EIA/RIMA: com Modelos Práticos

O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente é um dos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981. Dentre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental, destaca-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos para empreendimentos de significativo impacto.

Este artigo visa analisar os aspectos jurídicos do EIA/RIMA, desde a sua fundamentação legal até a elaboração de modelos práticos para advogados que atuam na área ambiental, com foco em jurisprudência relevante e dicas de atuação.

A Fundamentação Legal do EIA/RIMA

A exigência do EIA/RIMA encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, IV, que impõe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a PNMA, em seu artigo 9º, inciso III, elenca a avaliação de impactos ambientais como um de seus instrumentos, delegando ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer critérios e normas para a exigência do EIA/RIMA.

A Resolução CONAMA nº 01/1986, principal norma que regulamenta o EIA/RIMA, define os empreendimentos sujeitos ao estudo e estabelece as diretrizes para a sua elaboração, incluindo a necessidade de análise de alternativas locacionais e tecnológicas, a identificação e avaliação dos impactos ambientais e a proposição de medidas mitigadoras e compensatórias.

A Jurisprudência sobre EIA/RIMA

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm firmado jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade do EIA/RIMA e os requisitos para a sua validade.

A Obrigatoriedade do EIA/RIMA

O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.086/DF, reconheceu a constitucionalidade da exigência do EIA/RIMA para empreendimentos de significativo impacto ambiental, ressaltando o princípio da prevenção e a necessidade de avaliação prévia dos riscos e impactos ambientais.

O STJ, por sua vez, tem reiterado a obrigatoriedade do EIA/RIMA para atividades como a mineração, a construção de usinas hidrelétricas e a instalação de aterros sanitários, independentemente do porte do empreendimento, desde que seja considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental.

A Validade do EIA/RIMA

A jurisprudência também tem se debruçado sobre os requisitos para a validade do EIA/RIMA. O STJ tem entendido que o estudo deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, com a participação de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, e que deve ser garantida a participação popular no processo de licenciamento ambiental.

Modelos Práticos para Advogados

A elaboração de um EIA/RIMA exige conhecimento técnico e jurídico. Para auxiliar os advogados na elaboração de peças processuais e na análise de estudos ambientais, apresentamos a seguir modelos práticos de documentos relacionados ao EIA/RIMA.

Modelo 1: Termo de Referência (TR)

O Termo de Referência (TR) é o documento que estabelece as diretrizes e o escopo do EIA/RIMA, definindo os estudos e levantamentos que devem ser realizados.

Estrutura Básica do TR:

1. Introdução: Apresentação do empreendimento e do objetivo do TR.
2. Justificativa: Demonstração da necessidade e da viabilidade do empreendimento.
3. Área de Influência: Delimitação da área que será afetada pelos impactos do empreendimento.
4. Diagnóstico Ambiental: Levantamento de dados sobre o meio físico, biótico e socioeconômico da área de influência.
5. Avaliação de Impactos Ambientais: Identificação e análise dos impactos ambientais do empreendimento.
6. Medidas Mitigadoras e Compensatórias: Proposição de medidas para minimizar ou compensar os impactos ambientais.
7. Programa de Monitoramento: Definição de indicadores e metodologias para o acompanhamento dos impactos ambientais.

Modelo 2: Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O RIMA é o documento que apresenta de forma acessível e compreensível os resultados do EIA, com o objetivo de informar a sociedade sobre os impactos do empreendimento e as medidas propostas para mitigá-los ou compensá-los.

Estrutura Básica do RIMA:

1. Apresentação: Resumo do empreendimento e do objetivo do RIMA.
2. Descrição do Empreendimento: Detalhamento do projeto, incluindo alternativas locacionais e tecnológicas.
3. Diagnóstico Ambiental: Resumo dos dados sobre o meio ambiente da área de influência.
4. Avaliação de Impactos Ambientais: Apresentação dos principais impactos do empreendimento, com linguagem clara e acessível.
5. Medidas Mitigadoras e Compensatórias: Descrição das medidas propostas para minimizar ou compensar os impactos.
6. Conclusões e Recomendações: Avaliação final sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.

Dicas Práticas para Advogados

• Acompanhamento Processual: O advogado deve acompanhar de perto o processo de licenciamento ambiental, desde a elaboração do TR até a aprovação do EIA/RIMA, garantindo a participação popular e a observância dos prazos legais.
• Análise Crítica do EIA/RIMA: O advogado deve analisar criticamente o EIA/RIMA, verificando se o estudo atende aos requisitos legais e se os impactos ambientais foram devidamente avaliados e mitigados.
• Assessoria Técnica: É fundamental contar com o apoio de profissionais de diferentes áreas do conhecimento, como biólogos, geólogos e engenheiros ambientais, para a elaboração e análise de estudos ambientais.
• Participação em Audiências Públicas: O advogado deve participar ativamente das audiências públicas, apresentando questionamentos e sugestões para a melhoria do EIA/RIMA e do projeto do empreendimento.
• Ação Judicial: Caso o EIA/RIMA seja considerado insuficiente ou irregular, o advogado pode ingressar com ação judicial para anular o licenciamento ambiental ou exigir a realização de novos estudos.

Conclusão

O EIA/RIMA é um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente e a garantia do desenvolvimento sustentável. A atuação do advogado na área ambiental exige conhecimento técnico e jurídico, além de habilidade para analisar estudos complexos e defender os interesses de seus clientes, sempre pautado nos princípios do direito ambiental e na jurisprudência consolidada. A utilização de modelos práticos pode facilitar o trabalho do advogado e contribuir para a elaboração de peças processuais mais consistentes e eficazes.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.