Tributo: ICMS e Guerra Fiscal

A Guerra Fiscal do ICMS: Um Desafio Constante para o Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é, inegavelmente, um dos tributos mais complexos e controversos do sistema tributário brasileiro. Sua arrecadação, crucial para o financiamento dos Estados e do Distrito Federal, é marcada por um cenário competitivo e, muitas vezes, predatório: a Guerra Fiscal. Este artigo se propõe a analisar as nuances deste fenômeno, suas implicações jurídicas e as estratégias que os advogados podem adotar para auxiliar seus clientes na navegação desse mar turbulento.

A Anatomia da Guerra Fiscal

A Guerra Fiscal, em sua essência, consiste na concessão de benefícios fiscais, incentivos e isenções pelos Estados e pelo Distrito Federal, com o objetivo de atrair investimentos, empresas e, consequentemente, arrecadação. Essa prática, embora aparentemente benéfica para o desenvolvimento regional, gera um desequilíbrio competitivo entre as unidades federativas, prejudicando a arrecadação de Estados menos favorecidos e, em última análise, a estabilidade do sistema tributário nacional.

O principal instrumento utilizado nessa disputa é a concessão de benefícios fiscais sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão responsável por deliberar sobre a política tributária do ICMS. A Lei Complementar nº 24/1975, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais do ICMS, exige a aprovação unânime do CONFAZ para a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistias e remissões. No entanto, a prática de conceder benefícios à revelia do CONFAZ, sob a justificativa de fomento ao desenvolvimento regional, tornou-se comum, alimentando a Guerra Fiscal.

O Papel do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 69

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel fundamental na contenção da Guerra Fiscal. Através de diversas decisões, o STF tem reiterado a inconstitucionalidade de benefícios fiscais concedidos sem a aprovação unânime do CONFAZ. A Súmula Vinculante 69, editada em 2021, consolidou esse entendimento, estabelecendo que "é inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda benefício fiscal de ICMS sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ".

A Súmula Vinculante 69 representa um marco importante na jurisprudência tributária, pois confere segurança jurídica e previsibilidade às relações comerciais, inibindo a concessão desenfreada de benefícios fiscais e fortalecendo o papel do CONFAZ como órgão regulador da política tributária do ICMS.

O Convênio ICMS 190/2017: Uma Tentativa de Pacificação

Diante da escalada da Guerra Fiscal e da insegurança jurídica gerada pela concessão de benefícios fiscais inconstitucionais, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 190/2017. Este convênio estabeleceu um regime de transição para a remissão de créditos tributários e a reinstituição de benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do CONFAZ, buscando pacificar a situação e garantir a segurança jurídica aos contribuintes.

O Convênio ICMS 190/2017 permitiu que os Estados e o Distrito Federal convalidassem os benefícios fiscais concedidos irregularmente, desde que cumprissem determinados requisitos, como a publicação de leis estaduais específicas e a comunicação ao CONFAZ. Embora tenha sido uma medida importante para mitigar os efeitos da Guerra Fiscal, o Convênio ICMS 190/2017 não extinguiu o problema, que continua a desafiar o sistema tributário brasileiro.

A Reforma Tributária e o Futuro do ICMS

A Reforma Tributária, em discussão no Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), propõe a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria diversos tributos, incluindo o ICMS. O IBS seria um imposto de base ampla, cobrado no destino, com legislação uniforme em todo o país e gestão compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A implementação do IBS, se aprovada, representaria uma mudança profunda no sistema tributário brasileiro e, potencialmente, o fim da Guerra Fiscal. A cobrança do imposto no destino e a legislação uniforme eliminariam os incentivos para a concessão de benefícios fiscais predatórios, promovendo a justiça fiscal e a competitividade entre as empresas.

Dicas Práticas para Advogados

Diante da complexidade do ICMS e da Guerra Fiscal, os advogados devem estar preparados para auxiliar seus clientes na navegação desse cenário desafiador. Algumas dicas práticas incluem:

• Análise rigorosa da legislação estadual: É fundamental analisar minuciosamente a legislação estadual aplicável ao caso concreto, verificando a validade dos benefícios fiscais concedidos e a existência de eventuais inconstitucionalidades.
• Acompanhamento da jurisprudência: O acompanhamento constante da jurisprudência do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça é crucial para identificar as tendências e as decisões relevantes sobre o tema.
• Assessoria na obtenção de regimes especiais: Em alguns casos, a obtenção de regimes especiais de tributação pode ser uma alternativa viável para mitigar os impactos da Guerra Fiscal. O advogado deve analisar as possibilidades e auxiliar o cliente nesse processo.
• Planejamento tributário: Um planejamento tributário adequado pode ajudar as empresas a otimizar sua carga tributária e a se proteger dos riscos associados à Guerra Fiscal.
• Atenção às mudanças na legislação: A legislação tributária brasileira está em constante mudança. O advogado deve estar atento às novidades legislativas e às propostas de reforma tributária para orientar seus clientes da melhor forma possível.

Conclusão

A Guerra Fiscal do ICMS é um problema complexo que afeta a competitividade das empresas, a arrecadação dos Estados e a estabilidade do sistema tributário brasileiro. Embora o STF tenha adotado medidas para conter essa prática, como a edição da Súmula Vinculante 69, o problema persiste. A Reforma Tributária, com a proposta de criação do IBS, apresenta-se como uma possível solução, mas sua implementação ainda é incerta. Nesse cenário, a atuação do advogado é fundamental para auxiliar as empresas na gestão de seus riscos tributários e na busca por soluções adequadas às suas necessidades.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.