Fake News nas Eleições: Checklist Completo

A disseminação de informações falsas, popularmente conhecidas como fake news, tornou-se um dos maiores desafios do Direito Eleitoral moderno. Com o avanço das redes sociais e a velocidade com que a informação circula, o impacto de notícias fraudulentas no processo democrático é significativo. Para a advocacia eleitoral, estar preparado para identificar, combater e prevenir a propagação de fake news é fundamental para garantir a lisura das eleições. Este artigo apresenta um checklist completo para auxiliar os profissionais do direito na atuação em casos envolvendo fake news durante o período eleitoral.

O Cenário Legal e a Evolução Normativa

A legislação eleitoral brasileira tem passado por constantes atualizações para acompanhar as novas dinâmicas da comunicação digital. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem desempenhado um papel crucial na edição de resoluções que visam coibir a disseminação de informações falsas, especialmente durante as campanhas eleitorais.

A Lei das Eleições e a Resolução do TSE

A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 57-D, já previa a liberdade de manifestação do pensamento na internet, desde que não houvesse anonimato. No entanto, a necessidade de regras mais específicas levou o TSE a editar resoluções a cada ciclo eleitoral. A Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, foi um marco nesse sentido, estabelecendo diretrizes claras sobre o uso da internet nas campanhas e as consequências para a disseminação de fake news.

A Resolução TSE nº 23.714/2022, que atualizou as regras para as eleições de 2022, trouxe inovações importantes, como a proibição da disseminação de informações sabidamente inverídicas e a possibilidade de determinação de remoção de conteúdo, além de multas e outras sanções. Para as eleições de 2024 e 2026, espera-se que o TSE continue aprimorando essas regras, acompanhando as novas tecnologias e as estratégias de desinformação.

O Código Eleitoral e a Tipificação Criminal

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) também traz dispositivos que podem ser aplicados em casos de fake news. O artigo 323, por exemplo, tipifica como crime a divulgação, na propaganda eleitoral, de fatos que se sabem inverídicos em relação a partidos ou candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. A pena prevista é de detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Além disso, o artigo 326-A, incluído pela Lei nº 13.834/2019, criminaliza a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, punindo quem dá causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. A pena é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Checklist Prático para a Advocacia Eleitoral

A atuação do advogado eleitoral diante de casos de fake news exige agilidade, conhecimento técnico e estratégia. O checklist a seguir apresenta as principais etapas a serem seguidas.

1. Identificação e Coleta de Provas

O primeiro passo é identificar a fake news e coletar as provas de sua disseminação. A agilidade é fundamental, pois o conteúdo pode ser removido rapidamente:

• Preservação da Prova: Realizar prints (capturas de tela) da postagem, incluindo a data, o horário, o link da publicação e a URL completa.
• Identificação do Autor: Buscar identificar o autor da postagem, seja por meio de dados visíveis no perfil (nome, foto, informações de contato) ou por meio de investigação em fontes abertas (OSINT - Open Source Intelligence).
• Análise do Alcance: Avaliar o alcance da publicação, considerando o número de curtidas, compartilhamentos, comentários e a plataforma em que foi disseminada.
• Uso de Ferramentas Tecnológicas: Utilizar ferramentas de verificação de fatos (fact-checking) e de análise de redes sociais para obter mais informações sobre a origem e a propagação da fake news.

2. Análise Jurídica e Enquadramento

Com as provas em mãos, é necessário analisar juridicamente o conteúdo e definir o enquadramento legal adequado:

• Verificação da Falsidade: Confirmar se a informação é, de fato, inverídica, por meio de fontes confiáveis e oficiais.
• Avaliação do Impacto Eleitoral: Analisar se a fake news tem potencial para influenciar o eleitorado e prejudicar o candidato ou o partido político.
• Enquadramento Legal: Definir se a conduta se enquadra como propaganda eleitoral irregular (Resolução do TSE), crime eleitoral (art. 323 ou 326-A do Código Eleitoral) ou ofensa à honra (calúnia, difamação ou injúria).
• Análise da Jurisprudência: Pesquisar decisões recentes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre casos semelhantes para embasar a argumentação jurídica.

