Licenciamento Ambiental: com Modelos Práticos

O licenciamento ambiental é um dos pilares do Direito Ambiental brasileiro, constituindo-se como um instrumento preventivo de proteção ao meio ambiente. Trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Este artigo tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental de forma prática, abordando seus fundamentos legais, as diferentes etapas do procedimento, a jurisprudência relevante e, por fim, apresentar modelos práticos para auxiliar o advogado em sua atuação na área.

Fundamentação Legal

O licenciamento ambiental encontra sua principal fundamentação na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, IV, que exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em seu artigo 10, estabelece o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da PNMA, determinando que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) detalham o procedimento de licenciamento ambiental. A Resolução CONAMA nº 237/1997 é a principal norma regulamentadora do licenciamento ambiental, definindo as tipologias de licenças, os estudos ambientais exigidos, os prazos e os procedimentos a serem observados.

Tipos de Licenças Ambientais

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece três tipos de licenças ambientais, que correspondem às diferentes etapas de um empreendimento:

• Licença Prévia (LP): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
• Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Etapas do Procedimento de Licenciamento Ambiental

O procedimento de licenciamento ambiental compreende diversas etapas, que podem variar de acordo com o órgão ambiental competente e a complexidade do empreendimento. De forma geral, as etapas são as seguintes:

1. Definição do Órgão Competente: Identificação do órgão ambiental responsável pelo licenciamento, que pode ser municipal, estadual ou federal, dependendo do impacto ambiental do empreendimento.
2. Solicitação de Termo de Referência (TR): O empreendedor solicita ao órgão ambiental competente o TR, que define o escopo e o conteúdo do estudo ambiental exigido para o licenciamento.
3. Elaboração do Estudo Ambiental: O empreendedor contrata equipe multidisciplinar para elaborar o estudo ambiental, que pode ser o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o Plano de Controle Ambiental (PCA), entre outros, de acordo com o TR.
4. Requerimento da Licença: O empreendedor protocola o requerimento da licença ambiental junto ao órgão competente, instruído com o estudo ambiental e demais documentos exigidos.
5. Análise do Órgão Ambiental: O órgão ambiental analisa o requerimento e o estudo ambiental, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações.
6. Audiência Pública: Em casos de empreendimentos com significativo impacto ambiental, o órgão ambiental pode realizar audiência pública para apresentar o estudo ambiental à sociedade e colher manifestações.
7. Emissão do Parecer Técnico: A equipe técnica do órgão ambiental elabora parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.
8. Decisão do Órgão Ambiental: O órgão ambiental decide sobre a concessão ou indeferimento da licença ambiental, com base no parecer técnico e nas manifestações colhidas na audiência pública.
9. Emissão da Licença Ambiental: Em caso de deferimento, o órgão ambiental emite a licença ambiental, com as respectivas condicionantes.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência dos tribunais superiores tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do Direito Ambiental e na interpretação das normas sobre licenciamento ambiental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente afirmado a necessidade de observância rigorosa do licenciamento ambiental, como forma de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225). Em diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), o STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais e municipais que flexibilizam ou dispensam o licenciamento ambiental em desacordo com a legislação federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também possui vasta jurisprudência sobre o tema. Em relação à competência para o licenciamento ambiental, o STJ tem aplicado o princípio da predominância do interesse, estabelecendo que a competência será federal quando o impacto ambiental for regional ou nacional, estadual quando o impacto for restrito ao território do estado, e municipal quando o impacto for local. O STJ também tem se manifestado sobre a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) para empreendimentos com significativo impacto ambiental, bem como sobre a responsabilização civil, administrativa e criminal em caso de danos ambientais causados por atividades sem licenciamento ou em desacordo com as condicionantes da licença.

