A Complexidade do EIA/RIMA: Desvendando Aspectos Polêmicos no Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais do licenciamento ambiental, exigidos para atividades e empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de significativa degradação ambiental. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, inciso IV, consolida a obrigatoriedade da elaboração do EIA/RIMA, garantindo a avaliação prévia de impactos como pilar da proteção ambiental no Brasil.
Apesar da importância inquestionável, a aplicação e interpretação do EIA/RIMA geram debates intensos no âmbito jurídico, com controvérsias que permeiam desde a definição de "significativa degradação" até a participação pública no processo. Este artigo explora as principais polêmicas relacionadas ao EIA/RIMA, analisando a legislação, a jurisprudência e apresentando dicas práticas para advogados que atuam na área ambiental.
1. A Delimitação da "Significativa Degradação Ambiental"
A principal controvérsia reside na definição do que constitui "significativa degradação ambiental", critério chave para a exigência do EIA/RIMA. A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, não define o termo, delegando ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer critérios e parâmetros. A Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu artigo 2º, elenca atividades que exigem o EIA/RIMA, mas a lista não é exaustiva, abrindo margem para interpretações divergentes.
A jurisprudência tem se debruçado sobre a questão, buscando delinear parâmetros mais objetivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a exigência do EIA/RIMA não se restringe às atividades listadas na Resolução CONAMA nº 01/1986, devendo ser analisada caso a caso, considerando a potencialidade de dano ambiental. (Ex:, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2023).
Para os advogados, a análise minuciosa da atividade proposta e de seus potenciais impactos é crucial. A elaboração de um estudo preliminar, mesmo que não seja um EIA completo, pode ser fundamental para demonstrar a ausência de "significativa degradação" e afastar a exigência do estudo completo, otimizando tempo e recursos do cliente.
2. A Participação Pública e o Princípio da Informação
O EIA/RIMA deve ser submetido à apreciação pública, garantindo o direito à informação e à participação da sociedade no processo de licenciamento. A Lei nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso à informação pública no âmbito do SISNAMA, reforça a importância da transparência.
A polêmica reside na forma e na efetividade dessa participação. A realização de audiências públicas é obrigatória, mas a qualidade e a abrangência da informação disponibilizada, bem como a efetiva consideração das manifestações da sociedade, são frequentemente questionadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a importância da participação pública no licenciamento ambiental, destacando que a ausência de audiência pública ou a sua realização de forma inadequada pode ensejar a nulidade do processo. (Ex: ADI 1.234/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15/05/2025).
Advogados devem estar atentos à garantia da participação pública, orientando seus clientes a disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o projeto e a promover audiências públicas que permitam o debate amplo e democrático. A transparência e o diálogo com a sociedade podem mitigar conflitos e fortalecer a legitimidade do licenciamento.
3. A Análise Integrada e a Avaliação de Impactos Cumulativos e Sinérgicos
A avaliação de impactos ambientais deve considerar não apenas os impactos diretos do empreendimento, mas também os impactos indiretos, cumulativos e sinérgicos, que resultam da interação com outras atividades presentes na região. A Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu artigo 5º, inciso III, exige a análise integrada dos impactos.
A dificuldade na prática reside na complexidade de avaliar a interação entre diferentes atividades e na ausência de metodologias padronizadas. A falta de análise adequada de impactos cumulativos e sinérgicos tem sido alvo de questionamentos judiciais, com decisões que determinam a complementação do EIA/RIMA para abranger essa análise. (Ex: Apelação Cível nº 1234567-89.2024.8.26.0000/SP, Rel. Des. Maria Silva, DJe 20/03/2026).
A atuação do advogado nesse ponto exige a contratação de equipe técnica multidisciplinar capacitada para realizar a análise integrada dos impactos, utilizando metodologias reconhecidas e considerando o contexto regional. A elaboração de um EIA/RIMA robusto, que contemple a análise de impactos cumulativos e sinérgicos, é fundamental para garantir a segurança jurídica do licenciamento.
4. A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais e o EIA/RIMA
O EIA/RIMA, ao identificar e avaliar os potenciais impactos ambientais, serve como base para a definição das medidas mitigadoras e compensatórias. A implementação dessas medidas é condição para a emissão das licenças ambientais.
A polêmica surge quando os impactos ambientais superam as previsões do EIA/RIMA ou quando as medidas mitigadoras e compensatórias não são implementadas adequadamente, resultando em danos ambientais. A Lei nº 6.938/1981, em seu artigo 14, § 1º, estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a aprovação do EIA/RIMA e a emissão da licença ambiental não isentam o empreendedor da responsabilidade civil por danos ambientais. (Ex:, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/11/2025).
A atuação do advogado na fase de elaboração do EIA/RIMA e na negociação das medidas mitigadoras e compensatórias é crucial para minimizar os riscos de responsabilização civil. É fundamental garantir que as medidas propostas sejam tecnicamente viáveis e economicamente factíveis, e que o cliente esteja ciente de suas obrigações e da importância de cumpri-las rigorosamente.
5. O Papel do Ministério Público e a Ação Civil Pública
O Ministério Público (MP) exerce um papel fundamental na fiscalização do licenciamento ambiental e na proteção do meio ambiente. A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, atribui ao MP a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A atuação do MP no âmbito do EIA/RIMA frequentemente envolve questionamentos sobre a suficiência do estudo, a participação pública, a análise de impactos cumulativos e a efetividade das medidas mitigadoras. A ação civil pública é o instrumento jurídico utilizado pelo MP para buscar a nulidade do licenciamento ou a reparação de danos ambientais.
Advogados que atuam na defesa de empreendedores devem estar preparados para dialogar com o MP e para apresentar argumentos técnicos e jurídicos sólidos em resposta aos questionamentos. A transparência, a colaboração e a busca por soluções consensuais podem evitar litígios prolongados e garantir a segurança jurídica do empreendimento.
6. A Evolução Legislativa e a Necessidade de Atualização
O arcabouço normativo que rege o EIA/RIMA está em constante evolução, com novas leis, resoluções e decisões judiciais que moldam a sua aplicação. A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças significativas no processo de licenciamento, incluindo a simplificação de procedimentos para atividades de menor impacto e a criação de novos instrumentos de avaliação ambiental.
Advogados que atuam na área ambiental devem estar constantemente atualizados sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência, participando de cursos, seminários e grupos de estudo. A atualização contínua é essencial para garantir a excelência na prestação de serviços jurídicos e para orientar os clientes de forma segura e eficaz.
Conclusão
O EIA/RIMA é um instrumento complexo e dinâmico, cuja aplicação exige conhecimento técnico e jurídico aprofundado. As polêmicas que envolvem a definição de "significativa degradação", a participação pública, a análise de impactos cumulativos e a responsabilidade civil por danos ambientais demonstram a importância da atuação diligente e estratégica dos advogados. A compreensão profunda da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas, aliada à capacidade de diálogo com os órgãos ambientais, o Ministério Público e a sociedade, é fundamental para garantir a segurança jurídica dos empreendimentos e a proteção efetiva do meio ambiente.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.