3. Medidas Extrajudiciais

Em alguns casos, é possível adotar medidas extrajudiciais para tentar solucionar o problema de forma mais rápida e menos onerosa:

• Notificação Extrajudicial: Enviar notificação extrajudicial ao autor da postagem e à plataforma de rede social, solicitando a remoção do conteúdo e a retratação.
• Denúncia nas Plataformas: Utilizar os canais de denúncia das próprias plataformas de redes sociais para relatar o conteúdo como falso ou abusivo.
• Direito de Resposta: Solicitar o direito de resposta nos mesmos meios em que a fake news foi divulgada, de acordo com o artigo 58 da Lei das Eleições.

4. Medidas Judiciais

Se as medidas extrajudiciais não forem suficientes, será necessário ingressar com as ações judiciais cabíveis:

• Representação Eleitoral: Propor representação eleitoral com pedido de liminar para a remoção imediata do conteúdo e a aplicação de multa ao responsável.
• Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE): Em casos mais graves, em que a fake news tenha potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, avaliar a possibilidade de propor AIJE por abuso de poder econômico ou de autoridade.
• Notícia-Crime: Apresentar notícia-crime ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para a instauração de inquérito policial e a apuração de eventual crime eleitoral.
• Ação de Indenização por Danos Morais: Ingressar com ação de indenização por danos morais contra o autor da fake news, buscando a reparação dos prejuízos causados à imagem e à honra do candidato ou do partido.

A Jurisprudência do TSE e os Limites da Liberdade de Expressão

A jurisprudência do TSE tem se consolidado no sentido de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não pode ser utilizada como escudo para a disseminação de fake news e ataques à honra de candidatos. O Tribunal tem sido rigoroso na aplicação das sanções previstas na legislação, buscando garantir a lisura das eleições e a proteção do processo democrático.

No entanto, o TSE também tem ressaltado a importância de se preservar a liberdade de crítica e o debate político, evitando a censura prévia. A linha tênue entre a liberdade de expressão e a desinformação exige uma análise cuidadosa caso a caso, considerando o contexto, a gravidade e o potencial lesivo da publicação.

Em decisão recente (Recurso Especial Eleitoral nº 0600045-31.2022.6.00.0000), o TSE reafirmou o entendimento de que a disseminação de informações sabidamente inverídicas com o objetivo de influenciar o eleitorado configura propaganda eleitoral irregular, sujeita a remoção e multa. O Tribunal destacou que a liberdade de expressão não abrange a divulgação de fatos que se sabem falsos, especialmente quando têm o condão de prejudicar o debate democrático.

Dicas Práticas para Advogados

• Monitoramento Constante: Implemente um sistema de monitoramento das redes sociais para identificar rapidamente qualquer menção ao candidato ou ao partido político.
• Equipe Multidisciplinar: Trabalhe em conjunto com profissionais de comunicação e tecnologia da informação para analisar o alcance e a origem das fake news.
• Preparação Prévia: Elabore modelos de notificações extrajudiciais, representações eleitorais e notícias-crime para agilizar o processo em caso de necessidade.
• Atualização Constante: Mantenha-se atualizado sobre as resoluções do TSE, a jurisprudência dos tribunais eleitorais e as novas tecnologias utilizadas para a disseminação de desinformação.
• Educação Digital: Promova campanhas de educação digital para os eleitores, orientando-os sobre como identificar e denunciar fake news.

Conclusão

O combate às fake news nas eleições é um desafio complexo que exige a atuação conjunta de diversos atores, incluindo a Justiça Eleitoral, os partidos políticos, os candidatos, a imprensa e a sociedade em geral. A advocacia eleitoral desempenha um papel fundamental nesse processo, sendo responsável por identificar, denunciar e buscar a reparação dos danos causados pela desinformação. O checklist apresentado neste artigo serve como um guia prático para auxiliar os profissionais do direito nessa importante missão, contribuindo para a defesa da democracia e a lisura das eleições.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.