TSE: Prestação de Contas de Campanha

O processo democrático brasileiro, em sua essência, exige transparência e probidade, especialmente no que tange ao financiamento das campanhas eleitorais. A prestação de contas, regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), erige-se como o instrumento fundamental para garantir a lisura e a equidade do prélio eleitoral, coibindo abusos e assegurando que os recursos arrecadados e aplicados pelos candidatos e partidos políticos estejam em conformidade com a legislação vigente.

Neste cenário, a atuação do advogado eleitoralista transcende a mera formalidade, exigindo profundo conhecimento da legislação, das resoluções do TSE e da jurisprudência consolidada. O domínio das nuances da prestação de contas é crucial para evitar sanções severas, que podem culminar na cassação do mandato, na inelegibilidade e em pesadas multas.

Este artigo se propõe a desvelar os meandros da prestação de contas de campanha, com foco nas inovações legislativas e jurisprudenciais até 2026, oferecendo um guia prático para advogados que militam na seara eleitoral.

O Arcabouço Normativo: Leis e Resoluções

A prestação de contas de campanha encontra seu alicerce em um complexo emaranhado normativo, encabeçado pela Constituição Federal (CF), que em seu art. 17, § 3º, estabelece a obrigação de os partidos políticos prestarem contas à Justiça Eleitoral.

A Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) detalha as regras para a prestação de contas partidárias, enquanto a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) disciplina as normas específicas para as campanhas eleitorais. O art. 28 da Lei das Eleições, por exemplo, impõe a obrigatoriedade de candidatos e partidos políticos prestarem contas de suas receitas e despesas.

A regulamentação minuciosa do processo de prestação de contas é realizada por meio de resoluções editadas pelo TSE a cada eleição. A Resolução TSE nº 23.607/2019, que regulamentou as eleições de 2020 e 2022, sofreu alterações significativas pelas Resoluções TSE nº 23.670/2021 e 23.682/2022, introduzindo novas regras sobre limites de gastos, arrecadação por meio de financiamento coletivo (crowdfunding) e uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Arrecadação de Recursos: Fontes e Limites

A legislação eleitoral elenca as fontes lícitas de arrecadação de recursos para campanhas, que incluem:

• Doações de Pessoas Físicas: Limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997).
• Recursos Próprios: O candidato pode investir recursos próprios em sua campanha, observando os limites legais. A Reforma Eleitoral de 2021 (Emenda Constitucional nº 111) estabeleceu que o autofinanciamento deve ser limitado a 10% do teto de gastos previsto para o cargo disputado.
• Doações de Partidos Políticos: Os partidos podem repassar recursos de seus fundos partidários e do FEFC aos seus candidatos, desde que respeitados os critérios de distribuição estabelecidos em lei e nas resoluções do TSE.
• Comercialização de Bens e/ou Serviços e Promoção de Eventos: A arrecadação por meio dessas atividades deve ser devidamente registrada e comprovada.
• Financiamento Coletivo (Crowdfunding): A arrecadação virtual de recursos, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019, deve ser realizada por meio de plataformas cadastradas no TSE e os recursos arrecadados devem ser repassados diretamente para a conta de campanha do candidato.

A Vedação às Doações de Pessoas Jurídicas

A principal inovação legislativa das últimas décadas, no que tange ao financiamento eleitoral, foi a proibição de doações por pessoas jurídicas, implementada pela Lei nº 13.165/2015 e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4650. Essa medida visou mitigar a influência do poder econômico nas eleições e promover maior igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Despesas de Campanha: Natureza e Comprovação

As despesas de campanha, por sua vez, devem ser estritamente relacionadas às atividades eleitorais, como propaganda, material gráfico, eventos, locação de veículos, entre outras. A Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do TSE estabelecem limites de gastos para cada cargo, que devem ser rigorosamente observados.

A comprovação das despesas é um dos pilares da prestação de contas. Todos os gastos devem ser comprovados por meio de documentos idôneos, como notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento. A falta de comprovação de despesas pode caracterizar omissão de gastos, infração grave que pode levar à desaprovação das contas e à cassação do mandato.

O Processo de Prestação de Contas

O processo de prestação de contas é composto por diversas etapas, que devem ser cumpridas com rigor:

1. Abertura de Conta Bancária: O primeiro passo é a abertura de conta bancária específica para a campanha, que deve ser utilizada exclusivamente para a movimentação financeira da candidatura.
2. Registro de Receitas e Despesas: Todas as receitas e despesas devem ser registradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), ferramenta disponibilizada pelo TSE.
3. Entrega das Prestações de Contas: O candidato deve apresentar prestações de contas parciais e final, nos prazos estabelecidos pelo TSE. A prestação de contas final deve conter um relatório completo de todas as receitas e despesas da campanha, acompanhado da documentação comprobatória.
4. Julgamento: A Justiça Eleitoral analisa as contas apresentadas, emitindo parecer técnico e, posteriormente, julgando-as. As contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas, desaprovadas ou não prestadas.

Jurisprudência: O Papel dos Tribunais Superiores

A jurisprudência do STF e do TSE desempenha papel fundamental na interpretação e aplicação das normas que regem a prestação de contas de campanha.

O TSE, por exemplo, consolidou o entendimento de que a prestação de contas intempestiva não enseja, por si só, a desaprovação das contas, desde que a documentação apresentada seja suficiente para comprovar a regularidade das receitas e despesas (Súmula nº 50 do TSE).

O STF, por sua vez, tem reiterado a importância da proporcionalidade na aplicação das sanções por irregularidades na prestação de contas, considerando a gravidade da infração e o contexto fático.

Dicas Práticas para o Advogado Eleitoralista

A atuação do advogado na prestação de contas de campanha exige organização, proatividade e conhecimento técnico. Algumas dicas práticas podem auxiliar o profissional nesta tarefa:

• Planejamento Antecipado: O trabalho do advogado deve iniciar antes mesmo do registro da candidatura, auxiliando o candidato no planejamento financeiro da campanha e na definição das estratégias de arrecadação e gastos.
• Organização Documental: A organização da documentação é crucial. Crie um sistema de arquivamento físico e digital para todas as notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento.
• Monitoramento Constante: Acompanhe de perto a movimentação financeira da campanha, verificando se os limites de gastos e as regras de arrecadação estão sendo respeitados.
• Utilização do SPCE: Domine o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), ferramenta essencial para o registro das informações financeiras da campanha.
• Atenção aos Prazos: O cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TSE é fundamental para evitar a desaprovação das contas.
• Comunicação Clara: Mantenha uma comunicação clara e transparente com o candidato, informando-o sobre as regras e os riscos envolvidos na prestação de contas.

Conclusão

A prestação de contas de campanha é um processo complexo e rigoroso, que exige atenção redobrada dos candidatos, partidos políticos e advogados. A compreensão aprofundada da legislação, das resoluções do TSE e da jurisprudência é essencial para garantir a regularidade da campanha e evitar sanções que podem comprometer o mandato eletivo. A atuação diligente do advogado eleitoralista, pautada na ética e na técnica jurídica, é fundamental para assegurar a transparência e a lisura do processo democrático.

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.