Registro de Candidatura: Visão do Tribunal

O registro de candidatura é um dos momentos mais cruciais no Direito Eleitoral, marcando a transição de pré-candidato a candidato oficial perante a Justiça Eleitoral. Este processo, regido por minuciosa legislação e constantemente moldado pela jurisprudência, exige atenção redobrada dos advogados eleitoralistas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem consolidado entendimentos que buscam equilibrar a garantia do direito de ser votado com a necessidade de lisura e transparência no processo democrático.

Neste artigo, exploraremos a visão dos Tribunais sobre o registro de candidatura, abordando os principais requisitos, causas de inelegibilidade e as tendências jurisprudenciais mais recentes, com foco nas eleições até 2026.

A Arquitetura Normativa do Registro de Candidatura

O processo de registro de candidatura é estruturado, primariamente, pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE, editadas a cada pleito.

Condições de Elegibilidade (Art. 14, § 3º, da CF/88)

A Constituição estabelece os requisitos positivos para que um cidadão possa concorrer a um cargo eletivo:

1. Nacionalidade brasileira: Originária ou adquirida (com ressalvas para cargos específicos, como Presidente da República).
2. Pleno exercício dos direitos políticos: O candidato não pode estar com os direitos suspensos ou perdidos (ex: condenação criminal transitada em julgado).
3. Alistamento eleitoral: Inscrição regular perante a Justiça Eleitoral.
4. Domicílio eleitoral na circunscrição: O candidato deve ter domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer pelo prazo mínimo estipulado em lei (atualmente, 6 meses antes do pleito, conforme art. 9º da Lei nº 9.504/1997).
5. Filiação partidária: Pelo mesmo prazo do domicílio eleitoral (6 meses).
6. Idade mínima: Varia conforme o cargo (ex: 35 anos para Presidente, 30 para Governador, 21 para Prefeito e Deputados, 18 para Vereador), aferida, regra geral, na data da posse.

A ausência de qualquer uma dessas condições enseja o indeferimento do registro. O TSE tem sido rigoroso na análise do domicílio eleitoral, rechaçando mudanças de domicílio que configurem fraude ou abuso, exigindo vínculos políticos, sociais ou econômicos com a localidade (Súmula 22/TSE).

Causas de Inelegibilidade (Art. 14, §§ 4º a 9º, da CF/88 e LC 64/90)

As inelegibilidades são os requisitos negativos. A LC 64/90, profundamente alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), elenca diversas hipóteses que impedem a candidatura, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.

Entre as causas mais comuns de impugnação, destacam-se:

• Rejeição de contas públicas (Art. 1º, I, "g", LC 64/90): Ocorre quando o candidato teve suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O STF, no Tema 835 de Repercussão Geral, definiu que a competência para julgar as contas de Prefeitos, tanto de governo quanto de gestão, é exclusivamente da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio.
• Condenação criminal colegiada (Art. 1º, I, "e", LC 64/90): A condenação por crimes específicos (como corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública), proferida por órgão colegiado, gera inelegibilidade desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena.
• Condenação por improbidade administrativa (Art. 1º, I, "l", LC 64/90): Exige condenação à suspensão dos direitos políticos, por decisão colegiada, por ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. As alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) impactaram a interpretação desta alínea, exigindo a presença cumulativa dos dois requisitos (dano e enriquecimento) e o dolo específico.

O Processo de Registro e a Visão Jurisprudencial

O pedido de registro de candidatura (RRC) deve ser apresentado pelos partidos, federações ou coligações à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 11 da Lei nº 9.504/1997).

O DRAP e o RRC

O processo divide-se em duas frentes interligadas:

1. DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários): Analisa a regularidade da convenção partidária, a formação da coligação/federação e o cumprimento de cotas.
2. RRC (Requerimento de Registro de Candidatura): Focado nas condições individuais de cada candidato (elegibilidade e inelegibilidade).

O TSE entende que o indeferimento do DRAP contamina os RRCs a ele vinculados. É fundamental que os partidos observem rigorosamente os prazos e requisitos das convenções.

Cotas de Gênero: O Rigor do TSE

Um dos temas mais sensíveis e com maior atuação corretiva do TSE é o cumprimento da cota de gênero (mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997).

O Tribunal tem adotado postura firme contra as "candidaturas fictícias" ou "candidaturas laranjas", utilizadas apenas para fraudar a cota. Súmula 73 do TSE consolidou o entendimento de que a fraude na cota de gênero, reconhecida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), resulta na cassação do DRAP do partido, afetando todos os candidatos registrados sob aquela legenda, eleitos ou não. Indícios como votação zerada, ausência de movimentação financeira, não realização de atos de campanha e prestação de contas padronizada são fortemente considerados pelos tribunais regionais (TREs) e pelo TSE para configurar a fraude.

Prazos e Impugnações (AIRC)

Após a publicação do edital com os pedidos de registro, abre-se o prazo de 5 dias para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que pode ser proposta por candidatos, partidos, coligações, federações e pelo Ministério Público Eleitoral (art. 3º, LC 64/90).

A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que o MPE tem legitimidade para recorrer de decisões em processos de registro, mesmo que não tenha apresentado impugnação inicial, atuando como custos legis (Súmula 11/TSE).

Momento de Aferição das Condições

O art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 estabelece que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

O TSE tem interpretado de forma estrita o conceito de "alteração superveniente", exigindo que a mudança na situação jurídica (como uma liminar suspendendo os efeitos de uma condenação) ocorra antes da data da eleição para ser considerada válida para o pleito em curso (Súmula 70/TSE).

Dicas Práticas para Advogados Eleitoralistas

A atuação no registro de candidatura exige organização prévia e conhecimento profundo da legislação e jurisprudência:

1. Auditoria Prévia (Compliance Eleitoral): Inicie o trabalho meses antes do período eleitoral. Levante todas as certidões cíveis e criminais do pré-candidato, analise processos no TCU e TCEs, e verifique o histórico de filiação e domicílio eleitoral. O sistema CANDex da Justiça Eleitoral exige documentação impecável.
2. Atenção às Súmulas do TSE: As Súmulas do TSE são o guia definitivo para a resolução de controvérsias no registro. O desconhecimento de uma súmula pode ser fatal para a candidatura.
3. Cuidado com as Cotas de Gênero: Oriente rigorosamente os partidos sobre a necessidade de candidaturas femininas reais e ativas. A fraude não apenas invalida o registro de toda a chapa, mas também gera inelegibilidade para os responsáveis pela fraude.
4. Agilidade na Obtenção de Liminares: Se o candidato possui uma causa de inelegibilidade, a obtenção de medida cautelar suspendendo os efeitos da decisão (ex: suspensão de condenação colegiada ou de rejeição de contas) deve ser buscada com urgência, preferencialmente antes do pedido de registro ou, no limite, antes da data da eleição.
5. Acompanhamento Processual Diário: Os prazos no processo eleitoral são exíguos (muitas vezes em horas ou poucos dias) e não se suspendem aos finais de semana e feriados no período eleitoral. O uso de sistemas de acompanhamento (PJe Eleitoral) é indispensável.

Conclusão

O registro de candidatura é um filtro essencial para a garantia da legitimidade do processo eleitoral. A visão do Tribunal Superior Eleitoral, alinhada aos preceitos da Lei da Ficha Limpa e da Constituição, reflete a busca contínua por candidatos aptos, probos e comprometidos com a lisura da disputa. Para a advocacia, este cenário exige constante atualização, atuação preventiva e precisão técnica, elementos fundamentais para o sucesso na defesa dos direitos políticos e na concretização da democracia representativa.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.