O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) figuram como instrumentos de suma importância no cenário do Direito Ambiental brasileiro. A exigência legal de sua elaboração prévia à instalação de atividades potencialmente poluidoras, como se vê no artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal, não apenas resguarda o meio ambiente, mas também impõe aos profissionais da advocacia desafios e responsabilidades específicas. Compreender as nuances do EIA/RIMA, desde a sua fundamentação legal até a sua aplicação prática, torna-se essencial para a atuação eficaz do advogado na seara ambiental.
Fundamentação Legal: O Alicerce do EIA/RIMA
A base legal do EIA/RIMA encontra-se na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O parágrafo 1º do mesmo artigo, em seu inciso IV, exige, na forma da lei, a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A lei que regulamenta a exigência constitucional do EIA/RIMA é a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). O artigo 9º da referida lei elenca os instrumentos da PNMA, entre eles o licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental. O artigo 10, por sua vez, estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, editou diversas resoluções que detalham os procedimentos e as diretrizes para a elaboração do EIA/RIMA. A Resolução CONAMA nº 01/1986, por exemplo, estabelece as diretrizes gerais para o estudo de impacto ambiental e define o rol de atividades que dependem de sua elaboração prévia. Outras resoluções importantes são a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a Resolução CONAMA nº 349/2004, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental de âmbito nacional.
Jurisprudência: A Interpretação dos Tribunais Superiores
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se debruçado sobre diversas questões relacionadas ao EIA/RIMA, consolidando entendimentos importantes para a prática jurídica. O STF, por exemplo, já decidiu que a exigência do EIA/RIMA é obrigatória para a instalação de usinas hidrelétricas, independentemente da capacidade de geração de energia (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.956). O STJ, por sua vez, tem firmado o entendimento de que a ausência do EIA/RIMA, quando exigido por lei, pode ensejar a nulidade da licença ambiental e a responsabilização civil, administrativa e penal do empreendedor (Recurso Especial nº 1.346.430).
A jurisprudência também tem se manifestado sobre a possibilidade de dispensa do EIA/RIMA em casos excepcionais, como em situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas e com a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias adequadas (Recurso Especial nº 1.439.112). Além disso, os tribunais têm reconhecido a importância da participação pública no processo de licenciamento ambiental, garantindo o direito à informação e à manifestação da sociedade civil organizada (Recurso Especial nº 1.383.996).
Dicas Práticas para o Advogado Ambiental
O advogado que atua na área ambiental deve estar preparado para lidar com as complexidades do EIA/RIMA, desde a sua elaboração até o acompanhamento do processo de licenciamento ambiental. Algumas dicas práticas podem ser úteis para o bom desempenho profissional.
Conhecimento Aprofundado da Legislação e Jurisprudência
A familiaridade com a legislação ambiental, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981 e as Resoluções do CONAMA, é fundamental para a atuação eficaz do advogado. O acompanhamento constante da jurisprudência dos tribunais superiores também é essencial para manter-se atualizado sobre as interpretações e entendimentos mais recentes.
Interação com Equipes Multidisciplinares
O EIA/RIMA é um documento complexo que exige conhecimentos técnicos específicos em diversas áreas, como biologia, geologia, engenharia, sociologia, entre outras. O advogado deve atuar em conjunto com equipes multidisciplinares, buscando compreender as questões técnicas envolvidas e traduzi-las para a linguagem jurídica.
Análise Crítica do EIA/RIMA
O advogado deve analisar criticamente o EIA/RIMA, verificando se o documento atende aos requisitos legais e técnicos, se apresenta alternativas locacionais e tecnológicas, se identifica e avalia os impactos ambientais de forma adequada e se propõe medidas mitigadoras e compensatórias eficazes.
Participação Ativa no Processo de Licenciamento
O advogado deve acompanhar ativamente o processo de licenciamento ambiental, participando de audiências públicas, apresentando questionamentos e sugestões, e buscando garantir a transparência e a participação da sociedade civil.
Acompanhamento das Alterações Legislativas
O Direito Ambiental é uma área em constante evolução, com frequentes alterações legislativas. O advogado deve manter-se atualizado sobre as novas leis e normas, como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que está em trâmite no Congresso Nacional, e as resoluções do CONAMA, que são atualizadas periodicamente.
Conclusão
O EIA/RIMA é um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O advogado que atua na área ambiental desempenha um papel crucial na garantia da legalidade e da eficácia desse instrumento, defendendo os interesses de seus clientes e contribuindo para a construção de um futuro mais sustentável. A compreensão profunda da legislação, a análise crítica dos documentos técnicos e a participação ativa no processo de licenciamento são essenciais para o sucesso da atuação profissional na seara ambiental.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.