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Direito Administrativo(80 minutas)

(Processo Administrativo Federal), Lei 8.429/92 (Improbidade — atualizada pela Lei 14.230/2021), Lei

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Direito Ambiental(70 minutas)

Lei 9.985/2000 (SNUC), Lei 11.445/2007 (Saneamento — atualizada Lei 14.026/2020), Lei 12.305/2010

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Direito Civil(198 minutas)

Ação de Cobrança - Fornecimento de Produtos

Ação de Cobrança - Honorários Advocatícios

Ação de Enriquecimento Sem Causa

Ação de Evicção - Defesa do Vendedor

Ação Possessória - Turbação por Vizinho

Ação de Cobrança - Cheque Devolvido

Ação de Danos Morais - Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Apelação Cível - Sentença de Procedência Parcial

Embargos Infringentes - Reforma Parcial

Recurso Especial - Violação de Lei Federal

Recurso Extraordinário - Questão Constitucional

Termo de Acordo Extrajudicial

Ação de Cobrança - Valor de Análise Laboratorial

Ação de Cobrança - Valor de Teste de Paternidade

Ação de Indenização - Dano Moral por Exposição Indevida

Notificação Extrajudicial - Constituição em Mora

Procuração Ad Judicia

Substabelecimento de Poderes

Ação de Cobrança - Valor de Inspeção Técnica

Ação de Cobrança - Valor de Interpretação

Ação de Cobrança - Valor de Medição

Ação de Cobrança - Valor de Monitoramento

Ação de Cobrança - Valor de Teste

Ação de Cobrança - Valor de Tradução

Ação de Cobrança - Valor de Vigilância

Ação de Cobrança - Valor de Avaliação

Ação de Cobrança - Valor de Laudo

Ação de Cobrança - Valor de Parecer Técnico

Ação de Cobrança - Valor de Relatório

Ação de Cobrança - Valor de Vistoria

Ação de Indenização - Dano Moral por Violação de Correspondência

Ação de Indenização - Dano Moral por Violação de Domicílio

Ação de Cobrança - Valor de Atestado

Ação de Cobrança - Valor de Certidão

Ação de Cobrança - Valor de Inspeção

Ação de Cobrança - Valor de Orientação Profissional

Ação de Cobrança - Valor de Parecer

Ação de Cobrança - Valor de Visita Técnica

Ação de Cobrança - Valor de Visitação

Ação de Cobrança - Valor de Análise

Ação de Cobrança - Valor de Assessoria

Ação de Cobrança - Valor de Auditoria

Ação de Cobrança - Valor de Elaboração de Documento

Ação de Indenização - Dano Material por Acidente

Ação de Indenização - Dano Moral por Negligência Médica Leve

Ação de Indenização - Morte de Animal de Estimação

Ação de Cobrança - Valor de Consultoria Empresarial

Ação de Cobrança - Valor de Diagnóstico

Ação de Cobrança - Valor de Paisagismo

Ação de Cobrança - Valor de Perícia

Ação de Cobrança - Valor de Planejamento

Ação de Indenização - Dano Moral por Ofensa Verbal

Ação de Revisão - Contrato Lesivo

Ação de Cobrança - Boleto Vencido

Ação de Cobrança - Fatura Comercial

Ação de Cobrança - Valor de Curso/Aula

Ação de Cobrança - Valor de Fotografia/Retrato

Ação de Cobrança - Valor de Pintura/Decoração

Ação de Nulidade Relativa - Ato Praticado por Relativamente Incapaz

Ação de Revisional - Valor Excessivo

Ação de Cobrança - Empréstimo Informal

Ação de Cobrança - Reembolso de Impostos

