A proteção do meio ambiente, alçada a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, encontra no licenciamento ambiental um de seus principais instrumentos preventivos. Através desse procedimento administrativo, o Poder Público, em conformidade com o artigo 225, § 1º, IV da Carta Magna, exige estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Contudo, a inobservância das normas que regem o licenciamento não acarreta apenas sanções administrativas, mas também pode configurar crimes ambientais, com repercussões severas para os envolvidos. O presente artigo aborda as nuances dos crimes ambientais relacionados ao licenciamento, com foco na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analisando a legislação pertinente, a jurisprudência atualizada e oferecendo dicas práticas para a atuação do advogado.
O Licenciamento Ambiental e a Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) criminaliza condutas que atentam contra a flora, a fauna, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, além de prever crimes contra a administração ambiental. No contexto do licenciamento, o artigo 60 desponta como um dos dispositivos mais relevantes.
Artigo 60: A Ausência ou Descumprimento da Licença
O artigo 60 criminaliza a conduta de "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes".
A pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. É importante destacar que o crime se configura tanto pela ausência total de licença quanto pelo descumprimento de condicionantes impostas na licença concedida.
Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que o crime previsto no artigo 60 é de perigo abstrato, ou seja, não exige a comprovação de dano efetivo ao meio ambiente para sua consumação, bastando a realização da conduta sem a devida licença ou em desconformidade com ela.
Outros Crimes Relacionados ao Licenciamento
Além do artigo 60, outros dispositivos da Lei nº 9.605/1998 podem ser aplicados no contexto do licenciamento, tais como:
- Artigo 66: Falsificação ou alteração de documento público ou particular, com o fim de obter licença ambiental.
- Artigo 67: Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, por funcionário público.
- Artigo 68: Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
A Lei de Crimes Ambientais inovou ao prever a responsabilidade penal da pessoa jurídica, conforme o artigo 3º. Para que a pessoa jurídica seja responsabilizada, é necessário que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais prescinde da responsabilização simultânea da pessoa física que agiu em seu nome (Teoria da Dupla Imputação). O STF, no julgamento do RE 548181/PR, relatora Ministra Rosa Weber, concluiu que o artigo 225, § 3º, da CF não condiciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica a uma co-imputação da pessoa física.
Dicas Práticas para Advogados
A atuação na defesa de clientes acusados de crimes ambientais relacionados ao licenciamento exige conhecimento técnico e estratégico. Algumas dicas práticas incluem:
- Análise Detalhada do Processo de Licenciamento: É fundamental analisar todo o histórico do processo de licenciamento, verificando se houve falhas por parte do órgão ambiental, como atrasos injustificados na análise do pedido, ou se as condicionantes impostas eram inexequíveis ou desproporcionais.
- Verificação da Potencialidade Poluidora: A defesa pode questionar a real potencialidade poluidora da atividade, argumentando que a conduta não se enquadra na descrição do tipo penal. A realização de perícias técnicas independentes pode ser crucial nesse ponto.
- Análise da Culpa: Nos crimes que exigem dolo (intenção), a defesa deve demonstrar a ausência de intenção de cometer o ilícito, provando, por exemplo, que a empresa atuou com diligência e adotou todas as medidas possíveis para evitar o dano ou cumprir as condicionantes. Nos crimes culposos (negligência, imprudência ou imperícia), a defesa deve demonstrar que a empresa não agiu com culpa.
- Negociação de Acordos: A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995) e de transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/1995) para crimes de menor potencial ofensivo. A negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público também pode ser uma estratégia eficaz para evitar a persecução penal.
- Atenção à Prescrição: Os prazos prescricionais para os crimes ambientais devem ser acompanhados de perto. A prescrição pode ser um argumento de defesa importante.
A Importância do Compliance Ambiental
Diante da complexidade da legislação ambiental e das severas sanções aplicáveis, a implementação de programas de compliance ambiental torna-se imprescindível para as empresas. Um programa de compliance eficaz visa garantir que a empresa atue em conformidade com as leis e regulamentos ambientais, prevenindo a ocorrência de infrações e crimes.
O compliance ambiental inclui a realização de auditorias periódicas, o treinamento de funcionários, a elaboração de manuais de procedimentos e a criação de canais de denúncia. A existência de um programa de compliance sólido pode ser utilizada como atenuante da pena em caso de condenação, ou até mesmo como argumento para evitar a responsabilização penal da pessoa jurídica.
Conclusão
O licenciamento ambiental é um pilar da proteção ambiental no Brasil, e o descumprimento de suas normas pode configurar crimes com graves consequências. A atuação do advogado nesse cenário exige domínio da legislação e da jurisprudência, além de capacidade estratégica para construir defesas sólidas ou negociar acordos vantajosos. A adoção de práticas de compliance ambiental pelas empresas é fundamental para a prevenção de passivos criminais e para a demonstração de compromisso com a sustentabilidade. A constante atualização profissional e o acompanhamento das decisões dos tribunais superiores são indispensáveis para o sucesso na defesa dos interesses dos clientes nessa área complexa e em constante evolução.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.