Guia: EIA/RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) representam os instrumentos mais relevantes e complexos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) para a prevenção de danos ecológicos. A exigência constitucional do EIA/RIMA, prevista no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, consagra o princípio da prevenção e da precaução, condicionando a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental à prévia avaliação de seus impactos.

Este guia prático tem como objetivo oferecer aos advogados uma visão aprofundada do EIA/RIMA, abordando desde sua fundamentação legal e jurisprudencial até aspectos práticos relevantes para a atuação profissional em Direito Ambiental.

Fundamentação Legal e Normativa do EIA/RIMA

O arcabouço normativo que rege o EIA/RIMA é vasto e exige constante atualização por parte do profissional do direito. As principais bases legais e infralegais são:

• Constituição Federal de 1988: O art. 225, § 1º, IV, estabelece a exigência do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade. A publicidade é consubstanciada na elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve ser redigido em linguagem acessível ao público.
• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): A lei institui os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluindo o licenciamento ambiental (art. 9º, IV) e a avaliação de impactos ambientais (art. 9º, III). O EIA/RIMA é o instrumento mais rigoroso dessa avaliação.
• Resolução CONAMA nº 01/1986: Esta resolução regulamenta de forma detalhada o EIA/RIMA. O art. 2º elenca um rol exemplificativo de atividades que dependem da elaboração do estudo, como a construção de rodovias, ferrovias, portos, usinas hidrelétricas, entre outras. A resolução estabelece ainda as diretrizes gerais para a elaboração do EIA e do RIMA, bem como o processo de análise e aprovação pelo órgão ambiental competente.
• Resolução CONAMA nº 237/1997: Trata do licenciamento ambiental de forma geral, estabelecendo procedimentos, critérios e etapas. Complementa a Resolução CONAMA nº 01/1986, regulando o licenciamento de atividades sujeitas ao EIA/RIMA e aquelas que demandam estudos ambientais simplificados.
• Legislação Estadual e Municipal: Estados e municípios podem editar normas complementares e mais restritivas sobre o licenciamento ambiental, incluindo a exigência de EIA/RIMA para atividades não previstas na legislação federal, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É fundamental consultar a legislação local para verificar eventuais especificidades.

A Atualização Legislativa Contínua (2024-2026)

O Direito Ambiental brasileiro tem se caracterizado por uma intensa produção legislativa e regulatória, buscando adaptar-se a novos desafios e tecnologias. Entre 2024 e 2026, observou-se a edição de normas que visam agilizar e desburocratizar o licenciamento ambiental, sem, contudo, comprometer a proteção ambiental. O advogado deve estar atento a:

• Alterações nas Resoluções CONAMA: O Conselho Nacional do Meio Ambiente tem revisado constantemente suas resoluções, adaptando-as às novas realidades tecnológicas e socioeconômicas.
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental: A tramitação e eventual aprovação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que busca unificar e padronizar procedimentos em âmbito nacional, exige acompanhamento rigoroso.
• Novas tecnologias e setores: A regulamentação do licenciamento ambiental para setores emergentes, como a geração de energia a partir de fontes renováveis (eólica offshore, solar flutuante, hidrogênio verde) e a mineração de novos minerais críticos, tem demandado adaptações nos instrumentos de avaliação de impacto ambiental, incluindo o EIA/RIMA.

A Dinâmica do EIA/RIMA: Elaboração, Análise e Aprovação

O processo do EIA/RIMA é complexo e envolve diversas etapas, exigindo atuação multidisciplinar e diálogo constante entre o empreendedor, o órgão ambiental, a equipe técnica e a sociedade.

Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

O EIA é um documento técnico e científico, elaborado por equipe multidisciplinar, que visa identificar, prever, avaliar e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento. O estudo deve abranger as áreas de influência do projeto (direta e indireta) e analisar os meios físico, biológico e socioeconômico.

A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabelece os requisitos mínimos do EIA, que incluem:

1. Diagnóstico Ambiental da Área de Influência: Descrição detalhada das condições ambientais da área antes da implantação do projeto.
2. Análise dos Impactos Ambientais do Projeto e de suas Alternativas: Identificação e avaliação dos impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a longo prazo. A análise de alternativas, incluindo a alternativa de não execução do projeto (alternativa locacional e tecnológica), é crucial.
3. Definição de Medidas Mitigadoras: Proposição de medidas para evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos, bem como maximizar os impactos positivos.
4. Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos Positivos e Negativos: Estabelecimento de um programa para monitorar os impactos previstos e a eficácia das medidas mitigadoras.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

O RIMA é o documento que traduz as informações técnicas e complexas do EIA para uma linguagem clara e acessível ao público em geral. É o instrumento que garante a publicidade do processo e permite a participação da sociedade nas decisões sobre o empreendimento. O RIMA deve conter, no mínimo:

1. Os objetivos e justificativas do projeto.
2. A descrição do projeto e de suas alternativas tecnológicas e locacionais.
3. A síntese dos resultados dos diagnósticos ambientais.
4. A descrição dos prováveis impactos ambientais e das medidas mitigadoras.
5. O programa de acompanhamento e monitoramento.
6. A conclusão quanto à viabilidade ambiental do projeto.