Dicas Práticas para Advogados

O advogado que atua na área de licenciamento ambiental deve estar atento a diversos aspectos práticos para garantir o sucesso de seus clientes:

• Identificação do Órgão Competente: A correta identificação do órgão ambiental competente é o primeiro passo para o sucesso do licenciamento ambiental. O advogado deve analisar cuidadosamente as características do empreendimento e o seu impacto ambiental para determinar a competência, evitando atrasos e transtornos.
• Acompanhamento do Procedimento: O acompanhamento constante do procedimento de licenciamento ambiental é fundamental para garantir que os prazos sejam cumpridos e que as exigências do órgão ambiental sejam atendidas de forma adequada. O advogado deve manter contato frequente com o órgão ambiental e com a equipe técnica responsável pela elaboração do estudo ambiental.
• Análise Criteriosa das Condicionantes: As condicionantes da licença ambiental são obrigações que o empreendedor deve cumprir para garantir a validade da licença e a proteção do meio ambiente. O advogado deve analisar cuidadosamente as condicionantes propostas pelo órgão ambiental e, se necessário, apresentar recursos ou propor medidas alternativas, visando garantir que as condicionantes sejam exequíveis e proporcionais ao impacto ambiental do empreendimento.
• Gestão de Riscos: O advogado deve auxiliar o cliente na identificação e gestão dos riscos ambientais associados ao empreendimento, propondo medidas de mitigação e prevenção de danos ambientais. A gestão de riscos é fundamental para evitar a responsabilização civil, administrativa e criminal do empreendedor.
• Atualização Constante: O Direito Ambiental é uma área em constante evolução, com a edição frequente de novas leis, resoluções e normas técnicas. O advogado deve manter-se atualizado sobre as novidades legislativas e jurisprudenciais para garantir a melhor defesa dos interesses de seus clientes.

Modelos Práticos

Abaixo, apresentamos alguns modelos práticos que podem ser utilizados pelo advogado em sua atuação na área de licenciamento ambiental.

Modelo 1: Requerimento de Licença Prévia (LP)

AO SENHOR DIRETOR DO [Órgão Ambiental Competente]

[Nome do Empreendedor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço], por seu representante legal, [Nome do Representante], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG] e inscrito no CPF sob o nº [CPF], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a concessão de LICENÇA PRÉVIA (LP) para o empreendimento [Nome do Empreendimento], a ser localizado na [Endereço do Empreendimento], destinado à atividade de [Descrição da Atividade].

Para tanto, anexa ao presente requerimento os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social atualizado;
2. Cópia do CNPJ;
3. Cópia do RG e CPF do representante legal;
4. Certidão Negativa de Débitos Ambientais;
5. Estudo Ambiental (EIA/RIMA, RAS, PCA, etc.), elaborado de acordo com o Termo de Referência nº [Número do TR];
6. [Outros documentos exigidos pelo órgão ambiental].

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Empreendedor ou Representante Legal] [Cargo]

Modelo 2: Recurso Administrativo contra Indeferimento de Licença Ambiental

AO SENHOR DIRETOR DO [Órgão Ambiental Competente]

[Nome do Empreendedor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço], por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que indeferiu o requerimento de [Tipo de Licença] para o empreendimento [Nome do Empreendimento], consubstanciada no Parecer Técnico nº [Número do Parecer] e na Notificação nº [Número da Notificação].

DOS FATOS

O recorrente protocolou requerimento de [Tipo de Licença] para o empreendimento [Nome do Empreendimento], instruído com o Estudo Ambiental exigido pelo órgão ambiental. Após análise, o órgão ambiental indeferiu o requerimento, sob o argumento de que [Argumento do Órgão Ambiental].

DO DIREITO

O indeferimento do requerimento de licença ambiental é indevido, pois [Apresentar os argumentos jurídicos e técnicos que fundamentam o recurso, demonstrando que o empreendimento atende aos requisitos legais e que os impactos ambientais foram devidamente avaliados e mitigados].

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O recebimento e o conhecimento do presente recurso;
2. A reconsideração da decisão recorrida, com a consequente concessão da [Tipo de Licença] para o empreendimento [Nome do Empreendimento];
3. Subsidiariamente, o encaminhamento do presente recurso à autoridade superior competente para julgamento.

Nestes termos, Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Advogado] OAB/[UF] nº [Número da OAB]

Conclusão

O licenciamento ambiental é um procedimento complexo e fundamental para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O advogado que atua nesta área deve ter sólido conhecimento da legislação ambiental, da jurisprudência dos tribunais superiores e das normas técnicas aplicáveis, além de dominar os aspectos práticos do procedimento. A utilização de modelos práticos pode auxiliar o advogado em sua atuação, garantindo maior eficiência e segurança jurídica na defesa dos interesses de seus clientes. A constante atualização e a busca por soluções inovadoras são essenciais para o sucesso na área de licenciamento ambiental.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.