Ação de Cobrança - Seguro Não Pago

Ação de Indenização - Abandono de Animal de Estimação

Ação de Indenização - Dano a Reputação Profissional

Ação de Indenização - Perda de Herança

Ação de Cobrança - Adiantamento de Salário

Ação de Cobrança - Hospedagem

Ação de Cobrança - Passagem Aérea

Ação de Cobrança - Reembolso de Medicamentos

Ação de Indenização - Lesão Corporal de Criança

Ação de Indenização - Lucros Cessantes por Incapacidade

Ação de Revisão de Condenação - Erro Evidente

Ação de Anulação - Ato Jurídico Praticado por Incapaz

Ação de Cobrança - Aluguel Atrasado de Sala

Ação de Cobrança - Prestação de Consultoria

Ação de Cobrança - Valor de Sindicância

Ação de Compensação - Débito Recíproco

Ação de Indenização - Morte por Negligência

Ação de Reparação - Dano Causado a Bem Alheio

Ação de Cobrança - Mercadoria em Consignação

Ação de Cobrança - Reembolso de Despesa

Ação de Cobrança - Título de Crédito Genérico

Ação de Cobrança - Venda a Prazo Sem Documentação

Ação de Dano Moral - Publicação de Foto sem Consentimento

Ação de Reconhecimento de Vínculo

Ação Declaratória - Interpretação de Contrato

Ação de Cobrança - Aluguel de Equipamento

Ação de Cobrança - Avaria de Carga

Ação de Cobrança - Comissão de Corretagem

Ação de Cobrança - Internet/Telefone

Ação de Cobrança - Juros de Mora em Débito

Ação de Indenização - Dano Moral por Calúnia

Ação Possessória - Interdito Proibitório

Ação Cautelar - Sequestro de Bem

Ação de Cobrança - Aluguel Comercial

Ação de Cobrança - Prestação Continuada

Ação de Indenização - Dano Ambiental

Ação de Rescisão de Compra e Venda - Vício Oculto

Declaração de Ausência

Notificação Extrajudicial - Interpelação

Ação de Cobrança - Conserto/Reparo

Ação de Cobrança - Matéria Prima Fornecida

Ação de Cobrança - Serviço de Limpeza

Ação de Cobrança - Valor de Reforma/Construção

Ação de Indenização - Calúnia/Difamação/Injúria

Ação de Reparação de Dano - Invasisão de Privacidade

Ação Declaratória - Negativa de Existência de Débito

Ação de Cobrança - Boleto Não Pago

Ação de Cobrança - Duplicata de Serviço

Ação de Compra e Venda - Rescisão por Força Maior

Ação de Despejo - Justa Causa

Ação de Exoneração de Execução - Título Pago

Ação de Indenização - Responsabilidade Civil do Construtor

Ação de Busca e Apreensão - Bem Móvel

Ação de Cobrança - Aluguel Residencial Atrasado

Ação de Cobrança - Consumo de Água/Energia

Ação de Cobrança - Serviço de Advocacia

Ação de Guarda - Custódia Compartilhada

Ação de Indenização - Erro Médico

Ação de Investigação de Paternidade

Ação de Anulatória - Ato Jurídico Nulo

Ação de Cobrança - Disciplina/Multa Condominial

Ação de Cobrança - Taxa de Condomínio

Ação de Nulidade de Casamento

Ação de Separação Consensual

Curatela de Incapaz - Administração de Bem Herdado

Divórcio - Procedimento Litigioso

Arrolamento Sumário - Bens de Pequeno Valor

Embargos Infringentes - Preservação de Decisão

Habilitação de Crédito - Arrolamento de Credores

Homologação de Inventário - Aprovação de Partilha

Impugnação à Contestação - Resposta do Demandante

Interdição - Incapacidade Relativa

Petição Inicial de Inventário e Partilha

Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória

Apelação - Contra Sentença Condenatória

Embargos de Declaração - Omissão na Sentença

Reconvenção - Pedido Contraposto

Réplica - Contrarréplica aos Argumentos de Defesa

Tutela de Evidência - Direito Manifesto

Tutela de Urgência - Medida Cautelar

Ação de Demarcação de Imóvel

Ação de Imissão na Posse

Ação de Nunciação de Obra Nova

Ação de Prestação de Contas - Proprietário de Bem Herdado

Ação de Usucapião Extraordinária

Ação Reivindicatória - Propriedade de Bem Móvel

Contestação - Negação de Fatos

Ação de Alimentos

Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica

Ação Declaratória Negativa de Paternidade

Interdito Proibitório - Ameaça à Posse

Manutenção de Posse - Turbação

Reintegração de Posse - Esbulho

Usucapião Ordinária - Posse Mansa e Pacífica

Ação de Confissão de Dívida

Ação de Novação

Ação de Nulidade de Cláusula Abusiva

Ação de Resolução Contratual - Inadimplemento

Ação de Transação

Ação Revisional de Contrato - Onerosidade Excessiva

Ação Declaratória de Nulidade - Contrato Viciado

Contrato de Depósito

Contrato de Doação de Bem Móvel

Contrato de Fiança

Contrato de Mandato

Contrato de Permuta de Bens

Contrato de Seguro Civil

Ação de Indenização por Responsabilidade Médica - Erro Diagnóstico

Ação de Indenização - Responsabilidade do Estado por Ato Ilícito Policial

Contrato de Comodato

Contrato de Compra e Venda - Imóvel Residencial

Contrato de Locação Residencial

Contrato de Mútuo com Juros

Contrato de Prestação de Serviços Profissionais

Ação de Indenização por Danos Estéticos - Cicatriz Permanente

Ação de Indenização por Danos Materiais - Acidente de Trânsito

Ação de Indenização por Danos Morais - Difamação

Ação de Indenização por Lucros Cessantes - Impedimento Profissional

Ação de Indenização - Responsabilidade Civil do Estabelecimento

Ação de Indenização - Responsabilidade por Fato do Produto

Ação de Indenização - Responsabilidade por Negligência de Cuidador

Ação de Cobrança - Aluguel em Atraso

Ação de Cobrança - Duplicata Mercantil

Ação de Cobrança - Letras de Câmbio

Ação de Cobrança - Nota Promissória

Ação de Consignação em Pagamento - Recusa Injustificada do Credor

Ação de Prestação de Contas - Gestor Contratual

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Alegação de Quitação

Ação de Cobrança - Prestação de Serviço Profissional

Ação Monitória - Débito sem Documentação Formal

Embargos à Execução - Alegação de Nulidade Processual

Embargos de Terceiros - Bem Penhorado Pertence a Terceiro

Exceção de Pré-executividade - Nulidade da Execução

Execução de Título Extrajudicial - Cheque

Execução de Título Judicial - Sentença Condenatória

Ação de Cobrança - Débito em Conta Corrente

Direito Contratual(60 minutas)

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Direito Digital(60 minutas)

LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Decreto 8.771/2016, Lei 14.155/2021

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Direito Empresarial(100 minutas)

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Direito Imobiliário(80 minutas)

