A Regularização Fundiária Urbana (REURB): Um Instrumento Essencial para a Paz Social e a Segurança Jurídica
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa regularizar assentamentos irregulares e garantir o direito à moradia digna. Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, a REURB tem como objetivo principal a integração de áreas informais à cidade formal, promovendo a inclusão social e a segurança jurídica da posse.
A REURB é um instrumento complexo que exige a atuação de diversos profissionais, como advogados, engenheiros, arquitetos, assistentes sociais e gestores públicos. O processo de regularização envolve diversas etapas, desde a identificação da área irregular até a titulação dos moradores.
Fundamentação Legal da REURB
A REURB encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à moradia como um direito social fundamental (art. 6º) e estabelece a função social da propriedade (art. 5º, XXIII e art. 170, III). Além disso, a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece as normas gerais sobre a REURB, definindo os procedimentos, os requisitos e os instrumentos jurídicos aplicáveis.
A Lei nº 13.465/2017 também prevê a possibilidade de regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) e de áreas de risco, desde que sejam adotadas medidas mitigadoras e compensatórias. A legislação também estabelece a obrigatoriedade de participação da comunidade no processo de regularização, garantindo o direito à informação e à manifestação.
Jurisprudência sobre a REURB
A jurisprudência brasileira tem se consolidado no sentido de reconhecer a importância da REURB para a garantia do direito à moradia e a promoção da justiça social. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em diversas ocasiões sobre a constitucionalidade da REURB, reafirmando o dever do Estado de promover a regularização fundiária e a titulação dos moradores de áreas irregulares.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem proferido decisões favoráveis à REURB, reconhecendo a validade dos instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 13.465/2017, como a usucapião administrativa e a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados também têm acompanhado esse entendimento, garantindo a efetividade da REURB em todo o país.
Dicas Práticas para Advogados
A atuação do advogado no processo de REURB é fundamental para garantir a segurança jurídica da posse e a titulação dos moradores. Algumas dicas práticas para advogados que atuam na área de direito imobiliário:
- Conheça a legislação e a jurisprudência sobre a REURB: É fundamental estar atualizado sobre as normas gerais e as decisões judiciais que tratam do tema.
- Assessore a comunidade no processo de regularização: O advogado pode atuar como consultor jurídico da comunidade, orientando sobre os procedimentos, os requisitos e os instrumentos jurídicos aplicáveis.
- Participe das audiências públicas e das reuniões com o poder público: A participação ativa do advogado nas instâncias de deliberação é importante para garantir a defesa dos interesses da comunidade.
- Atue na elaboração dos projetos de regularização: O advogado pode auxiliar na elaboração dos projetos urbanísticos, ambientais e sociais, garantindo que estejam de acordo com a legislação e com as necessidades da comunidade.
- Acompanhe o processo de titulação: O advogado deve acompanhar o processo de titulação dos moradores, garantindo que sejam expedidos os documentos necessários para a comprovação da posse e da propriedade.
Conclusão
A REURB é um instrumento essencial para a promoção da justiça social e a garantia do direito à moradia digna. A atuação do advogado no processo de regularização é fundamental para garantir a segurança jurídica da posse e a titulação dos moradores. É importante que os profissionais do direito estejam preparados para atuar na área de direito imobiliário, contribuindo para a construção de cidades mais justas e inclusivas.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e didático. Deve ser verificado e adaptado a cada caso concreto por profissional habilitado. Acesse advogando.ai para mais recursos.