Meio Ambiente: SISNAMA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o arcabouço institucional e normativo que estrutura a gestão ambiental no Brasil. Criado pela Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o SISNAMA representa um marco fundamental na história do Direito Ambiental brasileiro, instituindo uma gestão descentralizada, participativa e articulada entre os diferentes entes federativos. Este artigo detalha a estrutura, o funcionamento e os desafios do SISNAMA, oferecendo uma visão abrangente para profissionais do Direito e demais interessados na temática ambiental.

Estrutura e Composição do SISNAMA

O SISNAMA é composto por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. A estrutura do sistema, definida no artigo 6º da Lei nº 6.938/1981, organiza-se em diferentes níveis de atuação.

Órgão Superior: Conselho de Governo

O Conselho de Governo, órgão de assessoramento do Presidente da República, tem a função de formular a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor produtivo, o CONAMA possui competência para estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de deliberar sobre multas e outras penalidades (art. 8º da Lei nº 6.938/1981). As resoluções do CONAMA têm força de lei material e são essenciais para a regulação ambiental no país.

Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)

O MMA é o órgão central do SISNAMA, responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e controle da política nacional e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Cabe ao MMA articular as ações dos demais órgãos integrantes do sistema e promover a integração das políticas públicas ambientais.

Órgão Executor: IBAMA e ICMBio

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são os órgãos executores do SISNAMA em âmbito federal. O IBAMA atua na execução e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com foco no licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental. O ICMBio, por sua vez, é responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais.

Órgãos Seccionais: Órgãos Estaduais

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental compõem os órgãos seccionais do SISNAMA. Cada estado possui sua própria estrutura de gestão ambiental, que deve estar em consonância com as diretrizes do SISNAMA.

Órgãos Locais: Órgãos Municipais

Os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades em suas respectivas jurisdições integram os órgãos locais do SISNAMA. A descentralização da gestão ambiental, com o fortalecimento dos órgãos municipais, é um dos princípios norteadores do SISNAMA, visando uma atuação mais próxima da realidade local e a participação da comunidade na defesa do meio ambiente (art. 225, caput, da Constituição Federal).

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei nº 6.938/1981 estabelece diversos instrumentos para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º), que são operados pelos órgãos do SISNAMA. Alguns dos principais instrumentos incluem:

• Padrões de qualidade ambiental: Limites máximos de poluentes permitidos no meio ambiente, visando garantir a saúde humana e o equilíbrio ecológico.
• Zoneamento Ambiental: Instrumento de planejamento que divide o território em zonas com diferentes restrições e permissões de uso, considerando as características ambientais e socioeconômicas de cada região.
• Avaliação de Impactos Ambientais (AIA): Procedimento preventivo que analisa os potenciais impactos ambientais de projetos, obras ou atividades, com o objetivo de evitar, mitigar ou compensar danos ao meio ambiente. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são os principais documentos exigidos na AIA para atividades com significativo potencial de degradação.
• Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar degradação ambiental.
• Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA): Sistema que coleta, organiza e disponibiliza informações sobre o meio ambiente, visando subsidiar a tomada de decisão e a participação social na gestão ambiental.
• Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais: Registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, visando o controle e a fiscalização ambiental.
• Penalidades disciplinares ou compensatórias: Sanções aplicadas aos infratores das normas ambientais, como multas, embargo de obras, suspensão de atividades e obrigação de reparar o dano ambiental.

Jurisprudência Relevante

A atuação do SISNAMA e a aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são frequentemente objeto de questionamento no Poder Judiciário. A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) desempenha um papel fundamental na interpretação e consolidação do Direito Ambiental brasileiro:

• Competência Comum (STF - ADI 4.029): O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou diversas vezes sobre a competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VI e VII, da Constituição Federal). A ADI 4.029, por exemplo, reconheceu a competência do ICMBio para a gestão das unidades de conservação federais, mas ressaltou a importância da cooperação entre os entes federativos.
• Poder de Polícia Ambiental (STJ - REsp 1.090.968/SP): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais e municipais) possuem poder de polícia para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infrações ambientais, independentemente de quem tenha expedido a licença ambiental. O REsp 1.090.968/SP ratificou a competência do IBAMA para autuar empresa por desmatamento ilegal, mesmo que a área estivesse sob a jurisdição do órgão estadual.
• Responsabilidade Civil Ambiental (STJ - Súmula 652): A Súmula 652 do STJ estabelece que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (independe de culpa) e solidária (todos os causadores do dano respondem integralmente pela reparação). Essa súmula reforça a importância da prevenção e da precaução na gestão ambiental.
• Licenciamento Ambiental (STF - ADI 5.312): O STF, na ADI 5.312, considerou inconstitucional norma estadual que flexibilizava o licenciamento ambiental para atividades de agronegócio, reafirmando a necessidade de rigor na avaliação de impactos ambientais e a competência do CONAMA para estabelecer normas gerais sobre o tema.

Dicas Práticas para Advogados

Para advogados que atuam na área ambiental, o conhecimento aprofundado do SISNAMA e de seus instrumentos é essencial. Algumas dicas práticas incluem:

• Compreender a estrutura do SISNAMA: Identificar o órgão ambiental competente para cada caso (federal, estadual ou municipal) é o primeiro passo para uma atuação eficaz.
• Acompanhar as resoluções do CONAMA: As resoluções do CONAMA estabelecem normas e padrões ambientais que devem ser observados em todo o território nacional. Manter-se atualizado sobre essas resoluções é fundamental para orientar clientes e atuar em processos administrativos e judiciais.
• Dominar os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: O conhecimento sobre licenciamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, zoneamento ambiental e outros instrumentos é crucial para a defesa dos interesses dos clientes e para a garantia da proteção ambiental.
• Conhecer a jurisprudência ambiental: Acompanhar as decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) sobre temas ambientais permite antecipar tendências e construir argumentos jurídicos sólidos.
• Atuar de forma preventiva: Orientar os clientes sobre a importância do cumprimento da legislação ambiental e da adoção de práticas sustentáveis é a melhor forma de evitar litígios e passivos ambientais.
• Dominar o processo administrativo ambiental: Conhecer as regras do processo administrativo ambiental (Lei nº 9.784/1999 e normas específicas dos órgãos ambientais) é essencial para atuar na defesa de clientes autuados por infrações ambientais.

Legislação Atualizada

É importante ressaltar que a legislação ambiental brasileira é dinâmica e está em constante evolução. O advogado deve manter-se atualizado sobre as alterações legislativas e normativas, incluindo:

• Lei Complementar nº 140/2011: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
• Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
• Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006): Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
• Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Conclusão

O SISNAMA é a espinha dorsal da gestão ambiental no Brasil. Sua estrutura descentralizada e participativa, aliada aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, busca garantir o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável. O advogado ambientalista desempenha um papel fundamental na aplicação e efetivação da legislação ambiental, assegurando a proteção do meio ambiente e o respeito aos direitos de seus clientes. O domínio do SISNAMA, da legislação atualizada e da jurisprudência relevante é essencial para o sucesso na atuação profissional nesta área.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.