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Direito Ambiental

Lei 9.985/2000 (SNUC), Lei 11.445/2007 (Saneamento — atualizada Lei 14.026/2020), Lei 12.305/2010
Direito Ambiental

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Lei 9.985/2000 (SNUC), Lei 11.445/2007 (Saneamento — atualizada Lei 14.026/2020), Lei 12.305/2010 — modelo completo de Direito Ambiental com fundamentação legal e jurisprudência verificadas. Plataforma Advogando.AI.

07/10/20252 min
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