Certidão de Propriedade para Fins de Financiamento

Notificação de Quitação de Débito

Declaração de Ocupação de Imóvel

Notificação para Desocupação

Parecer sobre Contrato de Locação

Procuração para Administração de Imóvel

Procuração para Locação de Imóvel

Procuração para Venda de Imóvel

Termo de Vistoria de Imóvel

Agravo de Instrumento contra Decisão Liminar

Defesa por Exceção de Contrato não Cumprido

Embargos de Terceiro em Execução Imobiliária

Exceção Processual em Ação Possessória

Exceção Substancial em Litígio Possessório

Parecer Jurídico sobre Matrícula

Reconvenção em Ação de Despejo

Ação de Apuração e Cobrança de Rateio Extraordinário

Ação de Exclusão de Condômino

Ação de Proibição de Alteração em Unidade Autônoma

Apelação em Ação Locatícia

Contestação em Ação de Despejo

Embargos de Retenção em Ação de Despejo

Moção de Embargos Infringentes

Ação de Cobrança de Rateio de Muro Divisório

Ação de Direito de Vizinhança

Ação de Invalidade de Deliberação Condominial

Ação de Nuisance/Perturbação da Posse

Ação de Obrigação de Fazer - Reforma em Condomínio

Ação de Remoção de Síndico

Ação de Reparação de Dano em Comum

Ação de Cobrança de Taxa Condominial

Averbação de Hipoteca em Primeiro Lugar

Averbação de Renúncia de Direito Hereditário

Cancelamento de Gravame Registral

Nunciação de Obra Nova

Retificação de Endereço de Imóvel

Averbação de Benfeitorias

Desmembramento de Imóvel

Remembramento de Imóvel

Retificação de Área de Imóvel

Usucapião de Imóvel Rural

Usucapião Extraordinário

Usucapião Ordinário

Contrato de Administração de Imóvel

Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural

Contrato de Exclusividade em Locação

Contrato de Parceria em Empreendimento Imobiliário

Contrato de Permuta de Imóveis

Contrato de Uso e Ocupação Temporária

Retificação de Registro Imobiliário

Contrato de Built to Suit

Contrato de Comodato de Imóvel

Contrato de Depósito de Imóvel

Contrato de Doação de Imóvel

Contrato de Financiamento Imobiliário

Contrato de Incorporação Imobiliária

Contrato de Prestação de Serviço em Condomínio

Ação de Execução de Garantia Imobiliária

Ação de Indenização por Danos Materiais em Imóvel Alugado

Cessão de Direitos Imobiliários

Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Contrato de Locação Comercial

Contrato de Locação Residencial

Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Ação de Busca e Apreensão de Imóvel

Ação de Cobrança de Multa Contratual

Ação de Cobrança de Taxa Condominial

Ação de Despejo por Uso Não Autorizado

Ação de Indenização por Vício Oculto em Imóvel

Ação de Nulidade de Registro Imobiliário

Ação de Resolução de Contrato por Cláusula Resolutória

Ação de Adjudicação Compulsória

Ação de Cobrança de Aluguéis

Ação de Consignação de Aluguéis

Ação de Outorga de Escritura

Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário

Ação de Revisional de Aluguel

Ação Reivindicatória de Imóvel

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Ação de Despejo por Término de Contrato

Direito Penal(100 minutas)

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Direito Previdenciário(80 minutas)

