Legislação: EIA/RIMA

Introdução

O desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, embora frequentemente vistos como antagônicos, devem coexistir de forma harmoniosa para garantir a sustentabilidade das atividades humanas. No Brasil, essa busca pelo equilíbrio se materializa, entre outros instrumentos, pela exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O EIA/RIMA é um instrumento de política ambiental fundamental para a avaliação de impactos de projetos que possam causar significativa degradação ambiental. Este artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira referente ao EIA/RIMA, abordando seus conceitos, procedimentos, requisitos e a jurisprudência relevante, com foco em orientar advogados que atuam na área de Direito Ambiental.

O EIA/RIMA: Conceitos e Fundamentos

O EIA é um estudo técnico multidisciplinar, de caráter preventivo, que visa identificar, prever, avaliar e mitigar os impactos ambientais de um projeto antes de sua implantação. O RIMA, por sua vez, é um documento que sintetiza os resultados do EIA, de forma clara e acessível ao público, permitindo a participação da sociedade na tomada de decisão sobre a viabilidade do projeto.

A exigência do EIA/RIMA está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, IV, que estabelece a obrigatoriedade de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A Legislação Aplicável

A regulamentação do EIA/RIMA no Brasil é complexa e abrange diversas normas, desde a Constituição Federal até resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). As principais normas que regulam o tema são:

• Constituição Federal de 1988: Artigo 225, § 1º, IV.
• Lei nº 6.938/1981: Institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Resolução CONAMA nº 01/1986: Estabelece as diretrizes gerais para elaboração de EIA/RIMA.
• Resolução CONAMA nº 237/1997: Regulamenta o licenciamento ambiental e estabelece os casos em que o EIA/RIMA é exigido.
• Lei nº 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais, que prevê sanções para quem descumpre as normas ambientais.
• Decreto nº 6.514/2008: Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
• Decreto nº 99.274/1990: Regulamenta a Lei nº 6.938/1981.

Casos de Exigibilidade do EIA/RIMA

A exigência do EIA/RIMA não é geral, mas sim restrita a projetos que possam causar significativa degradação ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece, em seu Anexo I, uma lista exemplificativa de atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental e, consequentemente, à elaboração de EIA/RIMA.

No entanto, é importante destacar que a lista não é exaustiva, e o órgão ambiental licenciador pode exigir o EIA/RIMA para outras atividades que, a seu critério, possam causar significativa degradação. A análise da necessidade do estudo deve considerar a natureza da atividade, o porte do projeto, a localização e a sensibilidade do meio ambiente.

Procedimento de Elaboração do EIA/RIMA

O procedimento de elaboração do EIA/RIMA é complexo e envolve diversas etapas:

1. Termo de Referência (TR): O órgão ambiental elabora o TR, que define o escopo do EIA/RIMA, os temas a serem abordados, as metodologias a serem utilizadas e os prazos.
2. Elaboração do EIA: A equipe multidisciplinar responsável pelo estudo realiza levantamentos de dados, análises, modelagens e avaliações dos impactos ambientais, propondo medidas mitigadoras e compensatórias.
3. Elaboração do RIMA: O RIMA é elaborado com base no EIA, apresentando os resultados de forma clara e objetiva, com linguagem acessível ao público.
4. Audiência Pública: O RIMA é submetido à audiência pública, permitindo que a sociedade se manifeste sobre o projeto e seus impactos.
5. Análise do EIA/RIMA: O órgão ambiental analisa o EIA/RIMA, considerando as manifestações da sociedade e os pareceres técnicos de outros órgãos.
6. Decisão: O órgão ambiental decide sobre a viabilidade ambiental do projeto, emitindo a licença prévia, com as condicionantes necessárias.

O Papel do Advogado na Elaboração e Análise do EIA/RIMA

O advogado ambientalista desempenha um papel crucial em todas as etapas do processo de licenciamento ambiental, incluindo a elaboração e análise do EIA/RIMA. Suas principais atribuições são:

• Assessoria na elaboração do TR: Auxiliar o empreendedor na discussão e negociação do TR com o órgão ambiental, garantindo que o escopo do estudo seja adequado e proporcional ao projeto.
• Acompanhamento da elaboração do EIA/RIMA: Monitorar o trabalho da equipe técnica, garantindo a conformidade do estudo com a legislação ambiental e as diretrizes do TR.
• Análise crítica do EIA/RIMA: Avaliar a qualidade e a suficiência do estudo, identificando possíveis falhas, omissões ou inconsistências.
• Representação do empreendedor: Atuar perante os órgãos ambientais, Ministério Público e Poder Judiciário em defesa dos interesses do empreendedor.
• Participação em audiências públicas: Representar o empreendedor e defender a viabilidade ambiental do projeto nas audiências públicas.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de exigir o rigoroso cumprimento da legislação ambiental referente ao EIA/RIMA. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões importantes que reafirmam a importância do estudo prévio de impacto ambiental e a necessidade de participação da sociedade no processo de licenciamento:

• STF - ADI 3.395/DF: O STF declarou inconstitucional lei estadual que dispensava o EIA/RIMA para atividades de mineração de pequeno porte, reafirmando a competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes gerais sobre o tema.
• STJ: O STJ anulou licença ambiental concedida sem a realização de EIA/RIMA para a construção de um complexo hoteleiro em área de preservação permanente, destacando a necessidade de estudo prévio para atividades que possam causar significativa degradação ambiental.
• STJ: O STJ determinou a suspensão de obra de grande porte em razão da insuficiência do EIA/RIMA, que não havia avaliado adequadamente os impactos sobre a fauna e flora local.

Dicas Práticas para Advogados

• Conheça a legislação: É fundamental dominar a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável ao projeto.
• Acompanhe a jurisprudência: Mantenha-se atualizado sobre as decisões dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça estaduais sobre o tema.
• Trabalhe em equipe: A elaboração e análise do EIA/RIMA exigem conhecimentos técnicos multidisciplinares. É fundamental trabalhar em conjunto com profissionais de outras áreas, como biólogos, engenheiros e geólogos.
• Participe ativamente do processo: Acompanhe de perto todas as etapas do licenciamento ambiental, desde a elaboração do TR até a decisão final do órgão ambiental.
• Seja proativo: Antecipe possíveis problemas e proponha soluções para mitigar os impactos ambientais do projeto.
• Comunique-se de forma clara: A linguagem do EIA/RIMA deve ser acessível ao público em geral. Certifique-se de que os documentos produzidos sejam claros e objetivos.

Conclusão

O EIA/RIMA é um instrumento fundamental para a garantia do desenvolvimento sustentável. A sua correta elaboração e análise são essenciais para evitar a degradação ambiental e garantir a viabilidade ambiental dos projetos. O advogado ambientalista desempenha um papel crucial nesse processo, assegurando o cumprimento da legislação e a defesa dos interesses do empreendedor. O conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das melhores práticas é fundamental para o sucesso na atuação nessa área.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.