Compliance: Reserva Legal

O cumprimento da legislação ambiental, comumente denominado compliance ambiental, é um dos pilares para a sustentabilidade e segurança jurídica de empreendimentos rurais no Brasil. Dentre as obrigações mais relevantes e frequentemente objeto de litígio, destaca-se a Reserva Legal. Este instituto, previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), impõe restrições ao uso da propriedade rural com o fito de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 3º, III).

Compreender as nuances da Reserva Legal é fundamental para o advogado que atua no Direito Ambiental, seja na consultoria preventiva, orientando produtores rurais a adequarem suas propriedades, seja no contencioso, defendendo seus clientes em ações civis públicas ou processos administrativos. O presente artigo visa desvelar os principais aspectos da Reserva Legal sob a ótica do compliance, abordando a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e oferecendo dicas práticas para a atuação advocatícia.

A Reserva Legal no Código Florestal

A obrigação de manter uma área de Reserva Legal incide sobre todos os imóveis rurais, ressalvadas as exceções legalmente previstas. O percentual da propriedade que deve ser preservado varia de acordo com o bioma e a localização do imóvel, conforme delineado no art. 12 do Código Florestal:

• Amazônia Legal:
• 80% em área de floresta;
• 35% em área de cerrado;
• 20% em área de campos gerais.
• Demais regiões do país: 20%.

É imperioso notar que a Reserva Legal deve ser averbada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional (art. 29). A inscrição no CAR é obrigatória e constitui o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel. A ausência de inscrição no CAR, bem como a inobservância dos percentuais de Reserva Legal, sujeita o proprietário ou possuidor a sanções administrativas, civis e penais.

A Questão da Regularização: O PRA e as Opções de Compensação

O Código Florestal, em seu Título VI, estabelece o Programa de Regularização Ambiental (PRA) (arts. 59 a 68), um conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de suas posses ou propriedades. A adesão ao PRA suspende as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 (art. 59, § 4º), data limite estabelecida pela lei.

Para os imóveis que possuem passivo de Reserva Legal, ou seja, que desmataram além do limite permitido antes de 22 de julho de 2008, a lei oferece alternativas para a regularização (art. 66):

1. Recomposição: Plantio de espécies nativas na própria área degradada.
2. Regeneração Natural: Permissão para que a vegetação se recupere naturalmente, sem intervenção humana.
3. Compensação: A compensação da Reserva Legal pode ser feita de diversas formas, como a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação (art. 66, § 5º).

É crucial ressaltar que a compensação só é válida se a área compensada pertencer ao mesmo bioma da área onde ocorreu o desmatamento irregular e, caso fora do Estado, esteja localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados (art. 66, § 6º).

Jurisprudência Relevante: STF, STJ e TJs

A interpretação e aplicação do Código Florestal têm sido objeto de intensos debates nos tribunais superiores. A análise da jurisprudência é essencial para a construção de teses sólidas e a orientação adequada aos clientes.

O STF e a Constitucionalidade do Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, reconheceu a constitucionalidade de grande parte do Código Florestal. Dentre os pontos validados pelo STF, destacam-se:

• Anistia: O STF considerou constitucional a anistia para desmatamentos irregulares ocorridos antes de 22 de julho de 2008, desde que o proprietário adira ao PRA.
• Áreas Consolidadas: A validação do conceito de áreas rurais consolidadas, que permite a manutenção de atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente (APP) e Reserva Legal desmatadas antes de 22 de julho de 2008, mediante certas condições (art. 61-A).

O STJ e a Obrigação Propter Rem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a obrigação de recuperar a área degradada, incluindo a Reserva Legal, possui natureza propter rem (Súmula 623). Isso significa que a obrigação acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha sido o causador do dano ambiental. Assim, o atual proprietário ou possuidor é responsável pela regularização da Reserva Legal, mesmo que não tenha sido o autor do desmatamento irregular.

Este entendimento reforça a necessidade de uma due diligence ambiental rigorosa na aquisição de imóveis rurais. O comprador deve exigir a comprovação da regularidade ambiental da propriedade, incluindo a inscrição no CAR e a averbação da Reserva Legal, sob pena de assumir o passivo ambiental deixado pelo vendedor.

Tribunais de Justiça e a Execução de TACs

Os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais frequentemente julgam casos envolvendo a execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre proprietários rurais e o Ministério Público. Os TACs visam a regularização da Reserva Legal e a reparação de danos ambientais. A inobservância dos prazos e obrigações estabelecidos no TAC pode ensejar a execução judicial e a aplicação de multas.

A jurisprudência dos TJs tem se mostrado rigorosa na execução de TACs, exigindo o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo proprietário. No entanto, é possível discutir a revisão de TACs em casos excepcionais, como a ocorrência de força maior ou a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação.

Dicas Práticas para Advogados

A atuação na área de compliance ambiental exige conhecimento técnico, atualização constante e uma postura proativa. A seguir, algumas dicas práticas para advogados:

1. Domínio da Legislação e Jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as alterações legislativas e a jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais. O Direito Ambiental é dinâmico e sujeito a constantes mudanças.
2. Due Diligence Ambiental: Aconselhe seus clientes a realizarem uma due diligence ambiental completa antes da aquisição de imóveis rurais. A análise do CAR, certidões negativas de débitos ambientais e histórico de autuações é fundamental para identificar passivos ambientais.
3. Regularização no CAR: Incentive seus clientes a inscreverem seus imóveis no CAR e a regularizarem a Reserva Legal. A adesão ao PRA e a escolha da melhor alternativa de compensação podem evitar sanções e litígios.
4. Negociação de TACs: Na negociação de TACs, busque prazos factíveis e obrigações claras. Avalie a possibilidade de utilizar a compensação de Reserva Legal como alternativa à recomposição, se viável técnica e economicamente.
5. Acompanhamento Pós-Regularização: Acompanhe o cumprimento das obrigações assumidas no CAR ou em TACs. A regularização ambiental não se esgota com a inscrição ou a assinatura do termo, mas exige a manutenção da área de Reserva Legal e a adoção de práticas sustentáveis.
6. Interação com Órgãos Ambientais: Construa um relacionamento profissional e transparente com os órgãos ambientais. A comunicação fluida pode facilitar a resolução de pendências e agilizar processos de regularização.
7. Abordagem Multidisciplinar: O Direito Ambiental frequentemente requer a colaboração de profissionais de outras áreas, como engenheiros agrônomos, biólogos e topógrafos. Trabalhar em equipe pode garantir uma análise mais completa e soluções mais eficazes.

Conclusão

O compliance ambiental, especialmente no que tange à Reserva Legal, é uma obrigação legal e um imperativo para a sustentabilidade da atividade rural no Brasil. A compreensão das regras do Código Florestal, a análise da jurisprudência consolidada e a adoção de boas práticas na advocacia são fundamentais para garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais e a preservação do meio ambiente. A atuação preventiva e a busca por soluções consensuais, como a adesão ao PRA e a negociação de TACs, são os melhores caminhos para evitar litígios e promover o desenvolvimento sustentável.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.