elabore um recurso claro e objetivo: Apresente os fatos de forma clara e concisa, e fundamente as suas razões de forma lógica e consistente.
• Utilize a jurisprudência a seu favor: Cite decisões do STJ, do STF e do próprio CARF que sejam favoráveis à sua tese.
• Acompanhe o andamento do processo: Consulte o site do CARF regularmente para acompanhar o andamento do processo e verificar a publicação da pauta de julgamento.
• Prepare-se para a sustentação oral: A sustentação oral é uma oportunidade importante para defender os interesses do seu cliente perante os conselheiros do CARF. Prepare-se com antecedência e apresente os seus argumentos de forma clara e convincente.

Conclusão

O CARF desempenha um papel fundamental no sistema tributário brasileiro, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e permitindo que o contribuinte conteste a cobrança de tributos que considere indevida. O conhecimento das regras do PAF e dos recursos cabíveis no CARF é essencial para os advogados que atuam na área tributária, a fim de garantir a melhor defesa dos interesses de seus clientes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.