Tutela: Ação Monitória

A ação monitória é um instrumento processual que visa a formação de título executivo judicial de forma mais célere e menos burocrática, dispensando o longo e custoso processo de conhecimento tradicional. É uma via intermediária entre o processo de conhecimento e o processo de execução, permitindo que credores com prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, possam obter a satisfação de seus direitos de forma mais ágil.

Conceito e Natureza Jurídica

A ação monitória é uma demanda de cognição sumária, que busca a formação de um título executivo judicial, caso o réu não apresente embargos, ou a sua constituição, após o julgamento dos embargos, se opostos. A sua natureza jurídica é híbrida, pois, em um primeiro momento, possui características de processo de conhecimento, e, posteriormente, se converte em processo de execução.

Requisitos para a Ação Monitória

Para que a ação monitória seja admitida, é necessário preencher alguns requisitos:

1. Prova escrita: A prova escrita deve ser capaz de demonstrar a existência da dívida, mas não precisa ter a forma de título executivo. Exemplos comuns incluem cheques prescritos, notas promissórias, contratos, recibos, e-mails, conversas em aplicativos de mensagens, entre outros. A jurisprudência tem admitido a flexibilização do conceito de "prova escrita", desde que seja possível extrair a existência da dívida.
2. Ausência de eficácia de título executivo: A prova escrita não pode ter a força de título executivo, caso contrário, a via adequada seria a ação de execução.
3. Liquidez, certeza e exigibilidade: A dívida deve ser líquida (valor determinado), certa (existência incontroversa) e exigível (vencida e não paga).

Procedimento da Ação Monitória

O procedimento da ação monitória é dividido em duas fases.

Fase Monitória

1. Petição Inicial: A petição inicial deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a indicação precisa do valor devido.
2. Expedição do Mandado: Após o recebimento da inicial, o juiz expedirá o mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento ou para oposição de embargos.
3. Citação: O réu será citado para cumprir a obrigação ou para opor embargos.

Fase de Embargos

1. Oposição de Embargos: Caso o réu discorde da dívida, poderá opor embargos à ação monitória no prazo de 15 dias. Os embargos suspendem a eficácia do mandado inicial.
2. Processamento dos Embargos: Os embargos serão processados como ação de conhecimento, com a possibilidade de produção de provas.
3. Julgamento dos Embargos: O juiz julgará os embargos, decidindo sobre a existência ou não da dívida. Se os embargos forem rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Se os embargos forem acolhidos, a ação monitória será extinta.

Dicas Práticas para Advogados

• Análise cuidadosa da prova: Antes de ajuizar a ação monitória, é fundamental analisar a prova escrita para verificar se ela atende aos requisitos legais. A prova deve ser robusta e capaz de demonstrar a existência da dívida de forma clara e inequívoca.
• Atenção aos prazos: É crucial observar os prazos processuais, especialmente o prazo de 15 dias para oposição de embargos.
• Preparação para os embargos: O advogado deve estar preparado para a possibilidade de oposição de embargos, reunindo provas adicionais para sustentar a alegação da dívida, caso necessário.
• Estratégia processual: Em alguns casos, a ação monitória pode não ser a melhor estratégia. Se a prova escrita for frágil ou se houver risco de oposição de embargos protelatórios, pode ser mais vantajoso ajuizar a ação de conhecimento tradicional.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a ação monitória é um instrumento valioso para a celeridade processual, mas que exige cautela na sua utilização:

• Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."
• Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula."
• Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."

Legislação Aplicável (Atualizada até 2026)

A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos artigos 700 a 702:

• Art. 700: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."
• Art. 701: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa."
• Art. 702: "Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória."

Conclusão

A ação monitória é uma ferramenta processual ágil e eficiente para a cobrança de dívidas amparadas por prova escrita sem eficácia de título executivo. No entanto, o seu uso requer atenção aos requisitos legais e à estratégia processual adequada, a fim de garantir a satisfação do direito do credor de forma célere e segura.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.