Ação de Liquidação - Apuração Valor Exato Crédito

Execução Complementação Benefício - Decisão STJ/TNU

Execução de Precatório - Crédito Judicial Previdenciário

Execução de Sentença - Condenação Pagamento Benefício

Execução de RPV - Cobrança Renda Periódica Vencida

Parecer Atuarial - Cálculo Benefício Revisão

Parecer Jurídico - Direito Equiparação Dependente

Parecer Ocupacional - Análise Exposição Agente Nocivo

Requerimento Averbação - Incorporação Tempo Serviço Público

Requerimento Esclarecimento INSS - Dados CNIS Discordantes

Termo de Justificação - Comprovação Período Contributivo

Ação Anulação Decisão - Indevida Exclusão Plano

Ação de Compensação - Erro Administrativo Fundo

Ação de Indenização - Má Gestão Fundo Pensão

Ação de Restituição - Contribuição Devolvida Irregularmente

Ação de Revisão - Benefício Complementar Cancelado

Parecer Jurídico Previdenciário - Análise Direito Benefício

Requerimento Administrativo Justificação - Contribuição Sem Registro

Ação de Cobrança - Concessão Benefício Fundo Pensão

Ação de Obrigação de Fazer - Concessão Documento Plano

Ação de Portabilidade - Transferência Plano Pensão

Ação de Resgate - Saque Reserva Complementar

Ação de Revisão - Cálculo Benefício Complementar

Impugnação Decisão CRPS - Análise Completa Documentação

Contestação Procedimento Administrativo - Nulidade

Defesa Ação Cobrador Contribuinte - Prescrição Vintenária

Defesa Ação Rescisória - Inexistência Fundamento Legal

Impugnação Análise CNIS - Dados Pessoais Incorretos

Impugnação Laudo Pericial - Perícia Médica Desfavorável

Impugnação Laudo Técnico LTCAT - PPP Contestado

Impugnação Sentença Desfavorável - Recurso Processual

Ação Rescisória - Nulidade Decisão Previdenciária

Contestação INSS - Defesa Ação Cobrança Benefício Indevido

Contestação INSS - Defesa Ação Cobrança Contribuição

Embargos à Execução - Defesa contra Ação de Execução INSS

Mandado de Segurança Previdenciário - Direito Líquido Certo

Recurso Extraordinário - Questão Constitucional Previdenciária

Recurso Ordinário - Apreciação TNU de Decisão CRPS

Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória Previdenciária

Apelação Previdenciária - Contra Sentença de 1º Grau Desfavorável

Recurso à CRSS - Apreciação Benefício Negado

Recurso ao CRPS - Contestação Decisão Inicial

Recurso ao CRPS - Revisão Benefício Anterior

Recurso de Revista - Violação Lei Substantiva

Recurso Especial Previdenciário - Questão Constitucional

Ação de Concessão - Aposentadoria Especial Negada

Ação de Concessão - Auxílio-Doença Reiterado

Ação de Concessão - Benefício Negado por Carência

Ação de Inclusão de Dependente - Reconhecimento Retroativo

Ação de Majoração - Revisão Benefício Insuficiente

Ação de Revisão - BPC/LOAS Cancelado por Superação Renda

Ação de Revisão - Cálculo Benefício Cônjuge Divorciado com Pensão Alimentícia

Ação de Desaposentação - Renúncia Aposentadoria Anterior

Ação de Restabelecimento - Benefício Cancelado Indevidamente

Ação de Restituição - Valores Cobrados Indevidamente

Ação de Revisão - Aplicação Indevida Teto Remuneração

Ação de Revisão - Buraco Negro (Período Sem Contribuição Contabilizado)

Ação de Revisão - Cancelamento Indevido Benefício por Morte

Ação de Revisão - Sistema de Cálculo 'Vida Toda'

Ação de Cobrança - Concessão de Benefício Indevidamente Negado

Requerimento Administrativo - Averbação de Tempo de Serviço Público

Requerimento Administrativo - Conversão Benefício

Requerimento Administrativo - Equiparação Beneficiário

Requerimento Administrativo - Incorporação de Período de Atividade Rural

Requerimento Administrativo - Redução Idade Mínima - Magistrados/Promotores

Requerimento Administrativo - Revisão Benefício Concessão Equivocada

Requerimento Administrativo - Abono de Permanência

Requerimento Administrativo - Auxílio-Reclusão

Requerimento Administrativo - Benefício Devido com Atraso

Requerimento Administrativo - Gratificação Natalina

Requerimento Administrativo - Renda Mensal Vitalícia

Requerimento Administrativo - Salário-Maternidade

Requerimento Administrativo - Aposentadoria Especial

Requerimento Administrativo - Aposentadoria por Invalidez

Requerimento Administrativo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Requerimento Administrativo - Auxílio-Acidente

Requerimento Administrativo - Auxílio-Doença

Requerimento Administrativo - BPC/LOAS

Requerimento Administrativo - Pensão por Morte

Requerimento Administrativo - Aposentadoria por Idade

Direito de Família(73 minutas)

Fundamentar pedido de guarda com base no melhor interesse da criança

Sempre buscar mediação familiar antes de judicializar (art. 694, CPC)

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Direito do Consumidor(80 minutas)

ACP - Violação De Direito Indisponível (Segurança/Saúde)

