A mineração, pilar fundamental do desenvolvimento econômico nacional, historicamente protagoniza um complexo embate com a proteção ambiental. O presente guia, direcionado a profissionais do direito, objetiva esmiuçar os meandros jurídicos dessa relação, abordando a legislação atualizada até 2026, a jurisprudência dominante e dicas práticas para a atuação nesse cenário multifacetado.
A exploração mineral, por sua natureza, impacta o meio ambiente em diversas frentes: supressão de vegetação, alteração do relevo, poluição de corpos hídricos e emissão de particulados, para citar alguns. O desafio jurídico reside em harmonizar a extração dos recursos com o mandamento constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preconiza o artigo 225 da Constituição Federal.
A Carta Magna, em seu § 2º do mesmo artigo, impõe àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Essa imposição constitucional fundamenta o arcabouço normativo infraconstitucional que regulamenta a atividade.
Arcabouço Normativo: Da Pesquisa à Recuperação
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um sistema rigoroso para a mineração, que se inicia na fase de pesquisa e se estende até a recuperação da área degradada. O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), embora antigo, continua a ser a base legal do setor, estabelecendo as normas para a pesquisa e lavra de recursos minerais.
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é o principal diploma legal ambiental, definindo os princípios e instrumentos para a proteção do meio ambiente. A PNMA exige, para atividades potencialmente poluidoras, como a mineração, o licenciamento ambiental prévio, que se divide em três etapas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
O Papel do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997, é o instrumento primordial para o controle dos impactos ambientais da mineração. A LP atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, a LI autoriza a instalação da atividade e a LO permite o início da operação.
A Lei nº 13.540/2017, que alterou a Lei nº 7.990/1989, trouxe inovações importantes para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelecendo novas alíquotas e critérios de distribuição. A CFEM é uma contraprestação paga pelas mineradoras pela exploração dos recursos minerais, que visa compensar os impactos socioeconômicos e ambientais da atividade.
A Lei nº 14.066/2020, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelece normas rigorosas para a segurança de barragens, incluindo as de rejeitos de mineração, visando prevenir acidentes e minimizar os danos em caso de rompimento.
A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa
A responsabilidade por danos ambientais decorrentes da mineração é um tema central no direito ambiental. A Lei nº 6.938/1981, em seu artigo 14, § 1º, estabelece a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica diversas condutas relacionadas à mineração que configuram crimes ambientais, como a extração de recursos minerais sem a devida autorização, a poluição de corpos hídricos e a destruição de áreas de preservação permanente.
A responsabilidade administrativa, por sua vez, é apurada pelos órgãos ambientais competentes, que podem aplicar sanções como multas, embargo da obra ou atividade, e suspensão do licenciamento ambiental.
Jurisprudência: O Entendimento dos Tribunais
A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) tem sido fundamental para a consolidação do direito ambiental no contexto da mineração. O STF, em diversas decisões, tem reafirmado a prevalência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sobre os interesses econômicos, quando houver conflito entre ambos.
O STJ, por sua vez, tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, o que significa que todos os envolvidos na atividade poluidora podem ser responsabilizados pelos danos causados.
Casos Emblemáticos
O rompimento das barragens de Fundão, em Mariana (2015), e Córrego do Feijão, em Brumadinho (2019), representaram um divisor de águas na jurisprudência ambiental brasileira. As decisões judiciais decorrentes desses desastres têm enfatizado a necessidade de prevenção, a responsabilidade integral das mineradoras e a reparação integral dos danos socioambientais.
Dicas Práticas para Advogados
A atuação na área de direito ambiental voltada para a mineração exige conhecimento multidisciplinar e atualização constante. A seguir, algumas dicas práticas para advogados:
- Aprofundamento na Legislação: Domine a legislação mineral e ambiental, incluindo leis, decretos, resoluções e normas técnicas.
- Acompanhamento Jurisprudencial: Esteja atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores e dos tribunais estaduais, especialmente em casos envolvendo licenciamento ambiental, responsabilidade civil e segurança de barragens.
- Abordagem Multidisciplinar: Trabalhe em conjunto com profissionais de outras áreas, como engenheiros, geólogos e biólogos, para compreender a complexidade técnica dos empreendimentos minerários.
- Foco na Prevenção: Atue de forma preventiva, assessorando as empresas na elaboração de estudos ambientais consistentes, na obtenção das licenças necessárias e na implementação de programas de gestão ambiental.
- Negociação e Mediação: Busque soluções consensuais para os conflitos ambientais, priorizando a negociação e a mediação antes de recorrer ao litígio.
Conclusão
A relação entre mineração e meio ambiente é complexa e exige um arcabouço jurídico robusto e uma atuação profissional qualificada. O direito ambiental, com seus princípios e instrumentos, busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, garantindo a sustentabilidade da atividade minerária. A atuação preventiva, o conhecimento aprofundado da legislação e da jurisprudência, e a abordagem multidisciplinar são fundamentais para o sucesso na advocacia ambiental voltada para a mineração.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.