A proteção do meio ambiente, alçada a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 225), exige instrumentos eficazes para prevenir, mitigar e compensar os impactos negativos da ação humana. Entre esses instrumentos, destaca-se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previstos na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e regulamentados pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
O EIA/RIMA não é um mero formalismo burocrático, mas um pilar essencial para a tomada de decisão em projetos com significativo potencial de degradação ambiental. Sua correta elaboração e análise são fundamentais para garantir a sustentabilidade de empreendimentos e a preservação do patrimônio natural para as presentes e futuras gerações.
Este artigo detalha o passo a passo do processo de EIA/RIMA, fornecendo um guia prático para advogados e profissionais da área ambiental, com base na legislação atualizada e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O Que é o EIA/RIMA?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico multidisciplinar que avalia os impactos ambientais de um determinado projeto, obra ou atividade, considerando os meios físico, biológico e socioeconômico. Seu objetivo principal é fornecer subsídios para a tomada de decisão do órgão ambiental licenciador, identificando os impactos, avaliando sua magnitude e propondo medidas mitigadoras e compensatórias.
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), por sua vez, é um documento síntese do EIA, elaborado em linguagem acessível ao público leigo, com o objetivo de informar a sociedade sobre os impactos do projeto e as medidas propostas para sua gestão. O RIMA é um instrumento fundamental para a participação pública no processo de licenciamento ambiental, permitindo que a comunidade afetada possa se manifestar e apresentar suas preocupações.
Quando o EIA/RIMA é Exigível?
A exigência do EIA/RIMA está prevista no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
A Resolução CONAMA nº 01/1986, em seu art. 2º, elenca um rol exemplificativo de atividades que dependem da elaboração de EIA/RIMA, tais como:
- Construção de estradas, rodovias e ferrovias;
- Instalação de portos, aeroportos e terminais de minério;
- Exploração de petróleo e gás natural;
- Construção de usinas hidrelétricas e termelétricas;
- Instalação de distritos industriais e polos petroquímicos;
- Atividades de mineração;
- Construção de barragens e reservatórios;
- Projetos agropecuários de grande porte.
É importante ressaltar que a lista do CONAMA não é exaustiva. O órgão ambiental licenciador pode exigir a elaboração de EIA/RIMA para outras atividades que, embora não constem no rol, apresentem significativo potencial de degradação ambiental, conforme as características do projeto e da área afetada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a exigência do EIA/RIMA deve ser pautada no princípio da precaução, garantindo a avaliação rigorosa de projetos que possam causar danos ambientais irreversíveis.
Passo a Passo do EIA/RIMA
O processo de elaboração e análise do EIA/RIMA é complexo e envolve diversas etapas, que podem variar de acordo com a legislação estadual e municipal. No entanto, é possível identificar um passo a passo geral, baseado na legislação federal e nas melhores práticas de gestão ambiental.
1. Requerimento de Licença Prévia (LP) e Termo de Referência (TR)
O processo se inicia com o requerimento de Licença Prévia (LP) pelo empreendedor ao órgão ambiental competente (IBAMA, órgão estadual ou municipal). Juntamente com o requerimento, o empreendedor deve apresentar o Termo de Referência (TR), documento que define o escopo do EIA, os temas a serem abordados, as metodologias a serem utilizadas e a equipe técnica responsável. O TR deve ser aprovado pelo órgão ambiental antes do início dos estudos.
2. Elaboração do EIA/RIMA
Após a aprovação do TR, o empreendedor contrata uma equipe multidisciplinar para elaborar o EIA/RIMA. O EIA deve contemplar os seguintes aspectos, conforme o art. 6º da Resolução CONAMA nº 01/1986:
- Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
- Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas;
- Definição de medidas mitigadoras e compensatórias;
- Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
O RIMA deve ser elaborado em linguagem clara e objetiva, resumindo as informações do EIA e apresentando os resultados da avaliação de forma acessível ao público em geral.
3. Apresentação do EIA/RIMA ao Órgão Ambiental
Concluídos os estudos, o empreendedor apresenta o EIA/RIMA ao órgão ambiental, que fará uma análise preliminar para verificar se o documento atende aos requisitos do TR e da legislação. Caso haja pendências, o órgão solicitará complementações.
4. Audiência Pública
A audiência pública é um momento crucial do processo de licenciamento ambiental, garantindo a participação da sociedade na tomada de decisão. A audiência deve ser convocada pelo órgão ambiental com antecedência mínima de 45 dias, devendo ser amplamente divulgada na região afetada pelo projeto. Durante a audiência, o empreendedor apresenta o projeto e o RIMA, e a comunidade tem a oportunidade de tirar dúvidas, apresentar críticas e sugestões.
5. Análise Técnica e Parecer Final
Após a audiência pública, o órgão ambiental analisa o EIA/RIMA, as contribuições da sociedade e os pareceres de outros órgãos envolvidos no processo (como FUNAI, IPHAN, ICMBio, entre outros). Com base nessa análise, a equipe técnica do órgão ambiental elabora um parecer final, recomendando a concessão ou a negativa da Licença Prévia.
6. Decisão do Órgão Ambiental
A decisão final sobre a concessão da Licença Prévia cabe à autoridade máxima do órgão ambiental, com base no parecer técnico e nas deliberações do conselho de meio ambiente competente, quando houver. A decisão deve ser fundamentada e pode impor condicionantes ao empreendedor, que deverão ser cumpridas nas fases seguintes do licenciamento (Licença de Instalação e Licença de Operação).
Dicas Práticas para Advogados
- Atuação preventiva: O advogado deve atuar desde a fase inicial do projeto, auxiliando na elaboração do TR e acompanhando a elaboração do EIA/RIMA, para garantir o cumprimento da legislação e evitar passivos ambientais futuros.
- Análise crítica do EIA/RIMA: O advogado deve analisar criticamente o EIA/RIMA, verificando se os estudos abordam todos os impactos relevantes, se as metodologias utilizadas são adequadas e se as medidas mitigadoras e compensatórias são suficientes.
- Participação na audiência pública: O advogado deve acompanhar o empreendedor na audiência pública, prestando esclarecimentos jurídicos e rebatendo eventuais críticas infundadas.
- Acompanhamento do processo de licenciamento: O advogado deve acompanhar todo o processo de licenciamento ambiental, desde o requerimento da LP até a concessão da Licença de Operação (LO), garantindo o cumprimento das condicionantes impostas pelo órgão ambiental.
- Atuação contenciosa: Em caso de negativa de licença ou de imposição de condicionantes ilegais ou desproporcionais, o advogado pode recorrer às vias administrativas e judiciais para defender os interesses do cliente.
Conclusão
O EIA/RIMA é um instrumento fundamental para a gestão ambiental, permitindo a avaliação prévia e rigorosa dos impactos de projetos com significativo potencial de degradação. Sua correta elaboração e análise, com a participação ativa da sociedade e o acompanhamento jurídico especializado, são essenciais para garantir o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O domínio do passo a passo do EIA/RIMA e da legislação aplicável é requisito indispensável para a atuação de advogados e profissionais da área ambiental.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.