Compliance: EIA/RIMA

O Papel Fundamental do Compliance no EIA/RIMA: Um Guia Prático para Advogados Ambientais

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais no Direito Ambiental brasileiro. Instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III) e regulamentados pela Resolução CONAMA nº 01/1986, esses documentos são exigidos para o licenciamento de atividades e empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.

No entanto, a complexidade inerente a esses estudos e a crescente exigência por transparência e responsabilidade corporativa tornam o compliance ambiental um elemento indispensável para o sucesso do processo. O compliance, que se traduz na conformidade com a legislação e na adoção de boas práticas, atua como um escudo protetor contra passivos ambientais e como um diferencial competitivo para as empresas.

Este artigo se aprofunda na interseção entre compliance e EIA/RIMA, explorando os desafios, as melhores práticas e as ferramentas que os advogados ambientais podem utilizar para auxiliar seus clientes na obtenção de licenciamentos ambientalmente seguros e juridicamente robustos.

O Compliance Ambiental como Ferramenta Estratégica

O compliance ambiental transcende a mera obediência às leis. Ele engloba a implementação de sistemas de gestão ambiental eficientes, a adoção de tecnologias limpas, a transparência na comunicação com a sociedade e a busca contínua pela melhoria do desempenho ambiental da empresa.

No contexto do EIA/RIMA, o compliance se manifesta em diversas etapas:

1. Avaliação Prévia: Antes mesmo de iniciar o EIA, a empresa deve realizar uma avaliação prévia para identificar os potenciais impactos ambientais do projeto e as exigências legais aplicáveis. Essa análise inicial permite identificar os riscos e as oportunidades, orientando a elaboração do estudo de forma mais assertiva e eficiente.
2. Elaboração do EIA: O compliance exige que o EIA seja elaborado com base em dados precisos e atualizados, utilizando metodologias científicas rigorosas e considerando todas as alternativas viáveis para o projeto. A transparência e a participação pública também são fundamentais nesta etapa, garantindo que a sociedade seja informada e possa opinar sobre os impactos do empreendimento.
3. Avaliação e Aprovação: A equipe de compliance deve acompanhar de perto o processo de avaliação do EIA/RIMA pelos órgãos ambientais, assegurando que todas as exigências sejam cumpridas e que as respostas às condicionantes sejam apresentadas de forma clara e tempestiva.
4. Monitoramento e Controle: Após a aprovação do projeto, o compliance ambiental se mantém ativo através do monitoramento contínuo dos impactos e do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento. A empresa deve estar preparada para agir de forma rápida e eficaz em caso de eventuais desvios, minimizando os danos e evitando sanções.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

O compliance ambiental no EIA/RIMA encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput). A CF/88 também impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) reforça a importância do compliance, estabelecendo sanções penais e administrativas para as condutas lesivas ao meio ambiente. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no art. 3º da lei, destaca a necessidade de as empresas adotarem medidas preventivas para evitar infrações ambientais.

A jurisprudência também tem se manifestado de forma contundente sobre a importância do compliance ambiental. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões, tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa, e a necessidade de as empresas adotarem medidas preventivas para evitar a ocorrência de danos.

Um exemplo emblemático é o caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), onde o STJ reconheceu a responsabilidade civil objetiva das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, condenando-as a reparar os danos causados ao meio ambiente e às comunidades afetadas.

Dicas Práticas para Advogados Ambientais

Os advogados ambientais desempenham um papel fundamental na implementação do compliance no EIA/RIMA. Algumas dicas práticas para auxiliar seus clientes:

1. Conheça a Legislação e a Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre a legislação ambiental e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que se refere ao EIA/RIMA e ao compliance ambiental.
2. Entenda o Negócio do Cliente: Compreenda a fundo o negócio do seu cliente, os processos produtivos, os impactos ambientais associados e as exigências legais aplicáveis.
3. Participe Ativamente da Elaboração do EIA: Acompanhe a elaboração do EIA desde o início, garantindo que o estudo seja elaborado com rigor técnico e científico, e que todas as alternativas viáveis sejam consideradas.
4. Comunique-se de Forma Clara e Transparente: Mantenha uma comunicação clara e transparente com o cliente, os órgãos ambientais e a sociedade, informando sobre os impactos do projeto e as medidas mitigadoras adotadas.
5. Monitore o Cumprimento das Condicionantes: Acompanhe o cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento, auxiliando o cliente na implementação das medidas necessárias para evitar sanções e passivos ambientais.

A Evolução do Compliance Ambiental

O compliance ambiental está em constante evolução, impulsionado por mudanças na legislação, na jurisprudência e nas expectativas da sociedade. A crescente preocupação com as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade e a escassez de recursos naturais tem levado as empresas a adotarem posturas mais proativas em relação à sustentabilidade.

A Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), é um exemplo de como a legislação brasileira tem se adaptado às novas demandas ambientais. A PNPSA cria mecanismos de incentivo à conservação e recuperação do meio ambiente, recompensando os proprietários rurais que adotam práticas sustentáveis.

O compliance ambiental também tem sido impulsionado por iniciativas internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e o Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas. Essas iniciativas estabelecem metas globais para a sustentabilidade, incentivando as empresas a adotarem práticas mais responsáveis e transparentes.

Conclusão

O compliance ambiental não é mais uma opção, mas uma necessidade imperativa para as empresas que buscam o licenciamento de atividades com significativo potencial de impacto ambiental. O EIA/RIMA, como instrumento central desse processo, exige a adoção de práticas de compliance rigorosas e eficientes, garantindo a conformidade com a legislação, a mitigação dos impactos e a transparência na comunicação com a sociedade.

Os advogados ambientais, como parceiros estratégicos das empresas, desempenham um papel crucial na implementação do compliance no EIA/RIMA, auxiliando seus clientes a navegar pela complexa teia de leis, regulamentos e expectativas sociais, e garantindo que seus projetos sejam ambientalmente seguros, juridicamente robustos e socialmente responsáveis.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.