Compromisso De Ajustamento - Publicidade Responsável

Ação Coletiva - Dano Moral Coletivo Por Discriminação

ACP - Dano Coletivo Por Defeito Massivo Em Produto

ACP - Falha Sistemática Em Serviço Essencial

ACP - Prática Abusiva Coletiva Em Cobranças

ACP - Publicidade Enganosa Coletiva

Compromisso De Ajustamento De Conduta - CDC

Notificação Extrajudicial - Negativação Indevida

Notificação Extrajudicial - Cancelamento Unilateral

Notificação Extrajudicial - Descumprimento De Garantia

Notificação Extrajudicial - Vício Oculto Detectado

Parecer Jurídico - Análise De Contrato De Adesão

Parecer Jurídico - Questão De Direito Consumerista

Reclamação PROCON - Atraso Injustificado Em Serviço

Reclamação PROCON - Publicidade Enganosa

Reclamação PROCON - Cobrança Indevida

Reclamação PROCON - Vício em Produto

Recurso Para Turma Recursal - Erro De Direito Material

Recurso Para Turma Recursal - Julgamento Contra Legem

Recurso Para Turma Recursal - Jurisprudência Defensiva

Recurso Para Turma Recursal - Nulidade Por Incompetência

Recurso Para Turma Recursal - Prequestionamento De Tema

Embargos de Declaração em JEC - Contradição Manifesta

Embargos de Declaração em JEC - Obscuridade Na Decisão

Embargos de Declaração em JEC - Omissão De Ponto Essencial

Mandado De Segurança - Violação De Direito Líquido E Certo

Recurso Inominado - Aplicação Incorreta De Lei

Recurso Inominado - Erro De Fato Na Constatação

Recurso Inominado - Prova Novo Documento

Cláusula - Força Maior E Impossibilidade De Cumprimento

Cláusula - Resolução De Litígios E Mediação

Cláusula - Responsabilidade Do Fornecedor Por Serviço Terceirizado

Cláusula - Vigência E Renovação Automática

Recurso Inominado - Reconhecimento De Exceção Não Apreciada

Recurso Inominado - Redução De Indenização Desproporcional

Recurso Inominado - Reforma Por Vício Na Sentença

Cláusula - Alteração De Termos Contratuais

Cláusula - Cancelamento e Reembolso

Cláusula - Conformidade Com Normas Legais

Cláusula - Especificação Técnica Do Produto

Cláusula - Prazo De Entrega

Cláusula - Responsabilidade Pós-Venda

Cláusula - Segurança e Sigilo de Dados

Cláusula - Condições Gerais De Garantia

Cláusula - Exclusão De Responsabilidade (Nula)

Cláusula - Responsabilidade Pelas Informações

Cláusula - Sanção Por Atraso No Pagamento

Contestação - Consumidor Não Legitimado

Contestação - Falta de Comprovação de Contratação

Contestação - Desproporção da Reparação

Contestação - Falta de Nexo Causal

Contestação - Prescrição/Decadência

Contestação - Produto de Origem Não Verificada

Exceção de Incompetência

Impugnação - Cálculo de Indenização

Impugnação - Quantum Indenizatório

Ação Indenização - Contaminação de Alimento

Ação Indenização - Falha em Transporte de Bagagem

Ação Indenização - Não Reparação de Bem em Garantia

Ação Indenização - Publicidade Discriminatória

Contestação - Culpa do Consumidor

Contestação - Fortuito e Força Maior

Contestação - Vício Sanado

Ação Indenização - Cancelamento Unilateral de Contrato

Ação Indenização - Cobranças Múltiplas do Mesmo Débito

Ação Indenização - Dados Pessoais Vazados

Ação Indenização - Erro na Execução de Serviço

Ação Indenização - Falha Médica/Saúde

Ação Indenização - Lesão Corporal em Estabelecimento

Ação Indenização - Serviço de Garantia Negado

Ação Indenização - Atraso em Entrega de Produto

Ação Indenização - Cobrança Indevida

Ação Indenização - Defeito em Produto

Ação Indenização - Negativação Indevida

Ação Indenização - Propaganda Enganosa

Ação Indenização - Recall Não Cumprido

Ação Indenização - Vício Oculto em Imóvel

Ação Indenização Consumidor - Vício Produto

Ação Indenização Consumidor - Vício Serviço

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