Audiência Pública e Participação Social

A audiência pública é um momento crucial do processo de licenciamento ambiental com EIA/RIMA. É o espaço para que a sociedade, os órgãos públicos, o Ministério Público e demais interessados tomem conhecimento do projeto, apresentem dúvidas, críticas e sugestões. A Resolução CONAMA nº 09/1987 regulamenta as audiências públicas.

A realização da audiência pública é obrigatória sempre que o órgão ambiental julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos. A ausência de audiência pública, quando devida, pode ensejar a nulidade do processo de licenciamento.

Jurisprudência Relevante e Desafios Práticos

A jurisprudência sobre EIA/RIMA é vasta e aborda temas complexos, como a exigência do estudo para atividades não listadas na Resolução CONAMA nº 01/1986, a validade das audiências públicas e a responsabilidade civil e penal por danos ambientais decorrentes de licenciamentos irregulares:

• Exigência do EIA/RIMA (STF e STJ): A jurisprudência do STF (ADI 1.086/SC) e do STJ consolidou o entendimento de que a exigência do EIA/RIMA não se restringe às atividades listadas na Resolução CONAMA nº 01/1986. O órgão ambiental deve exigir o estudo sempre que houver potencial de significativa degradação ambiental, independentemente da atividade constar no rol exemplificativo. A avaliação do potencial de degradação deve considerar as características do projeto e da área afetada.
• Nulidade do Processo por Falta de Audiência Pública (STJ): O STJ tem anulado processos de licenciamento ambiental com EIA/RIMA quando a audiência pública não foi realizada ou quando houve cerceamento do direito de participação da sociedade. A audiência pública deve ser amplamente divulgada e garantir a efetiva participação dos interessados.
• Fracionamento de Licenciamento (STJ): O STJ proíbe o fracionamento do licenciamento ambiental de um mesmo empreendimento para burlar a exigência do EIA/RIMA. O órgão ambiental deve analisar o projeto como um todo, considerando seus impactos sinérgicos e cumulativos.
• Responsabilidade Solidária (STJ): O STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária. O empreendedor, o órgão ambiental licenciador e até mesmo a instituição financeira que financiou o projeto podem ser responsabilizados, caso se comprove o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão de cada um.

Dicas Práticas para Advogados em Direito Ambiental

A atuação do advogado no processo de EIA/RIMA exige conhecimento técnico, habilidade de negociação e visão estratégica:

1. Atuação Preventiva e Consultiva: Acompanhe o projeto desde a fase de concepção. A participação na definição do escopo do EIA/RIMA e na escolha da equipe técnica multidisciplinar é fundamental para garantir a qualidade do estudo e minimizar os riscos de questionamentos futuros.
2. Análise Crítica do EIA/RIMA: Não se limite a revisar os aspectos formais do estudo. Analise a adequação das metodologias utilizadas, a consistência dos dados, a suficiência das medidas mitigadoras e a clareza do RIMA. Se necessário, contrate especialistas para auxiliar na análise técnica.
3. Gestão de Stakeholders: Identifique os principais atores envolvidos no processo (órgão ambiental, Ministério Público, ONGs, comunidade local) e estabeleça canais de diálogo transparente. A comunicação eficaz pode prevenir conflitos e facilitar a aprovação do projeto.
4. Preparação para Audiências Públicas: A audiência pública é um momento crítico. Prepare o empreendedor e a equipe técnica para responder às perguntas de forma clara e objetiva. Antecipe os possíveis questionamentos e elabore estratégias de comunicação e gestão de crises.
5. Atenção aos Prazos e Condicionantes: O licenciamento ambiental impõe prazos rigorosos e estabelece condicionantes que devem ser cumpridas pelo empreendedor. Acompanhe o cumprimento das condicionantes de perto para evitar multas, embargos e a suspensão da licença.
6. Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial: A legislação e a jurisprudência ambiental são dinâmicas. Mantenha-se atualizado sobre as novas normas, resoluções e decisões dos tribunais superiores, especialmente as que impactam o processo de EIA/RIMA.

Conclusão

O EIA/RIMA é um instrumento indispensável para a concretização do desenvolvimento sustentável, garantindo que o progresso econômico não ocorra às custas da degradação ambiental. A compreensão aprofundada de sua fundamentação legal, da dinâmica de elaboração e análise, e dos desafios práticos e jurisprudenciais é essencial para o advogado atuar de forma estratégica e eficaz no Direito Ambiental. A atuação consultiva e preventiva, aliada à capacidade de diálogo com os diversos atores envolvidos, é a chave para o sucesso no processo de licenciamento ambiental e para a mitigação dos riscos inerentes a atividades potencialmente poluidoras.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.